Apelação Cível 0056690-98.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 34.960,48

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CRF

Terceiro

LUIZ ANTONIO COSTA

CPF

Reu

KETTY DOS SANTOS COSTA

CPF

Reu

LABORATORIO CLIMAX SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/03/2022

11/05/2022, 18:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de KETTY DOS SANTOS COSTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO COSTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de LABORATORIO CLIMAX SA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:19

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:35

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 (APELANTE) e provido

18/01/2022, 16:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/01/2022, 16:48

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 16:48

Recebidos os autos

16/12/2021, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 15:34

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado em 11/03/2022

11/05/2022, 18:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de KETTY DOS SANTOS COSTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO COSTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de LABORATORIO CLIMAX SA em 11/02/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•18/01/2022, 16:35

Decisão

•18/01/2022, 16:30

12/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:19

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:35

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 (APELANTE) e provido

18/01/2022, 16:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/01/2022, 16:48

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 16:48

Recebidos os autos

16/12/2021, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 15:34

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 15:34

Despacho

•24/11/2021, 17:37

Sentença

•28/06/2021, 19:12

Sentença

•28/06/2021, 18:50

Sentença

•16/06/2021, 11:16

Sentença

•15/06/2021, 22:09

Despacho

•30/03/2021, 15:01