Execução Fiscal 0063854-27.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FRETRANS -FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

MILTON DAVIS KUHN

CPF

Reu

DENISE AKEMI HARA

CPF

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 63/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

22/07/2025, 16:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:49

Juntada de certidão

04/11/2024, 16:49

Juntada de certidão

18/09/2024, 12:01

Juntada de certidão

12/09/2024, 13:21

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:31

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2024, 11:31

Conclusos para despacho

01/12/2023, 13:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 466/2023

11/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2023, 16:44

Todas as movimentações(117)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 63/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

22/07/2025, 16:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:49

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 11:31

Despacho

•20/07/2023, 12:35

04/11/2024, 16:49

Juntada de certidão

18/09/2024, 12:01

Juntada de certidão

12/09/2024, 13:21

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:31

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2024, 11:31

Conclusos para despacho

01/12/2023, 13:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 466/2023

11/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 12:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.466/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 08:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/06/2023, 12:31

Conclusos para despacho

22/01/2023, 20:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2023, 19:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2022, 10:52

Conclusos para despacho

25/04/2022, 23:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FRETRANS -FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA, MILTON DAVIS KUHN, DENISE AKEMI HARA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica a parte exequente (Caixa Econômica Federal) intimada dos termos do despacho id 58120450. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0063854-27.2000.4.03.6182

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:20

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 16:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/01/2022, 16:14

Conclusos para despacho

03/08/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 18:20

Conclusos para despacho

20/07/2021, 17:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/07/2021, 17:41

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2020, 21:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.138/2020 (13a. Vara) (em Seretaria)

23/09/2020, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2020, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2020, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/2020, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2020, 09:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/09/2020, 16:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

02/09/2020, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/09/2020, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/08/2020, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/08/2020, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/04/2019, 14:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - 201961000029366 Complemento Livre:

08/04/2019, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTRO JUIZO

16/10/2014, 14:55

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/10/2014, 05:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/03/2013, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/03/2013, 07:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/03/2010, 17:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009820101000 Complemento Livre: CEF

18/03/2010, 17:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 11/2010

17/03/2010, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 17/03/2010 GUIA: 11

17/03/2010, 13:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 135/2009: PACOTE: 33801

29/12/2009, 09:02

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.135/2009 (2a. Vara)

14/07/2009, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2009, 15:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM CARGA FN/CEF EM 15/05 Complemento Livre:

14/05/2009, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/05/2009, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/02/2009, 16:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2009, 16:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE MANDADO Complemento Livre:

10/12/2008, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM PRAZO Complemento Livre:

19/11/2008, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/11/2008, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2008, 10:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO MANDADO Complemento Livre:

12/09/2008, 08:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGDO EXPEDICAO Complemento Livre:

10/10/2007, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2007, 13:43

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/10/2007, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO

03/10/2007, 08:08

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

02/10/2007, 11:45

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

29/09/2007, 11:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM REMESSA AO SEDI EM 28/09/2007 Complemento Livre:

29/09/2007, 11:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/09/2007, 12:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2007, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2007, 08:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007820073381 Complemento Livre:

14/05/2007, 15:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM CARGA FN/CEF EM 13/04/2007 Complemento Livre:

12/04/2007, 15:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/04/2007, 15:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO VISTA Complemento Livre:

13/02/2007, 10:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/02/2007, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/02/2007, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2006, 15:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO DIVERSAS - AGUARDANDO ANALISE

10/03/2006, 16:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE CEF

22/02/2006, 14:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/12/2005, 16:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/11/2005, 09:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2005, 09:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

14/07/2005, 10:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA DE CITACAO

14/12/2004, 17:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR CARTA DE INT/CITACAO

08/06/2004, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/04/2004, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2004, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/04/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

04/04/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/01/2004, 16:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/12/2003, 16:42

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO VISTA

09/12/2003, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/06/2003, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2003, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/12/2002, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2002, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2002, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/12/2002, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

16/12/2002, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/08/2002, 10:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/08/2002, 10:02

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO VISTA

27/08/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2002, 11:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2002, 11:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/01/2001, 12:08

Despacho

•18/11/2022, 16:02

Despacho

•11/11/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 16:17

Despacho

•20/07/2021, 18:20