Cumprimento de sentença 5000699-45.2022.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000699-45.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BKSIS TERAPIAS ESTETICAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MABELY MEIRA FERNANDES - SP360342, CELSO CARLOS FERNANDES - SP77270, CASSIA DA ROCHA CARAMELO - SP206911 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000699-45.2022.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por BKSIS TERAPIAS ESTETICAS LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional assegurando o afastamento da empregada gestante Larissa Araujo Diacov desde seu afastamento ocorrido em 10/01/2022, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, bem como para solicitar os salários maternidades em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e, ainda, compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do art. 72, §1º da Lei n.º 8.213/94, art. 94 do Decreto n.º 3.048/99 e art. 86 da IN RFB n.º 971/09, tudo conforme narrado na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência devem concorrer dois pressupostos legais, consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de tutela, entendo ausentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento. A parte autora alega que: a-)a empregada exerce atividades de que não podem ser realizadas a distância; b-) em 13 de maio de 2021, foi publicada a Lei nº 14.141, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo trabalhar a distância, sem prejuízo da remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19; c-) em razão do princípio da livre iniciativa e da preservação da empresa, ingressa com a presente demanda, a fim de solicitar que seja pago o salário maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, compensando-se o valor dos salários maternidades quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Com efeito, somente em situações excepcionais, nas quais é manifesto e comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é que deve ser antecipada a tutela. Tal requisito deve ser demonstrado por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Recentemente foi editada a Lei nº 14.151/21, que dispôs sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, que assim preceitua: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.” Como se vê, mencionado dispositivo determinou o afastamento de gestantes do trabalho presencial sem prejuízo de sua remuneração, sendo, portanto, norma trabalhista que impõe aos empregadores a suspensão do contrato de trabalho das gestantes, ficando estas à disposição para exercerem as atividades em seu domicílio (home office). Portanto, não se trata do benefício previdenciário de salário maternidade previsto nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213/91, razão pela qual a incompatibilidade de desempenho da atividade laboral das empregadas grávidas em home office deve ser resolvida no âmbito da relação de trabalho, não gerando qualquer obrigação da autarquia previdenciária em ressarcir ao empregador o valor correspondente. Desta forma, o afastamento das atividades das funcionárias somente em razão da gestação de que trata a Lei n.º 14.151/21, sem complicações ou outras patologias que possam lhe resultar em incapacidade, e quando não for possível o exercício de atividades à distância, deve ser suportado pelo empregador, não incumbindo à Justiça Federal interferir em relações trabalhistas. Portanto, não é possível aferir, ao menos dentro dessa cognição sumária, o cabimento da tutela pretendida, em face da ausência de elementos suficientes de probabilidade do direito narrado na inicial. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela. Citem-se. Intime-se. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BKSIS TERAPIAS ESTETICAS LTDA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(53)