Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0076622-78.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0076622-78.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WANDERLEA RAMOS DE OLIVEIRA PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0076622-78.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por WANDERLEIA RAMOS DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de seu companheiro, MATEUS DE OLIVEIRA TOLEDO, ocorrido em 06/06/2003. Narra a parte autora que em 04/03/2021 requereu em âmbito administrativo o aludido benefício previdenciário (NB 21/199.771.650-7), sendo este indeferido, pela falta de comprovação da união estável com o segurado instituidor no período imediatamente anterior ao falecimento. No entanto, aduz preencher todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. O INSS contestou o pedido, asseverando, em síntese, que não houve comprovação da união estável em relação ao segurado instituidor. Realizada audiência de instrução, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A pensão por morte é prevista expressamente no artigo 201, inciso V da CF/88, nos seguintes termos: “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º” – (destacado). Também encontra respaldo legal no artigo 74 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91), é devido ao cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo sua dependência econômica presumida. É devida, ainda, aos pais e ao irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devendo, nestes casos, no entanto, ser demonstrada a dependência econômica (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). Em conclusão, para a concessão do benefício de pensão por morte, necessário se faz demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (i) óbito do instituidor; (ii) qualidade de segurado do falecido; e (iii) dependência econômica do interessado, que pode ser presumida, ou não. Quanto ao primeiro do requisito, verifico que a certidão de óbito juntada às fls. 33 do Evento nº 02 comprova o falecimento de MATEUS DE OLIVEIRA TOLEDO, ocorrido em 06/06/2003. A qualidade de segurado do falecido, por sua vez, está comprovada, tendo em vista o recolhimento de contribuições como contribuinte individual, até a data de seu óbito, desde 01/10/2002, conforme CNIS de fls. 37 do Evento nº 02. Resta analisar, portanto, se a autora preenchia a condição de companheiro do instituidor. Conforme narra na inicial e em audiência, a autora e o falecido viveram em união estável por cerca de 10 anos, tendo a relação se mantido até a data do óbito do segurado. O depoimento pessoal da requerente dá conta, ainda, que antes de se conhecerem, a autora era solteira e sem filhos, ao passo em que o falecido era divorciado e possuía cinco filhos do casamento anterior. Os documentos colacionados aos autos no Evento nº 02 são aptos a corroborar as alegações lançadas na inicial pela autora, demonstrando a união estável entre o casal por cerca de 10 anos, até o momento imediatamente anterior ao óbito do segurado. Conforme carteiras de identidade de fls. 03/04 do Evento nº 02, o casal teve duas filhas, LORENA RAMOS TOLEDO, nascida em 03/08/1998, e SABRINA RAMOS TOLEDO, nascida em 28/03/2000. Embora não haja documentos legíveis nos autos que o corrobore, a requerente informa, ainda, que tiveram um terceiro filho, GABRIEL RAMOS TOLEDO. Há nos autos, também, documentação indicando de forma clara domicílio da autora no endereço situado à Rua DURVAL GUERRA DE AZEVEDO, nº 486, Casa 01, Parque Santo Antônio, São Paulo/SP, (dentre outros, fls. 06 do Evento nº 02), tratando-se do mesmo endereço constante como de residência do falecido na já referida certidão de óbito, que teve por declarante WANDERLEI DE OLIVEIRA TOLEDO, irmão de MATEUS. As testemunhas ouvidas em juízo também foram firmes, claras e coerentes ao atestarem o relacionamento conjugal de WANDERLEIA e MATEUS até o momento do falecimento do segurado. Entendo, portanto, que estão demonstrados os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte. Considerando que o óbito se deu anteriormente à atual redação do art. 77 da Lei n. 8.213/1991, estabelecida pela Lei 13.183/2015, o benefício é devido de forma vitalícia à autora A data de início do benefício — DIB deverá ser fixada em 28/03/2021, data de extinção da cota de pensão por morte titularizada por sua filha SABRINA, por ter atingido 21 anos. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor a parte autora de forma vitalícia, com DIB em 28/03/2021, DIP em 01/01/2022, RMI de R$240,00 e RMA de R$ 1.100,00 (para dezembro/2021). Condeno o INSS, ainda, a pagar, em favor da parte autora, os valores atrasados de benefício tendo em vista a fixação da DIB no dia 28/03/2021, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a DIB, no montante de R$ 11.409,01, atualizados até janeiro/2022. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de pensão por morte suprarreferido em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 30 dias. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/01/2023

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de WANDERLEA RAMOS DE OLIVEIRA em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WANDERLEA RAMOS DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/05/2022

Todas as movimentações(67)