Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002127-12.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002127-12.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DA SILVEIRA - SP350899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002127-12.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Raimundo Nonato de Souza Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pelo sistema de pontos, a partir do requerimento administrativo NB 42/197.138.193-1, em 05/03/2020, considerando o direito adquirido antes da EC 103/19, com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 52234292 e anexos). Tutela provisória foi indeferida, sendo concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 52294013). O PA foi anexado aos autos (ID 48317391). Citado, o INSS contestou o feito, impugnando o reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de ausência de exposição a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 54083283). Não foi ofertada réplica e não foram requeridas outras provas. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Do caso concreto Em relação ao período de 01/07/1983 a 27/08/1986 (ITW Delfast do Brasil Ltda), verifica-se do PPP apresentado (ID 52235096) que a parte autora laborou como operador de máquina no setor de produção. Nesta atividade, ficou exposta a ruído na intensidade de 80,8 dB, superior ao limite de tolerância então vigente. Para a época não era necessário o cálculo da dosimetria, bastando a medição pontual, sendo certo que há responsável técnico pelas medições ambientais. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 14/09/1988 a 22/03/1990 (Moltec Ind. Com. Moldes Ltda), o PPP apresentado (ID 52235100) atesta que a parte autora laborou como aprendiz ferramenteiro e meio oficial ferramenteiro, atuando na usinagem de placas e peças. Estas atividades em indústria metalúrgica são análogas às previstas no Código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, o que autoriza o enquadramento como especial até 28/04/1995 para ferramenteiros e torneiro mecânicos, em razão da categoria profissional. Cito julgado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO MATIDA. (...) Da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos de 04/03/1982 a 22/05/1986, uma vez que trabalhou como torneiro mecânico (ajustador de torno automático), operando máquina de produção, exposto de modo habitual e permanente a pressão sonora de 83 dB(A), enquadrada no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64 (ID 165818055 - Pág. 22 e 165818056 - Pág. ½) e 01/08/1986 a 31/08/1988, uma vez que trabalhou como preparador de torno automático, equiparada a torneiro mecânico, enquadrada no código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79 (id 165818055 - Pág. 3). Precedente: (TRF3, n. 2013.61.40.001876-3/SP, Des. Federal PAULO DOMINGUES, Publicado em 28/11/2018). A Circular nº 15 do INSS determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas. Ademais, a atividade de torneiro mecânico tem enquadramento como especial no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, por analogia, nos termos da jurisprudência deste tribunal: (MPS – CRPS – 2ª Composição Adjunta da 13ª JR - Proc. nº 44232.148557/2013-03). (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015593-73.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021) Por estas razões, reconheço o período de 14/09/1988 a 22/02/1990 (Moltec Ind. Com. Moldes Ltda) como especial. Em relação ao período de 02/05/1990 a 02/03/2005 (Drutec Ind. Com. Ltda), o PPP apresentado (ID 52235644) atesta que o autor laborou como torneiro de ferramentaria, consistindo suas atividades em operação de torno, colocação e retirada de material a ser usinado. Nesta atividade, ficou exposto a ruído de 85 dB e a óleo de corte. A exposição a ruído está acima do limite de tolerância até 05/03/1997. Não obstante, durante todo o período o autor ficou exposto a óleo de corte na operação de torno, sendo certo que estes compostos contêm hidrocarbonetos aromáticos em sua composição, substância prevista na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, o que autoriza o enquadramento. No entanto, conforme CNIS (ID 52236957 pág. 118), os períodos laborados para essa empresa são de 02/05/1990 a 30/09/1999 e de 03/01/2001 a 02/03/2005, e não de forma contínua. Por estas razões, reconheço estes dois últimos períodos como de atividade especial. Em relação ao período de 03/03/2005 a 25/11/2014 (Druplast Ind. Com. Ltda), o PPP apresentado (ID 52235635) atesta que o autor laborou como torneiro de ferramentaria, consistindo suas atividades em operação de torno, colocação e retirada de material a ser usinado. Nesta atividade, ficou exposto a ruído de 85 dB e a óleo de corte. Não obstante a exposição a ruído ter sido dentro do limite de tolerância, durante todo o período o autor ficou exposto a óleo de corte na operação de torno, sendo certo que estes compostos contêm hidrocarbonetos aromáticos em sua composição, substância prevista na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, o que autoriza o enquadramento. Por estas razões, reconheço o período como especial. Assim, considerando os períodos especiais reconhecidos, e sua conversão com os acréscimos legais, a parte autora conta na data da EC 103/19, em 13/11/2019, com o tempo de contribuição total de 45 anos, 11 meses e 14 dias, o que autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER, em 05/03/2020, com base no direito adquirido, conforme pretendido: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 ITW Ind Com Esp 01/07/1983 27/08/1986 - - - 3 1 27 2 Chris Cintos 28/08/1986 25/05/1987 - 8 28 - - - 3 Igaratiba Ind Com 20/08/1987 13/09/1988 1 - 24 - - - 4 Moltec Ind Com Esp 14/09/1988 22/03/1990 - - - 1 6 9 5 Drutec Ind Com Esp 02/05/1990 30/09/1999 - - - 9 4 29 6 Drutec Ind Com Esp 03/01/2001 02/03/2005 - - - 4 1 30 7 Druplastec Ind Com Esp 03/03/2005 25/11/2014 - - - 9 8 23 8 Pocket Ind Com 01/12/2014 13/11/2019 4 11 13 - - - ### Soma: 5 19 65 26 20 118 ### Correspondente ao número de dias: 2.435 10.078 ### Tempo total: 6 9 5 27 11 28 ### Conversão: 1,40 39 2 9 14.109,200000 ### Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 45 11 14 Tendo em vista que o autor é nascido em 23/11/1963, contando com aproximadamente 56 anos de idade na EC 103/19, atinge mais de 96 pontos com a soma do tempo de contribuição, o que autoriza o afastamento do fator previdenciário, se mais vantajoso, na forma do art. 29-C da lei 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SANTOS, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com afastamento do fator previdenciário, se mais vantajoso, na forma do art. 29-C da lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 05/03/2020, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 18 de janeiro de 2022. Sumário Recomendação CNJ 04/2012 Nome do segurado: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SANTOS CPF: 048.748.968-39 Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB: 42/197.138.193-1 DIB: 05/03/2020 - DER DIP administrativo: mês posterior à intimação

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SANTOS em 03/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(24)