Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0071689-62.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0071689-62.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMILCE DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO - SP321605, MARCOS FERNANDO MENDONCA - SP236114, CARLOS ALBERTO LEITAO - SP395367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0071689-62.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por ROMILCE DE JESUS LOPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de seu marido, CELSO FERREIRA LOPES, ocorrido em 14/10/2020. Narra a parte autora que em 07/05/2021 requereu em âmbito administrativo o aludido benefício previdenciário (NB 21/200.951.123-3), sendo este deferido somente pelo período de 04 meses, pela falta de comprovação da união estável com o segurado instituidor anterior ao casamento ocorrido em 24/11/2018. No entanto, aduz preencher todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte por período superior. O INSS contestou o pedido, asseverando, em síntese, que não houve comprovação da união estável em relação ao segurado instituidor, no período antecedente ao casamento. Foi realizada audiência, com a oitiva das testemunhas pela autora arroladas. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A pensão por morte é prevista expressamente no artigo 201, inciso V da CF/88, nos seguintes termos: “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º” – (destacado). Também encontra respaldo legal no artigo 74 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91), é devido ao cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo sua dependência econômica presumida. É devida, ainda, aos pais e ao irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devendo, nestes casos, no entanto, ser demonstrada a dependência econômica (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). Em conclusão, para a concessão do benefício de pensão por morte, necessário se faz demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (i) óbito do instituidor; (ii) qualidade de segurado do falecido; e (iii) dependência econômica do interessado, que pode ser presumida, ou não. Quanto ao preenchimento do primeiro e do segundo requisitos, ante a concessão do benefício de pensão por morte de NB 21/200.951.123-3 (comunicado de deferimento às fls. 71 do Evento nº 02), entendo que é incontroverso. Resta analisar, portanto, se a autora preenchia a condição de companheira do instituidor, no período que antecedeu o casamento realizado em 24/11/2018, conforme certidão de fls. 27 do Evento nº 02. Afirma a requerente na inicial que viveu com CELSO em união estável por cerca de quinze anos, tendo a relação durado até a data de seu falecimento. Para comprovar suas alegações, carreia aos autos os documentos de Evento nº 02 que comprovam que durante diversos anos o casal residia em mesmo endereço (Rua Domingos dos Santos Gomes, nº 424, Vila Formosa, São Paulo/SP). Não fosse isso suficiente, a certidão de nascimento de fls. 33 do Evento nº 02 comprova que o casal teve um filho, ENIS DE JESUS LOPES, nascido em 10/10/1996. As testemunhas ouvidas em juízo também foram firmes, claras e coerentes ao atestarem o relacionamento conjugal de ROMILCE e CELSO até o momento do falecimento do segurado. Entendo, assim, que há elementos nos autos suficientes a demonstrar a união estável entre autora e falecido, de modo que estão demonstrados, assim, os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte. Entendo, portanto, que está devidamente demonstrado que a união durou por mais de 2 (dois) anos, que o falecido contava com mais de 18 (dezoito) contribuições até a data do óbito e que, na data de sua ocorrência, a parte autora contava com 43 anos de idade (fls. 03 do Evento nº 02), motivo pelo qual a pensão por morte há de ser deferida pelo prazo de 15 anos, nos termos do que estabelece o art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 4, da Lei n. 8.213/1991. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte de NB 21/200.951.123-3 em favor a parte autora, pelo prazo de quinze anos. Condeno o INSS, ainda, a pagar, em favor da parte autora, os valores atrasados de benefício desde a data do restabelecimento, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a DIB, no montante de R$ 6.638,61, atualizados até novembro de 2021. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, restabeleça o benefício de pensão por morte suprarreferido em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 30 dias. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMILCE DE JESUS LOPES em 08/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROMILCE DE JESUS LOPES em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Todas as movimentações(82)