Monitória 5025706-10.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5025706-10.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 REU: M. A DI CUNTO JUNIOR - ME, MARCO ALFREDO DI CUNTO JUNIOR Advogado do(a) REU: BRUNO ROSOLIA - SP285564 Advogado do(a) REU: BRUNO ROSOLIA - SP285564 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5025706-10.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória em face de M.A. DI CUNTO JUNIOR – ME e MARCO ALFREDO DI CUNTO JUNIOR, objetivando à cobrança da importância de R$ 43.450,83 (quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), atualizada até 13.11.2020 (ID 43214665, ID 43214667), referente ao inadimplemento do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil – OP 734, Cheque Empresa Caixa – CROT PJ). Narra a autora, em síntese, ser credora da referida importância, representada pelos demonstrativos de débito e planilhas anexadas aos autos; e tentou recuperar seu crédito de forma amigável, mas não obteve êxito. A inicial veio instruída com documentos. Citados (ID 55937779), foram opostos embargos monitórios (ID 57595089), suscitando, preliminarmente, a ausência do contrato de n.º 214128734000032128, a ausência de liquidez do título, nulidade de citação do sócio que se retirou da sociedade. No mérito, sustentou a aplicação de tarifas sem a especificação de finalidade, a aplicação de juros sobre juros e taxa acima da média de mercado, a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, afastamento da mora, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Houve impugnação (ID 118018678). Intimado o réu a juntar documentos hábeis a demonstra a hipossuficiência e instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (ID 123501291), em cumprimento à determinação o réu juntou extrato bancário (ID 130693047), e a autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID 135186928). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, considerando o documento anexado no ID 130693527, o corréu não comprovou a hipossuficiência alegada, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Com relação às preliminares suscitadas, quanto à alegada ausência do contrato de n.º 21.4128.7340000321-28, verifica-se que o valor foi disponibilizado, conforme contrato de Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP 734 (ID 43214663), e a sua contratação foi realizada, consoante documento de ID 43214665, na forma prevista na cláusula 4ª do contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica: “CLÁUSULA 4ª – GIROCAIXA FÁCIL – Se aprovado, a CAIXA poderá disponibilizar e o(s) CLIENTE(S) aceita(m) o GIROCAIXA FÁCIL, cuja contratação se efetivará nos canais hábeis, observada a capacidade de pagamento mensal, conforme especificado nas Cláusulas Gerais do produto. Parágrafo 1º - O valor do limite de crédito vigente, a capacidade de pagamento mensal, o valor das prestações, os encargos e as taxas de juros vigentes são divulgados ou demonstrados ao(s) CLIENTE(S) nos canais de atendimento e/ou contratação, inclusive por meio de extrato da conta ou comprovante de contratação/utilização do crédito, na forma descrita nas Cláusulas Gerais do produto. Parágrafo 2º - O limite de crédito contratado será disponibilizado na conta de depósito informada ou em qualquer outra conta de mesma titularidade.” (grifos nossos) A liquidez do título pode ser constatada através das planilhas de evolução da dívida e demonstrativos atualizados de débito, nos quais podem ser observados os valores, prazos e taxas de juros contratados, além dos valores disponibilizados, bem como as parcelas que foram quitadas (ID 43214666). No tocante à nulidade de citação da empresa na pessoa do sócio, a alegação procede. O embargante sustenta que se retirou da sociedade no ano de 2019, entretanto, não junta qualquer documento que comprove tal alegação. Ademais, foi responsável pela fiança prestada no contrato. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Destaco a adequação da ação monitória para exigência do crédito demonstrado por prova escrita assinada pelo devedor, avalista, cônjuge do avalista, acompanhada de extrato, planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito atualizado que, em que pese não ter a eficácia de título executivo, prevê o pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível a presente ação. A inicial foi instruída com o Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, firmado entre as partes em 08/12/2015 (ID 43214664), no qual consta a aceitação, pelos réus, da possibilidade de disponibilização de limite de crédito na modalidade Cheque Empresa Caixa e Girocaixa Fácil. Da análise dos demonstrativos de débito e planilhas anexadas à inicial podem ser observados os valores, prazos, taxas de juros contratados, bem como os valores efetivamente disponibilizados. Denota-se, portanto, que não há qualquer dificuldade para a parte ré oferecer defesa, questionar cláusulas e declarar o valor que entende devido. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 2º deste Código: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Ademais, é pacífico o entendimento de que os bancos se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor., consoante a Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Súmula n.