Tutela Cautelar Antecedente 5005138-36.2021.4.03.6100 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5005138-36.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005138-36.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por MIXMICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em tutela provisória de urgência de natureza cautelar, que lhe seja assegurado o direito de que os débitos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, objeto do processo administrativo de débito n. 10875-903298/2012-18 e atualmente inscritos em dívida ativa da União sob os n.s 80.2.20.013786-48 e 80.6.20.025441-33, não consubstanciem óbice à renovação da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, bem como não sejam objeto de protesto e inscrições em órgão de proteção ao crédito. A autora apresentou Apólice de Seguro Garantia, da Liberty Seguros, n. 7597005318 no valor de R$ 615.413,79 e registro na SUSEP (ID 46958847– págs. 02 a 19). Recebidos os autos, intimou-se a parte autora para regularizar a inicial. O despacho foi cumprido ao ID 47493025 e documentos anexos. Intimada, a União Federal manifestou-se ao ID 47777401 nos seguintes termos: a) reconhece expressamente a procedência do pedido deduzido na presente ação, nos termos do artigo 19, inciso IV e §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002; b) afirma que o seguro garantia apresentado representa valor suficiente à garantia integral dos débitos em questão, devendo apenas ser endossado para preencher integralmente os requisitos da Portaria n. 164/2014; e c) requer a transferência do seguro garantia para os autos da Execução Fiscal. A autora comprovou ter promovido a emissão do endosso junto à Seguradora, bem como ter incluído e revogado as cláusulas mencionadas pela União (IDs 48980650 a 48980819). A União informou que o endosso à apólice do seguro garantia foi aceito pela Procuradoria da Fazenda Nacional e que a execução fiscal foi ajuizada, solicitando, assim, a transferência do seguro garantia ao Juízo Fiscal (IDs 53182727 a 53182736). Intimada para se manifestar sobre a informação da União ao ID 53182727, a parte autora informou que subsiste o seu interesse no prosseguimento da ação, reiterou o pedido de concessão da tutela provisória cautelar antecedente, bem como que apresentaria o pedido principal que consistirá na anulação da decisão administrativa (ID 53440556). Decisão ID 53502757: deferida a tutela provisória requerida, para assegurar à requerente o direito de oferecer seguro-garantia, objeto da Apólice de Seguro n. n. 7597005318, em garantia aos débitos vinculados ao processo administrativo n. 10875-903298/2012-18, a fim de impedir que os débitos fossem óbice à renovação da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, bem como para que não sejam objeto de protesto e inscrições em órgão de proteção ao crédito, conquanto a garantia apresentada seja integralmente suficiente e preencha os critérios e condições formais para a sua aceitação, nos termos da Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014, bem como declinada a competência para o processamento e julgamento desta ação, ante a presença de conexão quanto ao processo de Execução Fiscal nº 5001297-31.2021.403.6133. Decisão ID 54193575: embargos de declaração, opostos pela autora, rejeitados. Pedido principal apresentado pela autora no ID 56535163, objetivando a anulação da decisão administrativa denegatória do crédito pleiteado e não homologação das compensações declaradas, com o consequente reconhecimento (I) da integralidade do crédito pleiteado administrativamente e devidamente atualizado pela Taxa SELIC; (II) do direito de ressarcir a parcela remanescente do crédito ainda não utilizada em compensações, também devidamente atualizada pela SELIC; e (III) da regular compensação dos débitos, nos termos do inciso II do art. 156 do CTN, anulando-se as exigências fiscais objeto do Processo Administrativo de Débito nº 10875-903298/2012-18. Determinada a citação da União (ID 58212231). Contestação ID 76989881, na qual, em preliminar, argumenta com a ausência da prova constitutiva do direito. No mérito, pugna pela improcedência. Réplica ID 118506902. