Execução de Título Extrajudicial 5000086-86.2018.4.03.6125 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000086-86.2018.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 20:29

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2025, 08:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/02/2022, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/02/2022, 10:47

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 10:46

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 10:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:30

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: PATRICIO A. V. CARMONA - ME, PATRICIO ARMANDO VALENCIA CARMONA D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000086-86.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de pedido para utilização do CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis O sistema CNIB, instituído pelo Provimento 39/2014 do CNJ, destina-se à inserção de registro de indisponibilidade de bens imóveis e, por esta razão, aceita apenas o envio de comando de restrição. Logo, não pode ser utilizado para pesquisa de bens imóveis, como deseja a parte exequente. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3º Região, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. - O sistema CNIB, instituído pelo Provimento 39/2014 do CNJ, destina-se à inserção de registro de indisponibilidade de bens imóveis e, por esta razão, aceita apenas o envio de comando de restrição. Logo, não pode ser utilizado para pesquisa de bens imóveis, como deseja a parte exequente. - Ademais, esgotadas as tentativas a cargo do exequente de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados, a realização de novas diligências deve estar amparada na demonstração de alguma alteração na situação econômica dos executados, o que não ocorre no caso dos autos. - Agravo de instrumento improvido. Processo:AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5029164-36.2019.4.03.0000 Relator (a) Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Órgão Julgador: 2ª Turma Data do Julgamento:30/04/2020. Pelo exposto, indefiro o uso do sistema CNIB. Posto isto, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, requerer o que de direito, conferindo, desta forma, andamento regular ao feito. Às providências e intimações necessárias.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:04

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 10:34

Despacho

•11/05/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: PATRICIO A. V. CARMONA - ME, PATRICIO ARMANDO VALENCIA CARMONA D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000086-86.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de pedido para utilização do CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis O sistema CNIB, instituído pelo Provimento 39/2014 do CNJ, destina-se à inserção de registro de indisponibilidade de bens imóveis e, por esta razão, aceita apenas o envio de comando de restrição. Logo, não pode ser utilizado para pesquisa de bens imóveis, como deseja a parte exequente. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3º Região, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. - O sistema CNIB, instituído pelo Provimento 39/2014 do CNJ, destina-se à inserção de registro de indisponibilidade de bens imóveis e, por esta razão, aceita apenas o envio de comando de restrição. Logo, não pode ser utilizado para pesquisa de bens imóveis, como deseja a parte exequente. - Ademais, esgotadas as tentativas a cargo do exequente de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados, a realização de novas diligências deve estar amparada na demonstração de alguma alteração na situação econômica dos executados, o que não ocorre no caso dos autos. - Agravo de instrumento improvido. Processo:AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5029164-36.2019.4.03.0000 Relator (a) Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Órgão Julgador: 2ª Turma Data do Julgamento:30/04/2020. Pelo exposto, indefiro o uso do sistema CNIB. Posto isto, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, requerer o que de direito, conferindo, desta forma, andamento regular ao feito. Às providências e intimações necessárias.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Expedição de Outros documentos.

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