Execução de Título Judicial 0017102-90.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0017102-90.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA NICOMEDES VOLLET REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017102-90.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por CLAUDIA NICOMEDES VOLLET em face da Caixa Econômica Federal – CEF e da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento do valor de abono salarial previsto no artigo 9º da Lei nº 7.998/90 referente ao ano-base de 2019. Citada, a CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal é a administradora do PIS-PASEP. No mérito, sustentou a improcedência da ação, diante da falta de preenchimento dos requisitos legais, ressaltando a existência de irregularidade da RAIS do ano-base de 2017 (Eventos 07/08). De sua parte, citada, a União, inicialmente, manifestou-se em termos que em nada esclareceram o objeto do feito (Eventos 16/17), vindo a prestar novas informações junto aos Eventos 24/25. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Embora seja pago aos titulares de contas no PIS-PASEP, o abono salarial é custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 10 da Lei nº 7.998/90, sendo a Caixa Econômica Federal mero agente pagador, parte ilegítima na presente ação. Sem outras preliminares, passo a analisar o mérito. O artigo 239, §3º, da Constituição Federal tratou do abono salarial, nos seguintes termos: “A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7 de 7 de setembro de 1970 e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8 de 3 de dezembro de 1970, passa a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o ª 3º deste artigo. (...) § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. O abono salarial foi disciplinado pela Lei nº 7.859/1989, que estabeleceu os seguintes requisitos para o benefício em seu artigo 9º: “Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.” No caso dos autos, a partir da carteira de trabalho juntada aos autos (fls. 07 do Evento 01), verifico que a parte autora exerceu atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano-base de 2019, pois manteve vínculo empregatício com a empresa “RXS SERVIÇOS AUX. DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. - EPP” no período de 02/05/2018 A 27/11/2019 (fls. 10/14 do evento 04). Observo também que a remuneração mensal paga pela empresa mencionada foi de até 02 salários mínimos, considerando os valores mensais de R$ 1.136,00, recebidos pela parte autora como seguro-desemprego no período de janeiro/2020 a maio/2020 (fl. 04 do Evento 17). Por fim, embora não existam informações sobre a RAIS do ano-base de 2019 nos sistemas da União (fls. 14/15 do Evento 01), é importante destacar que cabe ao empregador fornecer as informações necessárias para a atualização dos dados do empregado e, à União Federal o dever de fiscalizar. Sendo assim, não pode o empregado ser responsabilizado e prejudicado pela desídia do seu empregador e pela falta de fiscalização da União. Dessa forma, atendidos os requisitos necessários para a concessão do abono salarial, é de rigor a procedência da presente ação. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar o abono salarial, referente ao ano-base de 2019, à parte autora. Entendo que a presente condenação consubstancia uma obrigação de fazer em face da União, de modo que reputo adequado o pagamento do abono salarial na seara administrativa (com os índices de correção aplicados administrativamente) e não mediante requisição judicial. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(118)

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de CLAUDIA NICOMEDES VOLLET em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2022 23:59.

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)