º 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A parte ré se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços e empréstimos concedidos. Entretanto não lhe assiste razão ao requerer a inversão do ônus da prova no caso em tela, haja vista que restou juntado aos autos todo o conteúdo probatório necessário ao deslinde da causa. Ainda assim, compete à requerente demonstrar a pertinência do requerimento de inversão e não apenas, como fez, alegar de forma genérica seu suposto direito. Neste sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR EXECUTADO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 739-A, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ACUMULÁVEL COM DEMAIS ENCARGOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) V - Os embargantes suscitam excesso do valor executado, mas não mencionam qual seria a divergência entre o que entendem correto e o valor apresentado com a inicial, ou seja, não cumprem com a determinação legal de apresentarem o valor que entendem correto, bem como a memória de cálculo correspondente, não dando azo ao disposto no artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil. VI - Muito embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável á espécie e preveja, de fato, a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, não se olvide que essa inversão não é automática, cabendo ao Magistrado, com base nos pormenores do caso concreto, o seu deferimento. Na situação concreta, tratando-se a matéria de direito visto que a discussão cinge-se à validade de encargos e cláusulas contratuais, a inversão do ônus da prova não se revela necessária. VII - Impende considerar que a previsão da comissão de permanência afasta os demais encargos, inclusive juros de mora, motivo pelo qual há de prevalecer a aplicação, apenas, da comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, conforme, aliás, se extrai dos documentos juntados com a inicial de execução, carecendo, pois, de interesse recursal a discussão sobre o tema. VIII - Agravo legal improvido.” (TRF 3ª Região - AC 0009384-88.2011.403.6108 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1871590 – relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO – segunda turma – fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2015). (grifo nosso) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O art. 4º do Decreto n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, autorizava a capitalização de juros, em periodicidade anual, conforme se verifica pela leitura do dispositivo legal: “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” A par da existência do autorizativo legal, também o Código Civil de 2002, em seu art. 591, permite a capitalização anual de juros nos mútuos feneratícios. Por conseguinte, aquém do limite anual legalmente previsto no art. 4º do Decreto n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, incide a proibição veiculada pela súmula n.º 121 do C. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Entretanto, da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 (reedição da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 31.3.2000), tornada definitiva pela Emenda Constitucional n.º 32/01, estabelece em seu art. 5º que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Conclui-se, portanto, que até o advento da Medida Provisória n.º 1.963-17, publicada em 31 de março de 2000, posteriormente reeditada sob o n.º 2.170-36, não era possível a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano. Contudo, a partir de 31 de março de 2000, o ordenamento pátrio passou a permitir a capitalização mensal, mas tão-somente pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Na hipótese dos autos, tendo em vista que as operações foram contratadas em data posterior à citada medida provisória, não se pode falar em ilegalidade da capitalização dos juros. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% Ainda no tocante aos juros, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n.º 596, que dispõe: “As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Não há que se alegar a abusividade na cobrança dos juros, tendo em vista que, para os contratos bancários, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos juros moratórios. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC. OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. DESCABIMENTO. NOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N.º 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO ANALÍTICO. NECESSIDADE. PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO PELA TR. CABIMENTO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. I – Limitando-se o pedido exordial à revisão dos contratos bancários que especificou, ao revisar outra nota de crédito comercial, o julgador extrapolou os limites da lide, negando vigência ao artigo 460 do Cód. de Proc. Civil. II – A ação monitória tem por fim obter a exequibilidade do título, não podendo ser rejeitada a pretexto de incerteza ou iliquidez daquele. III – O prequestionamento, entendido como tal a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional do recurso especial, impondo-se como requisito primeiro do seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pelo tribunal a quo, nem opostos embargos declaratórios a integrar o acórdão recorrido, incidem os enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. IV – O exame do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional exige o confronto analítico entre as decisões, nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafo 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. V – "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). VI – Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. VII - A capitalização mensal dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. VIII – A taxa referencial somente pode ser adotada, como indexador, quando pactuada. IX - Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que não se faz necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. Recurso especial de que se conhece em parte e, nesta parte, dá-se provimento.” (STJ, RESP 200101830105, Rel. Castro Filho, pub. 01.08.2005, p. 437). O mesmo entendimento se aplica aos juros remuneratórios: “BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. Negado provimento ao agravo no recurso especial.” (STJ, AGRESP 200600415920, Rel. Nancy Andrighi, pub. 26.06.2006, p. 144). OBSERVÂNCIA DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO Inexiste óbice às instituições financeiras para a fixação das taxas de juros, desde que obedeçam aos valores comumente praticados no mercado. Vale ressaltar, ademais, que até que sobrevenha a lei complementar exigida pelo artigo 192 da Constituição Federal, o agente normativo do Sistema Financeiro Nacional é o Conselho Monetário Nacional, como determina a Lei n.º 4.595/64. Essa é a razão da edição da súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. É cediço que o Conselho Monetário Nacional não limita a cobrança de juros pelas instituições financeiras, deixando ao sabor do mercado a fixação das taxas aplicáveis e, desde que os valores, embora reconhecidamente altos, sejam aqueles cobrados pelo mercado, não é dado ao Poder Judiciário intervir para corrigir as tarifas acordadas. Ademais, a parte ré não demonstrou a irregularidade no tocante às taxas de juros contratadas. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS Não há vedação para a cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, sendo ilegal apenas cumular tais encargos com a comissão de permanência. Note-se o teor das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472, a seguir: “Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” No caso em tela, verifica-se que não houve cumulação indevida, pois somente estão sendo aplicados os juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, em conformidade com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A respeito da descaracterização da mora, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos no período da normalidade do contrato descaracteriza a mora e, consequentemente, devem ser afastados os seus consectários legais. No caso em tela, porém, não restou demonstrada qualquer ilegalidade no período da normalidade contratual, não havendo que se falar em descaracterização da mora. TARIFAS Havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, as quais não se confundem com a taxa de juros, posto que possuem finalidades e incidência diversa. Os juros remuneratórios servem à remuneração do capital, enquanto que as tarifas são exigidas para remunerar os serviços prestados pelas instituições financeiras, em decorrência das operações contratadas. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS Por fim, cumpre destacar os princípios que norteiam as relação contratuais. Dois princípios norteiam as relações contratuais, conferindo-lhes a segurança jurídica necessária à sua consecução. São eles o princípio da autonomia da vontade e o da força obrigatória dos contratos. No dizer de Fábio Ulhoa Coelho, pelo primeiro princípio, o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser (Curso de Direito Comercial, Saraiva, Vol. 3). Há liberdade de a pessoa optar por contratar ou não, podendo ser dito o mesmo dos contratos de adesão, aos quais o interessado adere se o desejar. Nisto expressa sua vontade. Se aderiu, consentiu com as cláusulas determinadas pela outra parte. O segundo princípio dá forma à expressão “o contrato faz lei entre as partes”, não se permitindo a discussão posterior das cláusulas previamente acordadas, exceto quando padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes ou ainda, quando se verificarem as hipóteses de caso fortuito ou força maior. No que tange ao contrato formalizado entre as partes verifico que não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato, embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Ora, em que pese ser inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. A parte ré não pode se eximir do cumprimento das cláusulas a que livremente aderiu, ou alegar desconhecimento dos princípios primários do direito contratual em seu benefício, cumprindo-lhe submeter-se à força vinculante do contrato, que se assenta máxima pacta sunt servanda, apenas elidida em hipóteses de caso fortuito ou força maior, o que não ocorre nos presentes autos. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios; e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo-a credora da importância de R$ 43.450,83 (quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), atualizada até 13.11.2020 (ID 43214665, ID 43214667), referente ao inadimplemento do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil – OP 734, Cheque Empresa Caixa – CROT PJ), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Prossiga-se, nos termos do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, devendo para tanto o credor apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo. Intimem-se. Data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M. A DI CUNTO JUNIOR - ME em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ALFREDO DI CUNTO JUNIOR em 20/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(71)