Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006067-86.1990.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006067-86.1990.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERTINO NOVELLI, CACERES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466, ANTONIO CACERES DIAS - SP23909, ADMIR VALENTIN BRAIDO - SP23181 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O EXEQUENTE: 60 DIAS. PRAZO INSS: 10 DIAS). Cumpra-se. São Paulo, 23 de novembro de 2021. (lva) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006067-86.1990.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em que já houve o pagamento dos ofícios precatório n.ºs 20100166524, referente aos honorários advocatícios e 20100166523, relativo ao valor do exequente (ID-17468894 – fls. 283/284, respectivamente). A execução prosseguiu em razão do pedido de pagamento de juros de mora no período entre a data dos cálculos de liquidação e a data da expedição das requisições. Proferida decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação e que determinou o prosseguimento da execução complementar pelo cálculo da contadoria (ID-47307795). Expedidos e transmitidos os ofícios precatório n.º 2021010119172 e requisitório n.º 20210119187 complementares (ID’s 105736339 e 105736345). Sobreveio expediente do Setor de Precatório do E. TRF – 3.ª Região (ID’s 110744321 e seguintes), noticiando o óbito do exequente, Sr. Albertino Novelli e informando que o valor do precatório complementar n.º 2021010119172 fora convertido à ordem do Juízo. Intimada do ocorrido, a parte exequente quedou-se inerte. Houve a juntada do extrato de pagamento do requisitório complementar n.º 20210119187, de valor dos honorários advocatícios (ID-150085428). DA CIÊNCIA DO PAGAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR (HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS) Isto posto, dê-se ciência às partes da juntada do extrato de pagamento do requisitório complementar concernente ao valor de honorários advocatícios (ID-20210119187). DA HABILITAÇÃO DO(S) HERDEIRO(S) DO SR. ALBERTINO NOVELLI Intime-se novamente a parte exequente, para que dê cumprimento ao determinado no despacho (ID-111235281), no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de promover a habilitação do(s) herdeiro(s) do exequente falecido, Sr. Albertino Novelli. Saliento que após o TRF – 3.ª Região informar o pagamento do precatório complementar n.º 20210119172, cujo status de requisição se encontra em proposta ativa (ano da proposta 2023), o valor só será levantado após a efetiva habilitação transitada em julgado. No silêncio, arquivem-se os autos, até que sobrevenha notícia do pagamento do precatório complementar acima mencionado. Intimem-se (PRAZO

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA NOVELLI MORI em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDETE BENFICA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NOVELLI TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINO NOVELLI em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

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Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(27)