Apelação / Remessa Necessária 5016348-89.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ALCAIDE GONCALVES VILLELA SANTOS

OAB/SP 296766·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA DE MENDONCA SALLES

OAB/SP 254808·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ELDORADO BRASIL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/01/2022, 15:58

Transitado em Julgado em 07/12/2021

18/01/2022, 15:43

Decorrido prazo de ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:02

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 20:41

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos

15/10/2021, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 11:12

Juntada de ato ordinatório

25/08/2021, 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2021, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 00:10

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 00:10

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/01/2022, 15:58

Transitado em Julgado em 07/12/2021

18/01/2022, 15:43

Decorrido prazo de ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:02

Publicado Decisão em 20/10/2021.

Documentos

DECISÃO

•18/10/2021, 14:28

DECISÃO

•15/10/2021, 20:03

20/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 20:41

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos

15/10/2021, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 11:12

Juntada de ato ordinatório

25/08/2021, 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2021, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 00:10

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 12:33

Negado seguimento ao recurso

30/07/2021, 18:18

Juntada de Petição de certidão de inteiro teor

23/07/2021, 10:49

Juntada de certidão

08/06/2021, 08:36

Recebidos os autos

01/06/2021, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/05/2021, 11:46

Juntada de certidão

10/03/2021, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2021, 18:20

Publicado Intimação em 26/01/2021.

28/01/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 07:03

Recurso extraordinário admitido

15/12/2020, 18:37

Recurso Extraordinário não admitido

15/12/2020, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/08/2020, 19:48

Publicado Intimação em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 09:39

Juntada de ato ordinatório

30/07/2020, 09:38

Juntada de certidão

28/07/2020, 18:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/06/2020, 17:11

Decorrido prazo de ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 00:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/06/2020, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 00:21

Publicado Acórdão em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2020, 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2020, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado

13/05/2020, 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2020, 03:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 18:49

Incluído em pauta para 12/05/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

16/04/2020, 18:00

Conclusos com embargos de declaração

22/01/2020, 14:54

Decorrido prazo de ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2019, 10:32

Publicado Acórdão em 15/10/2019.

15/10/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/10/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 21:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 21:15

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2019, 21:15

Julgado improcedente o pedido

09/10/2019, 18:57

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

09/10/2019, 14:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:25

Decorrido prazo de ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:36

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 20:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 20:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 20:05

Incluído em pauta para 08/10/2019 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

13/09/2019, 20:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/07/2019, 12:58

Juntada de Petição de Parecer

10/07/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 15:39

Distribuído por sorteio

24/05/2019, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

24/05/2019, 12:00

Recebidos os autos

24/05/2019, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 11:11

DECISÃO

•13/08/2021, 12:33

DECISÃO

•03/08/2021, 12:55

DECISÃO

•03/08/2021, 12:54

DECISÃO

•30/07/2021, 18:18

DECISÃO

•08/06/2021, 08:36

DECISÃO

•15/12/2020, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 09:38

ACÓRDÃO

•15/05/2020, 11:00

ACÓRDÃO

•13/05/2020, 18:34

ACÓRDÃO

•10/10/2019, 21:15

ACÓRDÃO

•09/10/2019, 15:40

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•18/10/2021, 14:28

DECISÃO

•15/10/2021, 20:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 11:11

DECISÃO

•13/08/2021, 12:33

DECISÃO

•03/08/2021, 12:55

DECISÃO

•03/08/2021, 12:54

DECISÃO

•30/07/2021, 18:18

DECISÃO

•08/06/2021, 08:36

DECISÃO

•15/12/2020, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 09:38

ACÓRDÃO

•15/05/2020, 11:00

ACÓRDÃO

•13/05/2020, 18:34

ACÓRDÃO

•10/10/2019, 21:15

ACÓRDÃO

•09/10/2019, 15:40

DESPACHO

•08/04/2019, 15:54

DESPACHO

•13/03/2019, 17:36

SENTENÇA

•06/02/2019, 14:29

DESPACHO

•26/07/2018, 18:26

DECISÃO

•06/07/2018, 12:34