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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF31° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 19.837,27
Órgão julgador
9ª Vara Federal de Ribeirão Preto
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
ANP
CESAR LUIS NEVES NOGUEIRA - EPP
CNPJ