Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007600-79.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

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Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 48.966,78

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 16º Juiz Federal da 6ª TR SP

Partes do Processo

ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN VITOR FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP 396324·CPF·Representa: Autor

GIOVANI SOTONYI

OAB/SP 392548·CPF·Representa: Autor

IVAN GARCIA SILVA

Representa: Autor

ALEXANDRE DOMINGUES ESPINHA

Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP 241287·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(221)

ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

BANCO PAN

ALCUNHA

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO PAN S A

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

RENAN VITOR FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP 396324·CPF·Representa: Autor

GIOVANI SOTONYI

OAB/SP 392548·CPF·Representa: Autor

IVAN GARCIA SILVA

Representa: Autor

ALEXANDRE DOMINGUES ESPINHA

Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP 241287·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Réu

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP 188483·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 28/10/2024

06/11/2024, 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:14

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 18:45

Conclusos para decisão

26/09/2024, 14:10

Decorrido prazo de ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2024, 14:29

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 28/10/2024

06/11/2024, 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 18:45

Decisão

•04/09/2024, 11:12

23/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:14

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 18:45

Conclusos para decisão

26/09/2024, 14:10

Decorrido prazo de ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 18:28

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 17:37

Proferida decisão interlocutória

03/09/2024, 16:18

Juntada de certidão

02/09/2024, 17:52

Conclusos para decisão

25/07/2024, 15:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de impugnação

08/07/2024, 14:40

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 19:09

Juntada de ato ordinatório

04/07/2024, 19:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/07/2024, 19:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:01

Conclusos para decisão

10/06/2024, 18:05

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

05/06/2024, 16:27

Expedição de Informação

05/06/2024, 16:27

Juntada de Petição de informações prestadas

23/05/2024, 12:59

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:26

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

17/05/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 04:41

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/05/2024, 17:07

Juntada de certidão

13/05/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:06

Proferida decisão interlocutória

13/05/2024, 16:06

Expedição de outros documentos

10/05/2024, 19:05

Conclusos para decisão

21/03/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2024, 19:50

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

20/03/2024, 19:35

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

20/03/2024, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:00

Juntada de ato ordinatório

05/03/2024, 12:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2024, 18:28

Recebidos os autos

01/03/2024, 13:48

Juntada de Petição de despacho

01/03/2024, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

18/10/2023, 13:44

Decorrido prazo de ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2023, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:14

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 13:29

Conclusos para despacho

05/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

05/07/2023, 12:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:10

Juntada de Petição de recurso inominado

20/04/2023, 22:05

Juntada de Petição de recurso inominado

18/04/2023, 20:44

Expedição de Informação

11/04/2023, 19:00

Recebidos os autos

11/04/2023, 19:00

Juntada de Petição de recurso inominado

05/04/2023, 13:38

Publicado Notificação e intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 20:14

Publicado Sentença em 03/04/2023.

03/04/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/03/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:07

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 147.562.378-00 (AUTOR).

29/03/2023, 14:19

Julgado procedente em parte o pedido

29/03/2023, 14:19

Concedida a Antecipação de tutela

29/03/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 12:59

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 12:59

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 21:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 21:44

Decorrido prazo de ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:59

Decorrido prazo de ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:15

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/01/2023, 16:54

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 18:31

Decorrido prazo de ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 11:03

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:04

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/09/2022, 11:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de contestação

14/07/2022, 17:45

Juntada de Petição de contestação

08/07/2022, 15:41

Conclusos para despacho

29/06/2022, 16:51

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 16:14

Expedição de outros documentos

31/05/2022, 14:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/05/2022, 19:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/05/2022, 07:24

Juntada de Petição de contestação

18/03/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/02/2022, 11:04

Decorrido prazo de ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA em 24/01/2022 23:59.

04/02/2022, 20:01

Publicado Despacho de Prevenção em 21/01/2022.

04/02/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENAN VITOR FURTADO DE OLIVEIRA - SP396324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não reconheço a existência de prevenção com os autos indicados no termo, eis que extintos sem resolução do mérito, com trânsito em julgado. Com relação ao outro processo encontrado no termo de prevenção, na pesquisa realizada por CPF, verifico que se refere a assunto diverso da presente ação. Assim, prossiga-se o feito em seus ulteriores atos. Citem-se os réus. SANTO ANDRé, 18 de janeiro de 2022. Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007600-79.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

19/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:44

Conclusos para despacho

18/11/2021, 17:41

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 27/09/2021 DECISÃO JEF2021/6317018859

27/09/2021, 09:53

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317018859 - ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA

27/09/2021, 09:53

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 24/09/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6317000175

24/09/2021, 11:40

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317018859 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000448

23/09/2021, 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6317018859

22/09/2021, 17:58

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6317000175 - EXP. 2021/6317000445

22/09/2021, 12:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

21/09/2021, 14:07

Decisão

•03/09/2024, 17:36

Decisão

•03/09/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 19:09

Decisão

•13/05/2024, 16:05

Decisão

•13/05/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:00

Acórdão

•05/12/2023, 08:59

Despacho

•24/10/2023, 10:44

Despacho

•22/08/2023, 13:29

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 13:31

Documento Comprobatório

•11/04/2023, 19:00

Todos os documentos(23)

Sentença

•04/10/2024, 18:45

Decisão

•04/09/2024, 11:12

Decisão

•03/09/2024, 17:36

Decisão

•03/09/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 19:09

Decisão

•13/05/2024, 16:05

Decisão

•13/05/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:00

Acórdão

•05/12/2023, 08:59

Despacho

•24/10/2023, 10:44

Despacho

•22/08/2023, 13:29

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 13:31

Documento Comprobatório

•11/04/2023, 19:00

Sentença

•29/03/2023, 14:19

Decisão

•26/01/2023, 11:09

Decisão

•23/01/2023, 16:51

Decisão

•18/01/2023, 16:54

Despacho

•05/09/2022, 11:17

Despacho de Inspeção

•21/06/2022, 16:14

Despacho de Prevenção

•18/01/2022, 16:44

Interlocutória

•22/09/2021, 17:58