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente – Inépcia da inicial Argumenta a União com a ausência da prova constituída do direito. Afirma que, na falta de documentos indispensáveis à comprovação do direito autoral – ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, a insuficiência probatória ou eventual falta de amparo legal para as pretensões da parte autora é matéria que deve ser analisada no mérito e, portanto, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, incluindo a testemunhal, pretendida pela parte autora no ID 3601195, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes ao deslinde do feito. Pois bem, depreende-se do pedido principal, apresentado no ID 56535163, que a autora requer a anulação da decisão administrativa denegatória do crédito pleiteado e não homologação das compensações declaradas, com o consequente reconhecimento (I) da integralidade do crédito pleiteado administrativamente e devidamente atualizado pela Taxa SELIC; (II) do direito de ressarcir a parcela remanescente do crédito ainda não utilizada em compensações, também devidamente atualizada pela SELIC; e (III) da regular compensação dos débitos, nos termos do inciso II do art. 156 do CTN, anulando-se as exigências fiscais objeto do Processo Administrativo de Débito nº 10875-903298/2012-18, enquanto a Fazenda afirma que, para usufruir o benefício da redução da alíquota de PIS e Cofins, é imprescindível que se comprove a venda de matéria-prima, no mercado interno, para pessoa jurídica fabricante de adubos e fertilizantes classificadas no capítulo 31 da TIPI, o que não teria ocorrido no caso concreto. Com efeito, os pedidos elencados nos itens II e III dependem da procedência do pedido elencado no item I, uma vez que, não reconhecido o crédito, não haveria se falar em ressarcimento do saldo remanescente e/ou compensação dos débitos fiscais objeto da execução fiscal ajuizada, originados do Processo Administrativo de Débito nº 10875-903298/2012-18. O cerne principal do litígio se encontra na questão de resolver se o benefício fiscal pleiteado abrange necessariamente os fertilizantes nitrogenados, fosfatados, potássicos ou que apresentem a mistura desses elementos ou se qualquer mistura, para fins de fabricação de adubos e fertilizantes, que, ainda que contenham outros elementos, utilizem um ou alguns dos componentes, consoante classificação do capítulo 31 da TIPI. Para a União, a ausência de comprovação de que a “mistura” vendida aos fabricantes tenha utilizado os componentes da classificação do capítulo 31 da TIPI levaria à improcedência do feito. Por sua vez, a autora não contesta a alegação da União de que a matéria-prima vendida não continha nitrogênio, fósforo ou potássio. Entende, entretanto, de modo diverso quanto ao direito ao benefício descrito no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004, uma vez que teria sido comprovada a venda de matéria-prima aos fabricantes de fertilizantes, o que já seria suficiente, portanto: (....) “a alíquota zero é aplicável às matérias-primas utilizadas para fabricação de fertilizantes, não sendo exigido que tal matéria-prima (no caso, os micronutrientes da Autora) contenham, necessariamente, nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição; a autoridade administrativa se utilizou de conceito de matéria-prima conveniente para restringir o direito da Autora, visto que, ainda que não contenha nitrogênio, fósforo ou potássio, seu produto é empregado na fabricação dos fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI; a administração ilegalmente restringiu o alcance do benefício descrito no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004, pois a referida norma não descreve a necessidade da presença de nitrogênio, fósforo ou potássio na composição da matéria-prima, mas tão somente do fertilizante produzido, o que é incontroverso nos autos”. A Lei Federal nº. 10.925/04: Art. 1º. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vide Decreto nº 5.630, de 22/12/2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; Destarte, além dos adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as respectivas matérias-primas utilizadas no processo de sua fabricação também receberão tratamento fiscal favorável, consistente na atribuição de alíquota zero em questão. As vendas no mercado interno objeto dos autos em questão estão detalhadas no ID 56535169, do qual se observa a descrição “micronutrientes”, que, alega a parte autora se enquadrariam no NCM 31.01: “PRODUTOS DAS INDUSTRIAS QUIMICAS OU DAS INDUSTRIAS CONEXAS | ADUBOS OU FERTILIZANTES | ADUBOS OU FERTILIZANTES DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, MESMO MISTURADOS ENTRE SI OU TRATADOS QUIMICAMENTE; ADUBOS OU FERTILIZANTES RESULTANTES DA MISTURA OU DO TRATAMENTO QUIMICO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL ( 3101 )”. Observa-se, ademais, dos referidos produtos que se tratavam de misturas, tais como “mixzinco, mix bunge, mix gzibocumn” etc. Tal fato é inconteste, haja vista que a própria autora afirma que, ainda que não contenha nitrogênio, fósforo ou potássio, seu produto é empregado na fabricação dos fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI. Ou seja, o motivo da divergência, em suma, está exatamente no enquadramento, ou não, na NCM, Capítulo 31. Assiste razão à União, senão vejamos. É preciso fazer a distinção entre a empresa que fabrica adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e