Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005877-65.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005877-65.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO OCIMAR BENEDITO Advogados do(a) AUTOR: CEILA APARECIDA CASTANHO - SP368104, ROSANGELA DA SIQUEIRA NICOLA - SP355416 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005877-65.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito ajuizada por JOAO OCIMAR BENEDITO em face da UNIÃO FEDERAL. Sustenta a parte autora que em razão de sentença judicial transitada em julgado nos autos da Ação de Alimentos sob nº 0036663-10.2008.8.26.0602, do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba, mediante acordo entabulado, passou a pagar pensão alimentícia no importe de 40% a seus dois filhos menores, à época, Whashington Renan de Castro Benedito, nascido aos 06/06/1998 e Djenipher Delline Castro benedito, nascida aos 20/02/1991 (evento 2 fls. 5/7). Alega que foi surpreendido pelo Termo de Intimação Fiscal nº 2013/002258001535174, de 03/02/2014, ao argumento de que o declarante efetuou dedução indevida na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2013, ano-calendário 2012, em razão de o lançamento de Pensão Alimentícia Judicial paga à Djenipher Delline CastroBenedito, que atingira a maioridade no ano de 2012. Afirma que, emborta tenha recorrido administrativamente, seus argumentos não foram aceitos pela Fazenda Nacional, de forma que se viu obrigado a formalizar parcelamento de débito e compensação de ofício com saldo de restituição de imposto de renda nos anos posteriores. Requer seja declarada a nulidade do débito em questão e a repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais. Citada, a Fazenda Nacional contestou. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Com relação à prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que o débito é de 2012, mas foi objeto de parcelamento em 2014 (fl. 41/42 ) com pagamentos netre 03/11/2014 a 31/08/2016, bem retenção da restituição nos anos de 2015/2016, conforme alega a ré em sua contestação (evento 9), sendo que a ação foi proposta em 26/06/2020, há que ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. O imposto sobre a renda está previsto nos artigos 43 a 45 do CTN, nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A isenção é medida também prevista no CTN: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A Lei 9.250/95 que disciplina o Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a hipótese de isenção em razão do pagamento de pensão alimentícia: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; A controvérsia dos autos refere-se ao quantum devido por cada depndente, segundo apurado pela Receita Federal em procedimento fiscalizatório de ofício (evento 2 - fl 25). Consoante se verifica dos autos, a pensão alimentícia em questão é decorrente de acordo Judicial homologado, segundo o qual o autor ficou obrigado a pagar 40 % (quarenta porcento) de seus rendimentos (evento 2 fls. 5/7), do qual resultou em determinação ao órgão pagador com a finalidade de viabilizar o desconto em folha de pagamento. Tal determinação cessou por meio do Ofício de fl. 38, datado de 10/10/2014, dirigido ao Centrod e Despesa de Pessoal da Polícia Militar. Verifica-se, portanto, que os descontos referentes à pensão alimentícia em questão tiveram origem em ordem Juicial, da qual nem a fonte pagadora, nem o autor poderiam se esquivar. Quanto ao percentual devido aos dependentes, em que pese a argumentação da ré, de que após a maioridade da dependente Djenipher, seria devida a dedução somente a pensão devida ao filho Washishignton (fl. 25), eis que a decisão judicial não fixou percentual cabível a cada dependente, de sorte que, com o atingimento da maioridade da primeira dependente, o percentual por inteiro passou a ser descontado em favor do dependente remanescente. Ainda que assim, não fosse, é fato que houve desconto de pensão alimentícia, conforme informe de rendimentos de fl. 34/35 no ano de 2012, de modo que, adotado o entendimento da administração, ter-se ia que o contribuinte seria punido duas vezes. A primeira, pelo desconto superior ao devido e a segunda, pela vedação à isenção. Há que ser ressaltar ainda, que a verba recebida pelo dependente Washington, tem caráter alimentar e é irrepetível, de sorte que não restaria alternativa ao contribuinte que não requerer a isenção prevista em lei. Assim sendo, a particular interpretação do fisco não se mostra compatível com a disposição legal e igualmente com a ordem judicial emanada da Vara da Família e Sucessões. Desse modo, o débito deve ser declarado inexigível. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, não assiste razão à parte autora. Equívocos na fiscaliuzação tributaria, na demora ou falha culposa de operacionalização do sistema informatizado, que não caracterizem culpa grave ou dolo do agente, não geram o direito a indenização. Ademais, o dano moral é aquele cometido contra atributos relacionados à personalidade (como honra, intimidade, imagem, ânimo psíquico e integridade, entre outros). Assim, para configurar o dano moral, deve ser comprovada a existência de lesão de ordem moral ou psicológica, advinda de ato ilegal. Além da efetiva demonstração do dano é preciso a comprovação, também, do nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente para fazer jus a indenização, o que não restou configurado no presente caso, mormente quando o autor teve oportunizada a ampla defesa e optou, ao final, pelo parcelamento. Desta forma, não houve sequer inscrição do autor em cadastro de restrição de créditos ou ato que importassem em prejuízo à personalidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado JOAO OCIMAR BENEDITO para declarar inexigível todo e qualquer débito relacionado aos descontos relativos ao pagamento de pensão alimentícia na competência de 2012, objeto do Termo de Intimação Fiscal 2013/002258001535174, discutido nesta demanda, bem como para determinar a repetição dos valores pagos, a título de imposto de renda incidentes sobre as referidas verbas, observado o prazo prescricional conforme acima fundamentado. Os valores devidos devem ser atualizados pela SELIC, a partir do recolhimento indevido, até o efetivo pagamento, e não deverão ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento, à vista da competência deste Juizado Especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, oficie-se para imediata cessação de eventual cobrança administrativa. Isento de custas e honorários nesta instância recursal. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PAULO MITSURU SHIOKAWA NETO Juiz Federal Substituto

24/01/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO OCIMAR BENEDITO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OCIMAR BENEDITO em 16/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Sentença em 30/01/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

Decorrido prazo de JOAO OCIMAR BENEDITO em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(70)