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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR MIGLIARI JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR MIGLIARI JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Despacho em 24/10/2025.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(36)