Apelação / Remessa Necessária 5009900-66.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.315.740,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 160493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

04/12/2023, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/11/2022, 16:36

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

29/11/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2022, 10:51

Decorrido prazo de QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA - EPP em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:03

Publicado Decisão em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:13

Todas as movimentações(100)

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

Documentos

Decisão

•09/09/2022, 10:51

Decisão

•12/08/2022, 12:13

04/12/2023, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/11/2022, 16:36

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

29/11/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2022, 10:51

Decorrido prazo de QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA - EPP em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:03

Publicado Decisão em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2022, 19:10

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2022, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/02/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:30

Juntada de certidão

18/01/2022, 16:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/12/2021, 16:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/11/2021, 21:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA - EPP em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 16:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

22/09/2021, 18:41

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2021, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2021, 10:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA - EPP em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 22:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2021, 09:00

Conclusos para decisão

08/06/2021, 16:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

25/05/2021, 18:07

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

25/05/2021, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/04/2021, 13:49

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:40

Juntada de certidão

15/03/2021, 16:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/03/2021, 14:07

Decorrido prazo de QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA - EPP em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 01:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/12/2020, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:21

Publicado Acórdão em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2020, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 02:35

Decorrido prazo de QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA - EPP em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 02:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 22:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:08

Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

09/10/2020, 01:05

Conclusos com embargos de declaração

20/08/2020, 12:20

Decorrido prazo de QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA - EPP em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:13

Juntada de Petição de impugnação

06/08/2020, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 00:22

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2020.

04/08/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 12:36

Juntada de ato ordinatório

31/07/2020, 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2020, 16:42

Publicado Acórdão em 27/07/2020.

27/07/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020

25/07/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 11:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

20/07/2020, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado

17/07/2020, 10:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:49

Decorrido prazo de QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA - EPP em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:10

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 16:16

Incluído em pauta para 16/07/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

30/05/2020, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/02/2020, 14:32

Juntada de Petição de Manifestação

05/02/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/11/2019, 14:11

Recebidos os autos

28/11/2019, 14:11

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 14:11

Decisão

•10/08/2022, 19:10

Acórdão

•23/09/2021, 16:24

Acórdão

•21/09/2021, 17:52

Decisão

•25/05/2021, 00:22

Acórdão

•01/12/2020, 13:11

Acórdão

•26/11/2020, 15:48

Ato ordinatório

•31/07/2020, 12:36

Ato ordinatório

•31/07/2020, 12:35

Acórdão

•23/07/2020, 11:43

Acórdão

•20/07/2020, 15:21

Ato ordinatório

•28/10/2019, 13:23

Ato ordinatório

•28/10/2019, 13:22

Sentença

•10/10/2019, 16:18

Todos os documentos(18)

Decisão

•09/09/2022, 10:51

Decisão

•12/08/2022, 12:13

Decisão

•10/08/2022, 19:10

Acórdão

•23/09/2021, 16:24

Acórdão

•21/09/2021, 17:52

Decisão

•25/05/2021, 00:22

Acórdão

•01/12/2020, 13:11

Acórdão

•26/11/2020, 15:48

Ato ordinatório

•31/07/2020, 12:36

Ato ordinatório

•31/07/2020, 12:35

Acórdão

•23/07/2020, 11:43

Acórdão

•20/07/2020, 15:21

Ato ordinatório

•28/10/2019, 13:23

Ato ordinatório

•28/10/2019, 13:22

Sentença

•10/10/2019, 16:18

Sentença

•10/10/2019, 16:17

Sentença

•10/10/2019, 15:13

Decisão

•06/06/2019, 15:49