Execução de Título Judicial 0012444-49.2019.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 0012444-49.2019.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS APARECIDO DIOGO REPRESENTANTE: JULIANA ROBERTA CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI - SP416587, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012444-49.2019.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação proposta por MARCOS APARECIDO DIOGO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual pretende a condenação ao pagamento das parcelas do seguro desemprego - SD devido. Aduz que, em síntese, que manteve vínculo empregatício de 02/05/2016 até ser demitido sem justa causa em 20/07/2019. Contudo, após a demissão passou a residir no exterior, mas outorgou procuração pública para que fosse requerido a concessão do seguro desemprego. Alega que a procuradora, ao tentar sacar o benefício da CEF foi informada que somente com ação judicial poderia obter o seguro desemprego. Requer assim, a condenação da CEF ao pagamento dos valores devidos no seguro desemprego em razão da demissão imotivada ocorrida em 20/07/2019. Em sua contestação, a CEF arguiu a ilegitimidade passiva e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que compete o pagamento de parcelas do seguro-desemprego. Ademais, é sabido que a CEF exerce papel fundamental na execução do programa do seguro-desemprego (art. 15 da Lei 7.990/98 c/c art. 16 da Resolução CODEFAT 467/05), intermediando o repasse de recursos e, muitas vezes, os próprios requerimentos do benefício entre trabalhadores e o Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 3º da Lei 7.998/90 dispõe sobre o direito à percepção do seguro-desemprego, nos seguintes termos: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016). Verifico dos autos que o autor manteve vínculo empregatício com o empregador Gerdau Aços Longos S/A de 02/05/2016 até ser demitido sem justa causa em 11/06/2019 (fls.11/12 – ID 142531944). Observo ainda que em 24/06/2019 outorgou procuração pública para Juliana Roberta Camargo Oliveira, para entre outros poderes, “receber junto à Caixa Econômica Federal parcelas referentes ao seguro desemprego” (fls. 03/06 – ID 142531944). O requerimento do seguro desemprego foi feito perante o Ministério do Trabalho (fls. 13 0 ID 142531944) - requerimento 7764768948 - sem que constasse qualquer óbice imposto pela União na liberação. A CEF, por sua vez, não apresentou qualquer documento que comprovasse o efetivo pagamento do seguro desemprego requerido pelo autor. Também deixou de apresentar qualquer outra causa que impedisse o saque dos valores. O Seguro Desemprego é um benefício da Seguridade Social previsto na Constituição Federal (Art. 7º), de modo que deve ser garantido ao trabalhador os meios possíveis para cumprir a finalidade social a que se destina. Assim, o fato de o segurado estar fora do país não pode ser óbice a ao recebimento do benefício, ainda mais quando outorgou procuração pública, para que o procurador requeira administrativamente o benefício em seu nome. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. TRABALHADORA EM VIAGEM AO EXTERIOR. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS POR PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. I- O seguro desemprego é um benefício constitucionalmente previsto (art. 7º, inc. II c/c art. 201, inc. III e art. 239, § 4º da CF/88), visando prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. II- A Lei nº 7.998/90 regulamentou o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial e instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Nos termos do art. 10 e parágrafo único, o FAT consiste em fundo contábil, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio dos benefícios mencionados, bem como ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico, com recursos advindos, em sua maioria, pelo produto da arrecadação das contribuições ao PIS/PASEP. III- Conforme o art. 15 da legislação acima, sendo a Caixa Econômica Federal o banco oficial responsável pelo pagamento do seguro desemprego, verifica-se sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. IV- Foi comprovado o vínculo empregatício da trabalhadora Letícia de Sá Silva junto ao empregador "Manoel Afonso de Almeida", no período de 2/1/09 a 31/3/11, por meio de cópia de sua CTPS (fls. 22/26) e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa (fls. 21 vº), bem como o requerimento do seguro desemprego (fls. 20/21). Quadra acrescentar que eventuais irregularidades verificadas em sistema do MTE não podem ser óbice à concessão do seguro desemprego constitucionalmente previsto. V- A fls. 18 e vº consta procuração por instrumento público outorgada pela segurada Letícia de Sá Silva ao genitor Joel Pereira da Silva, conferindo-lhe os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive poderes específicos para sacar FGTS, PIS e Seguro Desemprego. VI- Cinge-se a vexata quaestio à possibilidade ou não de levantamento das parcelas de seguro desemprego por procurador devidamente constituído, tendo em vista que a segurada encontra-se residindo nos Estados Unidos, em programa de intercâmbio de estudos. VII- Não há que se falar em ofensa à pessoalidade e intransferibilidade do benefício, vez que a outorga de procuração a terceiro, para saque do seguro desemprego, em razão de o titular estar em viagem ao exterior, não confere ao mandatário o direito ao benefício e o seu exercício, mas tão-somente o poder de representação para a prática de atos específicos. VIII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação da CEF improvida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1946045 - 0001060-78.2012.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2019). Embora a parte autora não tenha apresentado o formulário do Seguro Desemprego recebido pelo Ministério do Trabalho, conforme determinado em decisão anterior (ID 142533322) entendo que tal fato não pode obstar o recebimento do benefício, uma vez demonstrado que a parte cumpriu os requisitos autorizadores para a concessão, ressaltando ainda o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5, inciso XXXV). Cabe, assim, a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do seguro desemprego em razão da rescisão do vínculo empregatício da parte autora com o empregador Gerdau Aços Longos S/A de 02/05/2016 até 11/06/2019 – requerimento – 7764768948, se este for o único impedimento legal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o pagamento das parcelas do seguro desemprego devidas à parte autora MARCOS APARECIDO DIOGO, representado por sua procuradora Juliana Roberta Camargo Oliveira (CPF 308.078.368-93), conforme procuração pública, em decorrência do encerramento do vínculo com o empregador Gerdau Aços Longos S/A de 02/05/2016 até 11/06/2019 – requerimento – 7764768948 se este for o único impedimento legal, cujos valores deverão ser corrigidas monetariamente e acrescido de juros de mora. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a data em que deveriam ter sido pagas as prestações. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, intime-se para pagamento. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. P.R.I. SOROCABA, 9 de novembro de 2021.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO DIOGO em 03/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO DIOGO em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Todas as movimentações(91)