Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002439-31.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002439-31.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA PINTO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ALEX FERNANDES CARRIEL - SP369412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação passo ao julgamento do mérito. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 23/03/2019 e ação foi interposta em 2020, não há que se falar em prescrição. Atividade rural Em regra, a aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, conte com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais, a idade mínima é reduzida para 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres. Em se tratando de segurado especial, a previsão está contida no art. 39, I da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)(...) O segurado especial está definido na Lei 8.213/91 como segurado obrigatório, nos seguintes termos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993): (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008); c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) A parte autora cumpriu o requisito etário, vez que na DER 24/09/2018, contava com 61 anos de idade. Implementada a idade, necessário analisar a comprovação do tempo de atividade rural, destacando ser pacífico o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, devendo estar sustentada por início razoável de prova material (Súmula nº 149/STJ). Atendendo a essa exigência, a parte juntou aos autos cópia dos documentos que considero mais relevantes, com o intuito de comprovar a atividade rural: Documento ID 142580174: Fl. 36: CTPS da autora, emitida em 12/1993: atividades de 12/11/1993 a 31/12/1993 como Serviços Gerais em estabelecimento de agricultura e pecuária e em 22/02/1999 a 12/01/2000 como auxiliar de produção em estabelecimento rural de avicultura. Fl. 41:certidão de Casamento dos seus genitores; Gentil Pinto da Silva e Terezinha de Jesus Ferreira, em 15/11/1958; qualificação de lavrador do Sr. Gentil. Fl. 42: certidão de Casamento da autora, em 22/03/1986, com o qualificado como leiteiro Sr. Maurício de Oliveira (cônjuge); Fl. 44: 1ª CTPS do seu marido com registro de 03/08/1984 a 17/11/1984 como trabalhador rural, 01/03/1987 a 31/12/1987 – trabalhador rural, 02/04/1990 a 31/12/1990 – caseiro em sítio/trabalhador rural, Fl. 49: 2ª CTPS do seu marido com registro de 01/01/1995 a 26/09/1995 – trabalhador rural, 13/09/1997 a 27/03/1998 – caseiro em sítio/trabalhador rural, 22/02/1999 a 12/01/2000. Fl. 54: fotos; Fl. 55: certidão de nascimento do filho Alex, em 1982, profissão do marido da autora lavrador; Fl. 56: certidão de nascimento da filha Natália em 1986, profissão do marido da autora leiteiro; Fl. 65: autodeclaração Foi realizada audiência de instrução. Em depoimento pessoal a parte autora declarou que mora em Cesário Lange, bairro dos Tornino; mora em uma casa de madeira em bairro rural; o terreno tem 200m2; cria galinhas e planta verduras para vender, couve alface; a casa tem dois quartos, cozinha e banheiro; agora está com 65 galinhas; vende ovo e frango; para plantar tem um pedacinho perto do galinheiro; vende só quando tem; também tem couve, cebolinha, salsinha; a alface leva uns 30 e poucos dias para ser colhida; a couve também leva uns 30 dias; vende no bairro e nas quitandas em Cesário Lange; não emite nota; vende mais para as casas que pedem; vende junto com o marido; a filha às vezes vai junto, também, porque é especial e não pode ficar sozinha; o marido também trabalha em outro sítio, que chama na época de colheita; a autora vai junto; recebem R$ 8,00 por hora; esse mês não tem; só mandioca que teve esse mês; o dono do sítio se chama Marcio, o sítio fica no mesmo bairro que a autora mora, perto da Fazenda Velha; mora nesta casa há uns 20 anos, sempre criou galinha; vende a dúzia de ovos a R$ 17,00 por ser galinha caipira; o frango é vendido a R$ 30,00; não tem ideia de quando vende por mês; não consegue ganhar muito, é mais as pessoas que vem de São Paulo que vem comprar; esse mês ainda não vendeu nenhum; tem 20 galinhas botando agora; nem todas botam, a maioria está ficando choca; são uns 2 dias para juntar uma dúzia de ovos; o marido não trabalha em mais nenhum outro sítio, só o do Marcio; a região é mais de cana. A testemunha Patricia conheceu a autora trabalhando juntas na roça; colhendo abobrinha, abacaxi em uma fazenda perto de Cesário, do Márcio; a depoente mora no bairro Torninos; a fazenda não fica no bairro; trabalhou