Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080841-37.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080841-37.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE BASTOS LIMA REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO CARRASQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE - SP105438, LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE - SP392054, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0080841-37.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSE BASTOS LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, réu nos presentes autos, por meio da qual requer o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/ 129.212.114-6, DIB em 02.04.2003), suspenso por falta de prova de vida durante a pandemia. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente restabelecido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Consta dos autos que houve pedido de reativação do benefício, o qual restou indeferido pelo não encaminhamento dos documentos exigidos. Contudo, a parte autora alega que os documentos não foram encaminhados em razão de divergências cadastrais no INSS, o que impediu o cumprimento da exigência dentro do prazo próprio. Em análise perfunctória dos documentos acostados, não vislumbro quais seriam as divergências cadastrais que impediram o cumprimento da exigência formulada, até porque o pedido de restabelecimento do benefício foi regularmente aberto. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de reapreciação após a vinda da contestação. Cite-se o INSS. No mesmo prazo da contestação, sob pena de preclusão, o INSS deverá esclarecer pormenorizadamente o motivo da cessação do benefício de aposentadoria por idade objeto dos autos (NB 41/ 129.212.114-6, DIB em 02.04.2003). Int. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDA DE ARAUJO LIMA em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Sentença em 18/07/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDA DE ARAUJO LIMA em 26/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

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