Execução de Título Judicial 0005983-27.2020.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 0005983-27.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANESSA DOS SANTOS NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005983-27.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação ajuizada por VANESSA DOS SANTOS NASCIMENTO em face à UNIÃO FEDERAL e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A tutela de urgência foi indeferida. Citadas as rés, a CEF apresentou contestação; a União não contestou a ação. A Caixa Econômica Federal arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva ao argumento de que de acordo com a legislação vigente, é responsável exclusivamente pela realização dos pagamentos do auxílio-emergencial e pela disponibilização de canal para auto-cadastramento por meio de aplicativo e sítio eletrônico. Desse modo, como não é responsável pela elegibilidade e análise da documentação, devendo ser excluída do polo passivo. Arguiu, ainda, a ausência de interesse processual da parte autora no âmbito do Auxílio Emergencial se não provar o esgotamento da via administrativa, apresentando a respectiva documentação comprobatória. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. O Decreto 10.316/20, que regulamenta o auxílio emergencial, assim estabelece: Art. 4º Para a execução do disposto neste Decreto, compete: I- ao Ministério da Cidadania: a) gerir o auxílio emergencial para todos os beneficiários; b) ordenar as despesas para a implementação do auxílio emergencial; c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a partir de abril de 2020, com a empresa pública federal de processamento de dados; d) compartilhar a base de dados do Cadastro Único com a empresa pública federal de processamento de dados; e e) suspender, com fundamento no critério estabelecido no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, com fundamento nas informações obtidas do banco de dados recebido da empresa pública federal de processamento de dados; e II - ao Ministério da Economia: a) atuar, de forma conjunta com o Ministério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial; e b) autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados previstas neste Decreto necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável. O Decreto n 10.316/2020, dispõe sobre a necessidade de inclusão dos beneficiários elegíveis na folha de pagamento: Portanto, não cabe à Caixa a avaliação dos critérios de elegibilidade, tampouco dispor sobre a folha de pagamento, sendo-lhe atribuída apenas a função de efetuar o pagamento do auxílio emergencial após o deferimento a critério da União Federal. Igualmente, a DATAPREV é parte ilegítima, pois ainda que participe do processo adotando medidas referente ao processamento de dados, não é responsável pela gestão do benefício, nem pelo seu pagamento. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF. Passo ao exame do mérito. Diante da crise mundial decorrente da disseminação do Coronavírus (Covid-19), foi instituído um programa de auxílio emergencial por meio da Lei n 13.982/2020, que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 1º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício. § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 5º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. § 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: (Vide Medida Provisória nº 982, de 2020) I - dispensa da apresentação de documentos; II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; III – ao menos, 3 (três) transferências eletrônicas de valores ao mês, sem custos, para conta mantida em instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 14.075, de 2020) IV - (VETADO); e V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. V – não passível de emissão de cheques ou de ordens de pagamento para a sua movimentação. (Redação dada pela Lei nº 14.075, de 2020) § 9º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 10. (VETADO). (...) Art. 6º O período de 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Por meio do Decreto n 10.412/2020 (que alterou o Decreto 10.316/20), o auxílio emergencial foi prorrogado pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível. Revendo posicionamento anterior, afasto a limitação temporal imposta pelo Decreto, por entender que exorbitou dos limites do poder regulamentar. Com efeito, o art. 2º, §12 da Lei 13.982/20 estabeleceu que o Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial e, em seu art. 6º, que o prazo de 3 meses “poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19 (...)”