a que se destina à produção de matérias-primas utilizadas no processo de fabricação dos produtos daquela empresa. A comprovação a ser feita não é similar. A empresa que fabrica adubos e fertilizantes poderá comprovar tal atividade com a juntada, entre outros documentos, dos contratos sociais, e comprovará sua classificação no capítulo 31 da TIPI, para fins da alíquota zero supramencionada, entre outros, com o registro no MAPA, especificando os tipos de adubos e/ou fertilizantes produzidos (registro de produto e/ou de estabelecimento como produtor do adubo/fertilizante, por exemplo). Da interpretação em conjunto da Lei 10.925/2004, artigo 1º, e de seu complemento normativo - NCM, Capítulo 31, não deflui que a matéria-prima importada esteja especificamente categorizada na respectiva classificação, mas sim que o fertilizante ou adubo, da qual é parte componente para o fabrico, assim o esteja. Desse modo, não estaria a questão fulcral em saber se produziria fertilizantes NPK, ou seja, com nitrogênio, fósforo ou potássio, o que por si só lhe garantiria a alíquota zero de PIS/COFINS, mas sim que, mesmo sem utilizar matérias-primas com a presença de nitrogênio, fósforo ou potássio, ao produzir adubos/fertilizantes tais como os NPK devidamente catalogados no capítulo 31 da TIPI teria o amparo legal. Depreende-se, assim, que a empresa que fabrica adubos e/ou fertilizantes NPK teria direito, sem maiores delongas, à alíquota zero de PIS/COFINS, mas a que os fabrica com matérias-primas diversas teriam que provar documentalmente que se enquadrariam na catalogação. Conforme fundamentado acima, a comprovação não é similar, pois, em relação à fabricante de matérias-primas para a produção de tais adubos/fertilizantes – tal como a autora -, deverá ser comprovado que a empresa fabricante dos adubos/fertilizantes efetivamente os produziu como os NPK devidamente catalogados no capítulo 31 da TIPI (caso a venda não fosse de matérias-primas misturadas, tais como se demonstram do documento ID 56535169 ter-se-ia o amparo legal sem a necessidade de maiores comprovações). A autora trouxe declaração da BUNGE FERTILIZANTES S.A. (ID 56535172, P. 01) de que adquiriu da autora matérias-primas a serem destinadas exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo acima especificado [31 da NCM], afirmando ainda, nestes termos: “razão pela qual, em estrita observância ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 10.925/04, regulamentada pelo Decreto nº 5.630/05, faz jus à alíquota 0 (zero), relativamente à contribuição de PIS/COFINS”. Idêntica declaração – mesmo teor – foi observada em relação às outras empresas que adquiriram matérias-primas da autora (fls. 02 ss. do ID 56535172). Com efeito, tais declarações foram realizadas de modo uniforme e unilateral, nada comprovando acerca da afirmação de que as matérias-primas adquiridas seriam destinadas exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo acima especificado [31 da NCM]. Tampouco têm o poder de infirmar as contestações do Fisco acerca da classificação para efeitos da “(...) estrita observância ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 10.925/04, regulamentada pelo Decreto nº 5.630/05, faz jus à alíquota 0 (zero), relativamente à contribuição de PIS/COFINS”. Nos IDs 56535174 e 56535187, traz a autora “Comprovantes de inscrição e de situação cadastral” e “Certidões de Baixa de inscrição no CNPJ”, com a informação acerca dos objetos sociais referentes às empresas para as quais vendeu as matérias-primas elencadas no ID 56535169. Conforme fundamentado acima, tais comprovantes poderiam, se em conjunto com outras provas, servir à comprovação da alíquota zero para as referidas empresas, mas não como prova para a autora, que alienou a matéria-prima. Isso porque, repita-se, em relação à fabricante de matérias-primas para a produção de tais adubos/fertilizantes – tal como a autora -, deverá ser comprovado que a empresa fabricante dos adubos/fertilizantes efetivamente os produziu como os NPK devidamente catalogados no capítulo 31 da TIPI. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para a necessária comprovação. A interpretação do benefício fiscal é literal (artigo 111, do Código Tributário Nacional). Ainda que a pretensão autoral não seja vedada pelo referido entendimento, a prova deve ser suficiente à comprovação do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício fiscal, o que não se verificou no caso dos autos. Ademais, trata-se de ato administrativo dotado de presunção de veracidade e legitimidade. Desse modo, a pretensão não restou comprovada, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o que impõe o julgamento improcedente da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes/SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(57)