Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004506-60.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 109,92

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 04ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

CIPLAFE COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA MORAES BERTOLI GUIMARAES

OAB/SC 14668·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

CIPLAFE COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 13:48

Transitado em Julgado em 20/03/2023

29/05/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de ciência

02/03/2023, 15:17

Publicado Sentença em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2023, 15:49

Juntada de certidão

24/02/2023, 21:38

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:08

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:08

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 13:48

Transitado em Julgado em 20/03/2023

29/05/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de ciência

02/03/2023, 15:17

Publicado Sentença em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:23

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 12:07

Sentença

•27/02/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2023, 15:49

Juntada de certidão

24/02/2023, 21:38

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:08

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:21

Juntada de ato ordinatório

28/03/2022, 12:21

Juntada de certidão

26/03/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 13:36

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CIPLAFE COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA MORAES BERTOLI GUIMARAES - SC14668 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante de pagamento que segue, bem como certifico que os autos encontram-se com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque na Caixa Econômica Federal. Certifico, ainda, que após a intimação os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004506-60.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 16:11

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 16:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 01:05

Decorrido prazo de CIPLAFE COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.

17/11/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 17:38

Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2021, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2021.

25/10/2021, 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 18:23

Juntada de ato ordinatório

21/10/2021, 18:22

Juntada de ato ordinatório

21/10/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:26

Juntada de certidão

19/10/2021, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 11:58

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 16:01

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 14:35

Publicado Despacho em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 08:42

Juntada de certidão

28/07/2021, 08:41

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2021, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 16:14

Conclusos para despacho

27/07/2021, 14:33

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO//SP em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 10:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/07/2021, 09:51

Publicado Despacho em 02/07/2021.

08/07/2021, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

08/07/2021, 21:40

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 21:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 11:23

Conclusos para despacho

24/05/2021, 20:47

Recebidos os autos

21/05/2021, 10:21

Juntada de intimação

21/05/2021, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/07/2020, 09:29

Juntada de termo de remessa

27/07/2020, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2020, 11:38

Publicado Despacho em 23/07/2020.

23/07/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 19:15

Conclusos para despacho

20/07/2020, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2020, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2020, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 00:19

Publicado Despacho em 02/07/2020.

02/07/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 16:29

Conclusos para despacho

26/06/2020, 14:35

Juntada de Petição de apelação

26/06/2020, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:05

Publicado Sentença em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 08:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 14:17

Concedida em parte a Segurança a CIPLAFE COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 47.841.911/0001-05 (IMPETRANTE).

18/06/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 16:39

Conclusos para julgamento

20/01/2020, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2019, 10:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/11/2019, 01:16

Publicado Despacho em 26/11/2019.

26/11/2019, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2019, 16:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2019, 13:25

Conclusos para despacho

20/11/2019, 13:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 01:42

Juntada de Petição de informações prestadas

07/11/2019, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2019, 11:30

Juntada de Petição de Manifestação

30/10/2019, 14:41

Publicado Intimação em 30/10/2019.

30/10/2019, 09:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 09:25

Mandado devolvido cumprido

29/10/2019, 14:17

Juntada de Petição de certidão

29/10/2019, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2019, 17:36

Expedição de Mandado.

28/10/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

28/10/2019, 11:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/10/2019, 17:08

Conclusos para despacho

24/10/2019, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2019, 17:50

Publicado Despacho em 14/10/2019.

16/10/2019, 01:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 01:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 11:04

Conclusos para despacho

08/10/2019, 21:49

Juntada de certidão

08/10/2019, 21:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/10/2019, 17:47

Juntada de certidão

04/10/2019, 17:47

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/10/2019, 16:39

Distribuído por sorteio

04/10/2019, 16:39

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 12:21

Despacho

•25/03/2022, 17:23

Despacho

•25/03/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 13:26

Despacho

•01/10/2021, 14:36

Despacho

•30/09/2021, 16:01

Despacho

•28/07/2021, 08:42

Todos os documentos(37)

Sentença

•28/02/2023, 12:07

Sentença

•27/02/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 12:21

Despacho

•25/03/2022, 17:23

Despacho

•25/03/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 13:26

Despacho

•01/10/2021, 14:36

Despacho

•30/09/2021, 16:01

Despacho

•28/07/2021, 08:42

Despacho

•27/07/2021, 16:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2021, 09:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2021, 09:51

Despacho

•30/06/2021, 14:02

Despacho

•28/06/2021, 11:23

Acórdão

•25/03/2021, 14:37

Acórdão

•25/03/2021, 14:36

Acórdão

•19/03/2021, 19:37

Despacho

•24/11/2020, 15:47

Acórdão

•29/10/2020, 11:56

Acórdão

•26/10/2020, 12:42

Despacho

•21/07/2020, 10:14

Despacho

•20/07/2020, 19:15

Despacho

•29/06/2020, 16:45

Despacho

•29/06/2020, 16:29

Sentença

•18/06/2020, 14:17

Sentença

•18/06/2020, 10:58

Despacho

•22/11/2019, 13:25

Despacho

•21/11/2019, 19:54

Despacho

•24/10/2019, 20:17

Despacho

•10/10/2019, 11:04

Despacho

•09/10/2019, 19:58