Agravo de Instrumento 5023490-09.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5023490-09.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FABRICIO APARECIDO FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANA MARIA BORTOLIN - SP243021-N AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Agravante: alega que o magistrado não se atentou sobre a legislação que lhe garante desistir a arrematação, requerendo a homologação da desistência da arrematação nos termos do art. 903 do CPC/2015, já que no presente caso não foi expedido carta de arrematação. Por fim, alega falta de fundamentação da decisão, requerendo a justiça gratuita e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):, primeiramente, concedo a justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC atual, apenas para este ato processual. É uníssono o entendimento de que após a assinatura regular do auto, a arrematação somente poderá ser alterada se cabalmente demonstrada ocorrência de algumas das hipóteses previstas no § 1º c/c o § 2º, art. 903 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1o Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2o O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1o, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação” A norma supra é ratificada pela jurisprudência. A propósito: “.EMEN: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ARREMATANTE NO FEITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte. 3. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. 4. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte exige a participação do arrematante, exequente e executado, que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda. Precedentes. 5. Agravo interno não provido...EMEN: Assim, os argumentos das agravantes não encontram amparo na norma supra.” ( STJ, ADRESP nº 1298338, 4º Turma, rel. Luís Felipe Salomão, DJE 29-05-2018) Por outro lado, o arrematante tem direito de desistir da arrematação, se verificada as hipóteses permissivas para tanto previstas no § 5º, I a III do art. 903 do CPC atual, in vrbis: § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Não há nos autos nada que comprova que os requisitos para se pleitear a desistência da arrematação foram implementados. Dessa forma, o recorrente não se desincumbiu do ônus lhe imposto pelo artigo 373, I do CPC/2015 in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” A ratificar o disposto no dispositivo legal supra, o Superior Tribunal de Justiça exarou o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO DIREITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL 10.961/1992. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que a autora preenche os requisitos legais para a progressão funcional. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 4. Agravo Regimental não provido”. ( STJ, AGA nº 1313849, 2ª Turma, rel. Herman Benjamin, DJE 02-02-2011).” Sendo assim, no caso, a desistência da arrematação necessita da anuência da União Federal. O fundamento para o juiz a quo denegar a desistência da arrematação foi a não aceitação pela União Federal do pleito da recorrente. Sendo assim, a alegação de que não foi fundamentada não procede. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023490-09.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABRICIO APARECIDO FERNANDES DOS SANTOS contra decisão proferida autos principais que, em sede de execução fiscal movida pela União Federal em face Gráfica A Moreninha Ltda, rejeitou pedido do agravante formulado no sentido de desistência da arrematação, ante a discórdia da Fazenda Pública. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte contrária para responder ao recurso no prazo legal. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(97)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de FABRICIO APARECIDO FERNANDES DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRAFICA A MORENINHA LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de GRAFICA A MORENINHA LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Todas as movimentações(47)

legal