Execução de Título Judicial 0003481-94.2019.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003481-94.2019.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR - SP330245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP70859, LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003481-94.2019.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA TEIXEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, do BANCO ITAÚ S/A e do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, por meio da qual pretende a declaração da inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado firmados em seu nome, com desconto em benefício previdenciário de sua titularidade (NB 41/ 179.112.993-2), bem como a condenação dos réus na repetição do indébito e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a suspensão dos descontos no benefício objeto dos autos (Evento 18). Citados, os corréus apresentaram contestações acompanhadas de documentos, por meio das quais requereram a improcedência da ação (Eventos 21, 35/36 e 37/40). Muito embora tenha sido produzida prova documental, entendo que o feito não se encontra maduro para o julgamento, uma vez que as informações prestadas pelas partes não são suficientes, sendo impossível concluir apenas com a documentação anexada aos autos que a parte autora teria solicitado (ou não) empréstimo junto às instituições financeiras. Sendo assim, visando ao correto julgamento da lide, determino a realização de perícia grafotécnica para averiguação das assinaturas lançadas no bojo do contrato firmado junto ao Banco Itaú, cujas cópias encontram-se acostadas juntamente à contestação. Assim, remetam-se os autos ao setor responsável para o agendamento de perícia grafotécnica. Sem prejuízo, no prazo de 10 dias, tendo em vista as alegações lançadas em contestação, o corréu Banco Mercantil do Brasil S/A deverá juntar aos autos, sob pena de preclusão e inversão do ônus da prova, com todas as consequências processuais daí advindas, extratos contendo a íntegra das movimentações financeiras ocorridas na conta em nome da autora, por meio da qual recebe o benefício previdenciário de sua titularidade e na qual teria sido creditado o valor do empréstimo consignado objeto destes autos, desde setembro/2017 até os dias atuais, informando, ainda, o endereço de localização do terminal de autoatendimento no qual foi firmado o referido contrato. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(227)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Juntada de inss - demanda concluída

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(18)