Cumprimento de sentença 5002547-48.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2019

Valor da Causa

R$ 65.269,29

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

SWAMI STELLO LEITE

OAB/SP 328036·CPF·Representa: Autor

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP 152305·CPF·Representa: Autor

GILMARA DA SILVA BIZZI

OAB/SP 235308·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

GUILHERME LIMA DA SILVA

CPF

Reu

ISAIAS PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

GAIA - COMERCIO DE RACAO PARA ANIMAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 18:55

Juntada de certidão

29/07/2024, 13:03

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de GAIA - COMERCIO DE RACAO PARA ANIMAIS LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:07

Publicado Despacho em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 18:20

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2024, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2024, 10:40

Conclusos para despacho

01/03/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA SILVA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:11

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 18:55

Juntada de certidão

29/07/2024, 13:03

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de GAIA - COMERCIO DE RACAO PARA ANIMAIS LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•13/06/2024, 18:20

Despacho

•07/06/2024, 10:40

09/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:07

Publicado Despacho em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 18:20

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2024, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2024, 10:40

Conclusos para despacho

01/03/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA SILVA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:11

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/02/2024, 08:55

Juntada de Petição de custas

07/02/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:09

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 16:51

Conclusos para despacho

15/01/2024, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

27/12/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2023, 11:11

Conclusos para despacho

27/10/2023, 21:27

Juntada de Petição de apelação

27/10/2023, 20:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:02

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:34

Julgado procedente em parte o pedido

01/10/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 21:29

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 10:44

Juntada de certidão

24/04/2023, 10:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de GAIA - COMERCIO DE RACAO PARA ANIMAIS LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 14:02

Juntada de ato ordinatório

06/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 11:35

Juntada de certidão

03/03/2023, 17:58

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de GAIA - COMERCIO DE RACAO PARA ANIMAIS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2023, 15:10

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 11:09

Juntada de ato ordinatório

31/01/2023, 11:08

Decorrido prazo de ERASMO DE ABREU MIRANDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2023, 09:29

Juntada de certidão

19/12/2022, 09:47

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de GAIA - COMERCIO DE RACAO PARA ANIMAIS LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 11:45

Juntada de ato ordinatório

18/11/2022, 11:44

Juntada de Petição de laudo pericial

18/11/2022, 09:34

Juntada de Petição de laudo pericial

18/11/2022, 09:29

Juntada de certidão

10/11/2022, 10:18

Juntada de certidão

09/11/2022, 10:35

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2022, 15:12

Decorrido prazo de GAIA - COMERCIO DE RACAO PARA ANIMAIS LTDA - ME em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:21

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:19

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:04

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 10:45

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:03

Conclusos para despacho

20/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 10:59

Juntada de certidão

15/09/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:09

Conclusos para despacho

24/05/2022, 09:50

Decorrido prazo de GAIA - COMERCIO DE RACAO PARA ANIMAIS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:18

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:18

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:25

Decorrido prazo de ERASMO DE ABREU MIRANDA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 04:25

Juntada de Petição de diligência

25/01/2022, 16:39

Mandado devolvido cumprido

25/01/2022, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: GAIA - COMERCIO DE RACAO PARA ANIMAIS LTDA - ME, ISAIAS PEREIRA DA SILVA, GUILHERME LIMA DA SILVA Advogado do(a) REU: GILMARA DA SILVA BIZZI - SP235308 Advogado do(a) REU: GILMARA DA SILVA BIZZI - SP235308 Advogado do(a) REU: GILMARA DA SILVA BIZZI - SP235308 D E S P A C H O À luz dos holerites e/ou extratos de recebimentos de aposentadorias ora colacionados (IDs 73703790 e 73703792), de rigor o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária aos réus ISAIAS PEREIRA DA SILVA e GUILHERME LIMA DA SILVA, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de futura e eventual reapreciação do pedido por requerimento ou insurgência da parte adversa. Em relação à pessoa jurídica GAIA - COMERCIO DE RACAO PARA ANIMAIS LTDA - ME - CNPJ: 04.584.451/0001-74, de igual sorte a concessão da gratuidade, pois demonstrou através de sua declaração de faturamento (ID 73703793), a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Diante dessa nova realidade, ou seja, de que a perícia deverá ser custeada pela assistência judiciária gratuita, renove-se a intimação do experto para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita receber os honorários fixados em R$ 1.118,40, que correspondem a três vezes o valor máximo da tabela vigente (art. 28, parágrafo único, da Res. n. 305/2014, com alterações da Res. n. 575/2019, do CJF). Havendo concordância, prossiga-se com a confecção do laudo, observando-se as disposições do comando retro (ID 57361606). Do contrário, tornem-me conclusos. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves. Pinto Juiz Federal MONITÓRIA (40) Nº 5002547-48.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:47

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 12:01

Decorrido prazo de ERASMO DE ABREU MIRANDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:30

Conclusos para despacho

17/08/2021, 09:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:09

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2021, 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2021.

07/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:23

Juntada de ato ordinatório

04/08/2021, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 15:49

Juntada de certidão

29/07/2021, 10:44

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2021, 14:20

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:16

Juntada de Petição de outras peças

26/07/2021, 12:52

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

11/07/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 11:31

Conclusos para despacho

07/07/2021, 07:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

29/06/2021, 14:26

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

24/06/2021, 17:49

Juntada de certidão

21/06/2021, 11:52

Publicado Despacho em 17/06/2021.

20/06/2021, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

20/06/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 19:47

Juntada de certidão

15/06/2021, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 22:37

Juntada de certidão

14/05/2021, 15:54

Conclusos para despacho

30/03/2021, 16:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/03/2021 23:59.

28/03/2021, 19:35

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2021.

03/03/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 11:31

Juntada de ato ordinatório

01/03/2021, 11:30

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

26/02/2021, 17:50

Juntada de certidão

27/11/2020, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 19:21

Expedição de Carta precatória.

20/05/2020, 11:03

Juntada de certidão

20/05/2020, 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento

19/05/2020, 14:57

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 21:53

Publicado Intimação em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 12:53

Conclusos para despacho

08/10/2019, 19:49

Juntada de certidão

08/10/2019, 19:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/10/2019, 17:57

Juntada de certidão

08/10/2019, 17:57

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para MONITÓRIA (40)

08/10/2019, 16:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

08/10/2019, 12:52

Distribuído por sorteio

08/10/2019, 12:52

Despacho

•15/01/2024, 16:51

Despacho

•29/11/2023, 13:41

Despacho

•11/11/2023, 11:11

Sentença

•02/10/2023, 15:34

Sentença

•01/10/2023, 16:46

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 21:29

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 11:44

Despacho

•26/09/2022, 10:44

Todos os documentos(28)

Despacho

•13/06/2024, 18:20

Despacho

•07/06/2024, 10:40

Despacho

•15/01/2024, 16:51

Despacho

•29/11/2023, 13:41

Despacho

•11/11/2023, 11:11

Sentença

•02/10/2023, 15:34

Sentença

•01/10/2023, 16:46

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 21:29

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 11:44

Despacho

•26/09/2022, 10:44

Despacho

•09/09/2022, 16:09

Despacho

•18/01/2022, 16:47

Despacho

•16/12/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 16:20

Despacho

•07/07/2021, 19:52

Despacho

•07/07/2021, 11:31

Despacho

•15/06/2021, 19:46

Despacho

•25/05/2021, 22:37

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 11:31

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 11:30

Despacho de Inspeção

•19/06/2020, 19:21

Despacho

•18/02/2020, 19:43