Apelação Cível 0069524-41.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 984.057,80

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

BANCO J. P. MORGAN S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

OAB/SP 110862·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

OAB/SP 124071·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

OAB/SP 124071·CPF·Representa: Réu

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

OAB/SP 110862·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

BANCO J. P. MORGAN S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BANCO J. P. MORGAN S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/12/2022, 13:54

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

31/01/2022, 18:45

Juntada de certidão

31/01/2022, 16:44

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:58

Recurso especial admitido

16/12/2021, 18:28

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/12/2021, 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2021, 13:50

Juntada de certidão

26/11/2021, 13:49

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/12/2022, 13:54

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

31/01/2022, 18:45

Juntada de certidão

31/01/2022, 16:44

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 28/01/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•16/12/2022, 14:49

Decisão

•18/01/2022, 15:58

29/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:58

Recurso especial admitido

16/12/2021, 18:28

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/12/2021, 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2021, 13:50

Juntada de certidão

26/11/2021, 13:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/10/2021, 16:42

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

08/10/2021, 18:04

Publicado Acórdão em 29/09/2021.

30/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

30/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2021, 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 17:41

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2021, 15:20

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:03

Conclusos com embargos de declaração

07/07/2021, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2021, 17:54

Publicado Acórdão em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos

24/06/2021, 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2021, 22:52

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2021, 22:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 08:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/04/2021, 08:18

Juntada de certidão

23/04/2021, 08:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2021, 08:17

Recebidos os autos

20/04/2021, 17:21

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2021, 17:20

Distribuído por sorteio

20/04/2021, 17:20

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 84667 para JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO 1ªSSJ SP. SP01E2818

27/05/2019, 18:30

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2019009655 Destino: JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO P

24/01/2019, 13:15

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL S

24/01/2019, 13:03

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) GUIA NR. : 2019007295 ORIGEM : SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

24/01/2019, 11:54

Remessa - REMESSA AO NURT PARA AGUARDAR DECISÃO DO STJ EM PROCESSO DIGITALIZADO GUIA NR.: 2019007295 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

21/01/2019, 14:54

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO RECEBIDO ELETRONICAMENTE PELO STJ

21/01/2019, 14:53

Remessa - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

15/01/2019, 14:16

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA PROCEDIMENTO E POSTERIOR ENVIO AUTOS ELETRONICOS - STJ

14/01/2019, 14:30

Remessa - REMESSA DIGITALIZADOS E INDEXADOS

09/01/2019, 20:17

Recebimento - RECEBIDO(A) DIGITALIZAR E INDEXAR

23/11/2018, 08:47

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018204602 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

22/11/2018, 13:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2018-11-8 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60099/2018)

09/11/2018, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2018-11-8 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60099/2018)

08/11/2018, 08:32

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

25/10/2018, 15:29

Remessa - REMESSA DARE

18/10/2018, 09:08

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCI

27/09/2018, 18:39

Recurso especial - DECISÃO RESP ADMITIDO

27/09/2018, 14:03

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2018168823 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

24/09/2018, 15:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2018158282

18/09/2018, 16:19

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

17/09/2018, 16:14

Remessa - REMESSA DARE

30/08/2018, 09:37

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2018133631 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

07/08/2018, 13:09

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018133631 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

06/08/2018, 06:51

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

03/08/2018, 12:36

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018123565 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

24/07/2018, 11:12

Ato ordinatório - CERTIDÃO REMUNEREI ESTES AUTOS A PARTIR DA FL. 997.

05/07/2018, 11:54

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2018116618

05/07/2018, 10:40

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-6-12 . 8:30 (Boletim de Acordão 24548/2018)

13/06/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-6-12 . 8:30 (Boletim de Acordão 24548/2018)

12/06/2018, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO.