. O decreto, contudo, ao prorrogar o auxílio em seu art. 9º-A, estabeleceu uma data limite para requerimento, desvirtuando a autorização legal, que era unicamente para prorrogar o benefício pelo período em que durasse o enfrentamento da emergência de saúde pública. Uma vez que a emergência não se encerrou em 02.07.20, reconhecida a necessidade de prorrogação, não cabia ao decreto restringir o direito estabelecendo um marco final para o requerimento, uma vez que todos os critérios de elegibilidade foram trazidos pela lei. Ao assim fazer, o regulamente exorbitou de seus limites, violando o princípio da legalidade. Dessa forma, sua aplicação, neste ponto específico, deve ser afastada. Assim, é possível a concessão do auxílio emergencial mesmo nos casos em que a pessoa se tornou elegível após 02.07.20, durante o período de concessão do benefício previsto na Lei 13.982/20 e na prorrogação trazida pelo Decreto – de 02.04 a 01.09.20. A partir de 02.09.20 foi instituído o auxílio emergencial residual pela MP 1000, devido, porém, apenas àqueles que já eram beneficiários do auxílio emergencial, o que foi repetido pela MP 1039/21. Dessa forma, infere-se que quem se tornou elegível após 01.09.20 não está compreendido nos dispositivos legais – Lei e Medidas Provisórias. A MP 1000, de 02.09.2020 estabeleceu a implementação do auxílio emergencial residual com novas regras e requisitos: Art. 1º Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Medida Provisória. § 1º A parcela do auxílio emergencial residual de que trata o caput será paga, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória. § 2º O auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas. § 3º O auxílio emergencial residual não será devido ao trabalhador beneficiário que: I - tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020; II - tenha obtido benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal após o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família; III - aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos; IV - seja residente no exterior; (...) VI - tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); VII - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); VIII - tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos V, VI ou VII, na condição de: a) cônjuge; b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou c) filho ou enteado: 1. com menos de vinte e um anos de idade; ou 2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio; IX - esteja preso em regime fechado; X - tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; e XI - possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal, na forma do regulamento. (...) § 2º Quando se tratar de família monoparental feminina, o auxílio emergencial residual será concedido exclusivamente à chefe de família, após o pagamento da última parcela do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, ainda que haja outra pessoa elegível no grupo familiar. § 3º Não será permitida a cumulação simultânea do auxílio emergencial residual de que trata esta Medida Provisória com qualquer outro auxílio emergencial federal. § 4º É permitido o recebimento de um auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e um auxílio emergencial residual por membros elegíveis distintos de um mesmo grupo familiar, observado o §2º do caput. (...) Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Em 2021 foi editada a MP 1.039, de 18.03.2021, que instituiu o Auxílio Emergencial 2021, também com inclusão de novas regras e requisitos: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial 2021, a ser pago em quatro parcelas mensais, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos trabalhadores beneciários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020. § 1º As parcelas do Auxílio Emergencial 2021 serão pagas independentemente de requerimento, desde que o beneciário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória. § 2º O Auxílio Emergencial 2021 não será devido ao trabalhador beneficiário indicado no caput que: (...) III - aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; IV - seja membro de família que aufira renda mensal total acima de três salários mínimos; (...) X - esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (...) XIII - esteja com o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, ou o auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, cancelado no momento da avaliação da elegilibilidade para o Auxílio Emergencial 2021; XIV - não tenha movimentado os valores relativos ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, disponibilizados na conta contábil de que trata o inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, ou na poupança digital aberta, conforme definido em regulamento; e XV - seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou de outras bolsas de estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal. (...) Art. 2º O recebimento do Auxílio Emergencial 2021 está limitado a um beneficiário por família. § 1º A mulher provedora de família monoparental receberá, mensalmente, R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a título do Auxílio Emergencial 2021. § 2º Na hipótese de família unipessoal, o valor do benefício será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais. § 3º Não será permitida a cumulação simultânea do Auxílio Emergencial 2021 com qualquer outro auxílio emergencial federal, ressalvado o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, em razão de decisão judicial ou de contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria Pública da União e homologada pelo Ministério da Cidadania. (...) Art. 19. