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Cumprimento de sentençaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 391.986,84

Órgão julgador

7º Núcleo de Justiça 4.0

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

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Partes do Processo(109)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 12/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(62)