05/06/2018, 17:08

Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração acolhidos

29/05/2018, 16:00

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/05/2018, 16:00

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA APRESENTAÇÃO EM MESA DIA 29.05.18

23/05/2018, 12:31

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018071053 DESTINO: GAB.DES.FED. VALDECI DOS SANTOS

26/04/2018, 16:35

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

25/04/2018, 13:15

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2018061824 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

17/04/2018, 12:28

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2018059063

12/04/2018, 15:31

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-4-4 . 8:30 (Boletim de Acordão 23721/2018)

05/04/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-4-4 . 8:30 (Boletim de Acordão 23721/2018)

04/04/2018, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO.

26/03/2018, 16:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

20/03/2018, 16:00

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/03/2018, 16:00

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA APRESENTAÇÃO EM MESA DIA 20.03.18

14/03/2018, 14:43

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018026272 DESTINO: GAB.DES.FED. VALDECI DOS SANTOS

20/02/2018, 12:22

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

16/02/2018, 13:15

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2018015173 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

06/02/2018, 11:13

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2018008427

29/01/2018, 15:15

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-12-18 . 8:30 (Boletim de Acordão 22783/2017)

19/12/2017, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-12-18 . 8:30 (Boletim de Acordão 22783/2017)

18/12/2017, 08:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Agravo Legal/Regimental conhecido e não-provido

05/12/2017, 16:00

Julgado - JULGADO AGRAVO INTERNO

05/12/2017, 16:00

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA APRESENTAÇÃO EM MESA SESSÃO 05/12/17

01/12/2017, 14:05

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) DES.FED. GUIA NR.: 2017231718 DESTINO: GAB.DES.FED. VALDECI DOS SANTOS

29/11/2017, 17:12

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

28/11/2017, 16:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

10/11/2017, 12:55

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 28.11.2017 SEQ.: 316

07/11/2017, 19:15

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA PARA JULGAMENTO.

30/10/2017, 19:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017199781 DESTINO: GAB.DES.FED. VALDECI DOS SANTOS

10/10/2017, 16:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2017199644

10/10/2017, 16:22

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

10/10/2017, 14:17

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017167392 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

29/08/2017, 10:48

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2017168279

24/08/2017, 14:02

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-8-1 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 51594/2017)

02/08/2017, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-8-1 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 51594/2017)

01/08/2017, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017144894 ORIGEM : GAB.DES.FED. VALDECI DOS SANTOS

27/07/2017, 16:58

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

26/07/2017, 19:34

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

26/07/2017, 19:34

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

26/07/2017, 19:34

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão VALDECI DOS SANTOS registro do dia 16.02.2016 00:00:00 PARA VALDECI DOS SANTOS / PRIMEIRA TURMA

16/02/2016, 00:00

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Redistribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) LUIZ STEFANINI registro do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA LUIZ STEFANINI / PRIMEIRA TURMA

02/07/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição LUIZ STEFANINI registro do dia 03.08.2009 00:00:00 PARA LUIZ STEFANINI / QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

03/08/2009, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008254658 DESTINO: GAB.DES.FED. BAPTISTA PEREIRA

03/11/2008, 18:08

Ato ordinatório - CERTIDÃO ANOTADO CONFORME REQUERIDO

31/10/2008, 13:19

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2008199187

31/10/2008, 13:19

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA.

22/10/2008, 18:10

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008232647 DESTINO: GAB.DES.FED. BAPTISTA PEREIRA

08/10/2008, 13:40

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 18.09.2008 18:42:30 PARA BAPTISTA PEREIRA / QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

18/09/2008, 18:42

Decisão

•16/12/2021, 18:28

Acórdão

•27/09/2021, 17:45

Acórdão

•25/09/2021, 14:43

Acórdão

•24/06/2021, 16:10

Acórdão

•24/06/2021, 14:20

Despacho

•29/03/2021, 12:24

Despacho

•26/03/2021, 20:18

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•26/09/2018, 17:28

Acórdão

•04/06/2018, 15:08

Acórdão

•22/03/2018, 12:10

Acórdão

•12/12/2017, 13:50

Decisão Terminativa

•26/07/2017, 16:00