Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0077985-03.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0077985-03.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENIVAL MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM MATOS DANTAS - SP331907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0077985-03.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por GENIVAL MARTINS DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por meio da qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade, postulado e indeferido administrativamente sob o NB 41/ 199.737.581-5, o que se deu em 10.01.2021, em razão de não ter a parte autora recolhido o número mínimo de contribuições a perfazer o requisito da carência para a concessão do benefício. Assevera que o INSS não reconheceu, naquela via, a integralidade dos períodos de atividade urbana comum de 27.01.1975 a 28.04.1976 (“MORBIN TEXTEIS ESPECIAIS LTDA”), 16.08.1978 a 28.02.1979 (“MILTON S XIMENES”), 01.10.1979 a 12.07.1980 (“PADARIA CENTRAL LTDA”), 13.08.1980 a 01.11.1980 (“NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA”) e de 01.04.1993 a 01.06.1994 (“SOUZA MENDONCA IND E PANIFICACAO LTDA”). Aduz que se o Instituto tivesse reconhecido e contabilizado os períodos acima referidos, contaria com tempo de carência superior ao computado pelo INSS, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade pleiteada na inicial. Foi expedido mandado para a citação do INSS. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Estabelece o art. 311 do Código de Processo Civil: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Como se sabe, ao contrário da tutela de urgência, a tutela de evidência é deferida à parte autora sem a necessidade de análise do periculum in mora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, desde que tenha sido verificado nos autos o abuso do direito de defesa ou tenha sido demonstrado um fumus boni iuris qualificado, que está especificado pelo próprio texto legal. A parte autora requereu a concessão de tutela da evidência com fundamento no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual tem como dois requisitos: a) a existência de prova das alegações de fato suscitadas pela parte autora, que deve ser necessariamente documental e recair sobre fatos que deem escopo ao direito requerido; e b) o fundamento normativo da demanda deve consistir em tese jurídica já firmada em precedente obrigatório, o qual deve consistir em julgamento de demandas repetitivas, seja em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos (arts. 976 e 1.036, ambos do Código de Processo Civil) ou em enunciado da Súmula Vinculante (art. 103-A da Constituição Federal). A doutrina aponta que o requisito concernente ao precedente obrigatório deve ser interpretado de forma sistemática a fim de que nele sejam incluídos aqueles arrolados pelo art. 927 do Código de Processo Civil, ou seja, devem incluir também as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, os enunciados da súmula do Supremo Tribunal Federal editados sobre matéria constitucional e os enunciados da súmula do Superior Tribunal de Justiça editados sobre matéria infraconstitucional. (in MACÊDO, Lucas Buril. Precedentes judiciais e o Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2014, pp. 544 e 545, apud DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 10ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 625). No caso dos autos, a parte autora deixou de apontar o precedente judicial obrigatório que daria fundamento ao seu pedido de tutela da evidência, o que se pode observar pela mera leitura da sua petição inicial, no bojo da qual foram colacionados apenas precedentes de tribunais regionais federais. Indo adiante, a parte autora também funda o seu pedido no disposto o inciso IV do art. 311 do Código de Processo Civil, o qual tem como pressuposto a instrução da petição inicial com prova documental suficiente dos fatos nela narrados e a não oposição, pelo réu, de elementos probatórios capazes de infirmar minimamente aquilo que foi alegado pela parte autora. Ocorre que não há falar em tutela da evidência mediante a incidência dessa hipótese legal, pois sequer houve a citação da parte contrária a fim de que ela, querendo, infirme os fatos narrados no bojo da petição inicial e traga aos autos documentos em sua defesa. Ademais, não foi por outro motivo que o próprio legislador, prevendo a contradição entre o deferimento liminar do pedido de tutela da evidência e a caracterização do abuso do direito de defesa ou a insuficiência evidente da defesa do réu, vedou expressamente a pratica desse ato judicial, como se pode depreender da leitura do parágrafo único da norma de regência, que está transcrita acima. Dessa forma, verifico que a parte autora não demonstrou a concorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela da evidência formulado na inicial. Por fim, o valor atribuído à causa pela parte autora, na inicial, é claramente aleatório, não obedecendo ao que estabelece o Código de Processo Civil ao reger a matéria. De acordo com os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 319 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, ainda, em seu inciso V, que o valor da causa é parte necessária da petição inicial. Assim, a parte autora deverá no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprovar que os valores postulados perante este Juizado Especial Federal não excedem o montante de 60 salários mínimos, acostando aos autos planilha com os devidos cálculos, inclusive aqueles pelos quais se apurou a RMI do benefício. Cumpre ressaltar que, em se tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa deve ser computado o montante atrasado acrescido de 12 prestações mensais, não suprindo tal determinação legal o valor aleatoriamente apontado na inicial "para fins de alçada". Acaso apurado valor que supera o limite de alçada destes Juizados Especiais Federais, deverá, também, apresentar termo de renúncia expresso aos valores que eventualmente excederem o limite de 60 salários mínimos. Não havendo renúncia, que só será considerada válida se houver na Procuração poderes específicos para tanto, os autos serão remetidos para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária de São Paulo. Advirto, desde já, que pedidos no sentido de remessa dos autos à contadoria judicial para a apuração de tal valor serão indeferidos, uma vez que, conforme dito, trata-se de requisito da inicial previsto no CPC, não possuindo o Juízo qualquer possibilidade de substituir as partes na tarefa de elaborar uma petição inicial apta à apreciação. Decorrido o prazo sem o total (e adequado) cumprimento desta determinação judicial, tornem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENIVAL MARTINS DA SILVA em 04/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(72)

legal