Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005695-93.2021.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005695-93.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JUAN PABLO MARTINS CRISTALDO Advogados do(a) AUTOR: HEITOR OLIVEIRA BARBOSA - MS22765, ISMAEL VENTURA BARBOSA - MS8391 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS A T O O R D I N A T Ó R I O A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, a fim de: 1) Juntar cópia legível do comprovante de endereço em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam emitido até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso de residentes em área rural; declaração de residência emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em se tratando de indígena; certidão de endereço firmada por agente público federal, estadual ou municipal, onde conste inscrição da parte requerente junto ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ou cadastro para fins de assistência aos necessitados, de participação em programas sociais de distribuição de renda, acesso à alimentação, Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica, em papel timbrado do órgão, contendo nome completo, cargo e número do registro funcional do servidor público emitente; ou, caso não disponha de nenhum dos documentos elencados, declaração de endereço firmada por terceiro, com firma reconhecida e indicação de CPF, constando que o faz sob pena de incidência do art. 299 do Código Penal, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante; PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005695-93.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUAN PABLO MARTINS CRISTALDO em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Sentença em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JUAN PABLO MARTINS CRISTALDO em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(34)