Execução Fiscal 0009230-23.2000.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0009230-23.2000.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLIPEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GERSON MARIANO DA SILVA - SP135206, MARIA IZILDA CORREIA DE ARAUJO - SP170559, SUELI CORREIA DE ARAUJO LAVRAS - SP168972 DESPACHO Luiz Ferreira dos Santos alega que, embora exista penhora no rosto dos autos para o pagamento do crédito trabalhista que possui em face da empresa executada e determinação judicial para transferência, nenhum numerário foi transferido para uma conta vinculada ao seu processo de nº 01149.0060.2005.5.02.0318 (Num. 2396651591). Compulsando os presentes autos, especificamente a informação da CEF ag. 2527(ID 58554792), verifico que a determinação de transferência (despacho - Ofício ID 56538441) de valor existente na conta judicial 2527-635.49887-6, para as ações trabalhistas listadas na tabela ID 56539406 não foi totalmente clara e acabou sendo cumprida em desacordo com os termos do artigo 186 do CTN e art. 3o parágrafo 2o da Lei 8.844/2020. Isso porque na referida tabela ID 56539406 constaram essa própria execução fiscal e todas as penhoras no rosto dos autos. Contudo, apenas os processos que possuíam no campo observações a anotação de pagamento (pagamento integral ou pagamento parcial por falta de saldo) deveriam receber numerário (ID 56539406). Ocorre que a presente execução é a primeiro processo da lista e constou do campo observação “sem pagamento”, pois essa ação não deveria receber numerário, uma vez que se trata de débito tributário e, portanto, somente seria pago após o pagamento de todos os débitos trabalhistas e de FGTS. Assim, solicite-se à agência CEF - Pab Justiça Federal de Guarulhos(ag. 4042) os bons préstimos no sentido de cancelar o pagamento do débito cobrado nesta execução fiscal nº 0009230-23.2000.4.03.6119 (ID 58554792 - pag. 11) e, com o respectivo numerário continuar as transferências determinadas no ofício 56538441 a partir do pagamento da diferença em aberto relativa ao processo nº 00545-0041.2009.5.02.0318 (última atualização R$ 28.563,30 – pág. 03 do Num. 56539406 e transferência já realizada de R$ 20.932,59 – pág. 10 do Num. 58554792) em diante, observando-se a ordem cronológica e a existência de saldo na referida conta judicial. Servirá o presente despacho como ofício. Instrua-se o ofício com as fls. Id,s 56538441; 56539406 e 58554792 - pag 11. Cumprida a determinação, venham conclusos. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009230-23.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/01/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de POLIPEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de POLIPEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 28/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(320)