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. E o Decreto nº 10.740, de 05/07/2021, prorrogou o Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, pelo período complementar de três meses. Veja-se que a lei é clara ao dispor quais os requisitos necessários para a concessão do auxílio emergencial, não cabendo ao juiz, em observância ao princípio da separação de poderes, substituir-se ao legislador e criar outras regras ou flexibilizar as existentes. No caso concreto, infere-se dos autos que inicialmente foi deferido à parte autora o auxílio emergencial em cota única, que posteriormente foi bloqueado. Por meio da petição anexada aos autos em 31/05/2021, a parte autora, por meio da Defensoria Pública, prestou os seguintes esclarecimentos: “A autora é MULHER MONOPARENTAL, tendo sua filha Anna Viktória nascido em 28/08/2019. Ocorre que a filha da autora ainda não havia sido incluída no CadÚnico no início da pandemia e, por conta disso, a análise automática do direito da autora, como integrante do Grupo 3 (CadÚnico) ocorreu como se não fosse mulher monoparental. Acerca da composição do núcleo familiar, desde a data da análise automática do auxílio emergencial, em 03/4/2020, até outubro de 2020 a autora residia unicamente com sua irmã DAIELE, sua sobrinha menor MONALISA e sua filha menor ANNA VIKTORIA, em casa situada no mesmo terreno da casa da genitora de ambas, a Sra. JANDIRA, mas independente (declarações e fotografias anexas). Assim, até outubro de 2020, integravam o núcleo familiar 4 pessoas (autora, irmã Daiele e duas menores, filha e sobrinha da autora), sendo a renda familiar proveniente exclusivamente do salário de Daiele, aproximadamente R$ 1.700,00 (a genitora Jandira já residia em outra casa, não integrando o núcleo familiar), e não ultrapassava quaisquer dos limites legais, sendo inferior a 3 salários mínimos no total e inferior a ½ salário mínimo per capita. Como comprovam as declarações anexas, entre o final de outubro e início de novembro de 2020, houve um desentendimento entre as irmãs e a Sra. Daiele se mudou com sua filha. Tanto é que a assistida e sua irmã atualizaram os respectivos CadÚnicos, agora constando corretamente as famílias separadas. Desde novembro de 2020, portanto, a autora reside só com sua filha menor, sem renda alguma”. Com efeito, verifica-se que consta do CadÚnico (fl. 20 – doc. 142630461 ) que o grupo familiar é composto pela parte autora e sua filha menor, ANNA VIKTORIA DOS SANTOS NASCIMENTO. Entendo que ainda que a atualização do cadastro tenha sido realizada em 28/10/2020, até então a autora residia com sua irmã DAIELE DOS SANTOS NASCIMENTO e sua sobrinha MONALISA DOS SANTOS MATHILDE; assim, considerando que a única renda do grupo familiar advinha do salário de sua irmã, no valor de R$ 1.700,00, a parte autora preenchia todos os requisitos ao recebimento do auxílio emergencial. Assim, tendo em vista a prova documental produzida e as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do Código de Processo Civil, a parte autora comprovou ser elegível para o deferimento do auxílio emergencial postulado. Insta mencionar que a União não apresentou qualquer prova ou informações constantes em seu banco de dados a justificar o bloqueio do benefício. No que se refere à alegação de ser provedora de família monoparental, a parte autora assim se declarou e comprovou a maternidade, cabendo-lhe o deferimento de cota dupla. <#Ante o exposto, (i) nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade de parte, em relação à Caixa Econômica Federal; (ii) nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido em relação à UNIÃO FEDERAL para determinar a liberação das parcelas do auxílio emergencial postulado, assim como suas prorrogações, em cota dupla, desde a data do bloqueio, observados pela ré também os requisitos da MP 1000/20 e da MP 1039/21, bem como do Decreto nº 10.740, de 05/07/2021. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré libere as parcelas do auxílio emergencial à parte autora, no prazo de até 10 dias, demonstrando nos autos. Oficie-se. Eventuais parcelas atrasadas não pagas administrativamente serão objeto de execução nos autos. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Isento de custas e honorários nesta instância. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se.#> SOROCABA, 12 de novembro de 2021.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS NASCIMENTO em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Transitado em Julgado em 14/06/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(47)