Procedimento Comum Cível 5012938-94.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012938-94.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON PENTEADO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE BESERRA DE OLIVEIRA - SP360839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012938-94.2020.4.03.6183 Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de concessão da tutela de urgência, onde pretende o autor a imediata concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante a conversão e cômputo dos períodos laborados em atividades insalubres, nas empresas COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, nos períodos de 19/12/1994 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 30/04/1997, 01/05/1997 a 08/08/1999, 09/08/1999 a 30/04/2006, 01/05/2006 a 06/01/2020 e 07/01/2020 - atual e CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA, no período de 01/02/1985 a 05/03/1987. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela de urgência restou indeferido. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Argumenta que só tem direito ao reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais o trabalhador que atuava de forma permanente em área de risco dentro do chamado SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA, acima do limite de tolerância estabelecido pelo Decreto nº 53.831/64 (250 Volts), pressupondo-se, portanto, trabalhos em linhas vivas e não simples operações, como, por exemplo, apertar botões em centrais protegidas. Da mesma forma, alega que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade submetida ao agente nocivo ruído, nos termos da legislação de regência. É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. A preliminar de prescrição confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é: 1) o reconhecimento, como tempo de atividade especial, do período laborado pelo autor em atividades insalubres, nas empresas COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, nos períodos de 19/12/1994 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 30/04/1997, 01/05/1997 a 08/08/1999, 09/08/1999 a 30/04/2006, 01/05/2006 a 06/01/2020 e 07/01/2020 - atual e CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA, no período de 01/02/1985 a 05/03/1987 Para o deslinde da questão requer o autor a produção de prova pericial. Neste aspecto, tenho que a comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador se faz com a apresentação do PPP, nos termos do artigo 58 § 4º da Lei 9528/97. Isto posto, indefiro a produção da prova pericial requerida. Venham conclusos para sentença. Int. Santo André, data do sistema.

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(311)

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de EMERSON PENTEADO em 13/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(42)