Procedimento Comum Cível 5006980-94.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006980-94.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENAN JOSE FERREIRA COELHO Advogado do(a) AUTOR: ALDA CAROLINA VARGAS AMARILHO - MS22895 REU: DIRETORA DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE CAMPO GRANDE Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 D E C I S Ã O O autor pede a concessão de tutela antecipada para que possa efetuar sua matrícula no curso superior de Engenharia Civil, seguindo a grade semestral a que está vinculado e para que possa cursar no modo EAD, à distância; que seja cancelado o boleto no valor de R$ 571,34, referente à nova inscrição que fora realizada; e que seja incluída no sistema a bolsa que lhe fora ofertada de 70% mais a sua bolsa do PROUNI contemplada. Sustenta que negociou seus débitos junto à instituição de ensino superior, mas esta, posteriormente, lhe apresentou um boleto que teria referência com um débito que não teria sido incluído na negociação, exigindo o pagamento desse boleto como condição para efetuar a matrícula do autor mediante o PROUNI e com bolsa de 70%. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). No presente caso, não verifico a presença de um dos requisitos autorizadores à concessão da medida pleiteada, a plausibilidade do direito invocado. À primeira vista, existe um débito, referente a dois meses de curso, que não foi incluído na negociação entre o autor e a IES; embora parece ter havido falha da IES em não incluir todo o débito do autor no acordo, não me parece ser ilegal a exigência da regularização desse débito para a efetivação do contrato do PROUNI com bolsa de 70%. Desse modo, reputo ausente a plausibilidade do direito alegado, motivo pelo qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006980-94.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de tutela antecipada que, no entanto, poderá ser reapreciado no momento da prolação de sentença. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando outras provas que pretenda produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Intimem-se. Campo Grande, 07 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN JOSE FERREIRA COELHO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Baixa Definitiva

Expedição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)