Apelação / Remessa Necessária 5007440-26.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Autor

PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Autor

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS

OAB/SP 428182·CPF·Representa: Autor

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Réu

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Autor

PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Reu

PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTOS/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Autor

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS

OAB/SP 428182·CPF·Representa: Autor

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Réu

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS

OAB/SP 428182·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:51

Juntada de certidão

27/04/2026, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2026, 09:35

Decorrido prazo de PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de recurso especial

26/03/2026, 19:32

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:42

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:33

Todas as movimentações(69)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Acórdão

•17/03/2026, 11:33

Acórdão

•16/03/2026, 14:47

27/04/2026, 15:51

Juntada de certidão

27/04/2026, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2026, 09:35

Decorrido prazo de PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de recurso especial

26/03/2026, 19:32

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:42

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2026, 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2026, 17:28

Juntada de certidão de julgamento

13/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 13:54

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 01:29

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 01:28

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2026, 18:54

Decorrido prazo de PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:49

Decorrido prazo de PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:47

Conclusos com embargos de declaração

05/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:10

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:23

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2025, 13:26

Juntada de ato ordinatório

25/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:25

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:25

Juntada de Petição de ciência

07/11/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 11:16

Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (APELANTE), PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 17.627.090/0001-48 (APELANTE), PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 17.627.090/0005-71 (APELANTE), Subseção Judiciária de Santos/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

07/11/2025, 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2025, 15:20

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:49

Publicado Intimação de Pauta em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:49

Publicado Intimação de Pauta em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 19:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2025, 19:19

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

06/12/2023, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/12/2023, 15:36

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:19

Recebidos os autos

01/12/2023, 18:59

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2023, 18:59

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 18:59

Ato ordinatório

•25/11/2025, 13:26

Ato ordinatório

•25/11/2025, 13:17

Acórdão

•07/11/2025, 11:16

Acórdão

•06/11/2025, 16:13

Ato ordinatório

•06/11/2023, 11:45

Ato ordinatório

•06/11/2023, 11:44

Sentença

•02/10/2023, 18:54

Sentença

•02/10/2023, 16:36

Ato ordinatório

•13/03/2023, 17:14

Ato ordinatório

•13/03/2023, 17:13

Sentença

•28/02/2023, 14:13

Sentença

•28/02/2023, 12:06

Decisão

•18/01/2022, 16:39

Todos os documentos(19)

Acórdão

•17/03/2026, 11:33

Acórdão

•16/03/2026, 14:47

Ato ordinatório

•25/11/2025, 13:26

Ato ordinatório

•25/11/2025, 13:17

Acórdão

•07/11/2025, 11:16

Acórdão

•06/11/2025, 16:13

Ato ordinatório

•06/11/2023, 11:45

Ato ordinatório

•06/11/2023, 11:44

Sentença

•02/10/2023, 18:54

Sentença

•02/10/2023, 16:36

Ato ordinatório

•13/03/2023, 17:14

Ato ordinatório

•13/03/2023, 17:13

Sentença

•28/02/2023, 14:13

Sentença

•28/02/2023, 12:06

Decisão

•18/01/2022, 16:39

Decisão

•18/01/2022, 15:23

Decisão

•10/01/2022, 18:54

Decisão

•16/12/2021, 23:49

Decisão

•16/12/2021, 22:48