nesta fazenda em 2015, 2018; é casada há 23 anos; tem um filho de 22 anos que já era adolescente quando conheceu a autora; ficou mais de 3 anos trabalhando neste sítio; recebia o pagamento por mês, chegava o fim de semana e já recebia; ele pagava pelos dias trabalhados; não lembra quanto ganhava; a autora planta na casa dela algumas coisinhas e sai vendendo para os vizinhos, tem galinha, venda de ovos; o marido dela trabalha em roça também. A testemunha Dilza conheceu a autora no serviço de colheita no bairro dos Torninos em uma fazenda do Sr. Mario e Marcio; a fazenda produz abacaxi e abobrinha; faz uns 20 anos; trabalhou até o ano passado; trabalhou só nesta fazenda; na fazenda trabalhou 10 anos; quando se conheceram foi no bairro, as casas ficam a 20 minutos a pé uma da outra; a depoente também parou de trabalhar o ano passado; o marido dela também trabalha na agricultura; a autora tem uma hortinha para vender na feira e para os vizinhos; ela também tem galinhas, vende ovos e às vezes frango; ela e o marido nunca tiveram atividade que fosse rural. Entendo que a prova dos autos permite a concessão do benefício. Inicialmente, há que se tecer algumas considerações acerca da dificuldade de obtenção de provas do trabalho rural pelas mulheres. É notória a informalidade e a precariedade das relações no meio rural. Soma-se a isso o fato de que, em regra, o primeiro documento apresentado como prova pelos homens é o certificado de reservista, documento que não existe para as mulheres. Há, ainda, outros entraves: Em primeiro lugar, as atividades domésticas e de cuidado realizadas pelas mulheres reiteradamente deixam de ser posicionadas como atividade rural propriamente dita, embora sejam indispensáveis à subsistência delas e de suas famílias e sejam exercidas em condições de mútua dependência e colaboração. Em segundo lugar, constata-se a invisibilidade do trabalho rural feminino, que decorre do senso comum de que cabe ao homem a função de provedor e à mulher a função de “auxiliar”, a qual depende de um esforço probatório qualificado para o seu reconhecimento, mesmo que a mulher dedique tantas horas de trabalho rural quanto o homem ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar. Em terceiro lugar, como decorrência das presunções relacionadas ao pertencimento da mulher ao espaço privado, elas encontram dificuldades para a constituição de prova em seu nome. (Julgamento com Perspectiva de Gênero. Um guia para o direito previdenciário. Tani Maria Wurster e Clara da Mota Santos Pimenta Alves (coord.). – Ribeirão Preto, SP: Migalhas, 2020) Também não é incomum que apenas o marido seja registrado quando o empregador conta com o trabalho de toda a família, fruto da desvalorização do trabalho rural feminino. No caso dos autos, há documentos em nome do esposo da autora que o qualificam como lavrador e leiteiro; além disso, a autora e o esposo possuem alguns poucos vínculos empregatícios, todos ligados ao meio rural. A prova oral, por sua vez, confirmou a existência do trabalho rural da autora, com criação de galinhas para venda de carne e ovos, assim como pequena produção de verduras e trabalhos esporádicos em sítio das redondezas. Destaco, por fim, que de 2006 a 2016 a autora foi beneficiária de auxílio doença, concedido por sentença anexada aos autos com a contestação (ID 142580194), que justamente reconheceu a qualidade de segurada especial da autora. O período em auxílio doença, antecedido pelo trabalho rural e a prova de sua retomada após a cessação do benefício, deve ser reconhecido como carência, não se sustentando as alegações do réu. <#ANTE O EXPOSTO, julgo PPROCEDENTE o pedido formulado por VERA LUCIA PINTO CAMPOS nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e determino ao INSS que conceda a aposentadoria por idade de trabalhador rural (NB 41/ 181.972.973-4), com DIB em 23/03/2019. DIP 01.11.2021. Os atrasados serão devidos desde a data da DER (23/03/2019) até a data de início de pagamento (DIP) e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, no prazo máximo de 30 dias úteis. Oficie-se. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002439-31.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se.#> MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal SOROCABA, 17 de novembro de 2021.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA PINTO CAMPOS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA PINTO CAMPOS em 04/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA PINTO CAMPOS em 21/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)