Procedimento Comum Cível 0059919-65.1999.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0059919-65.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BACCHI Advogado do(a) AUTOR: ITACI PARANAGUA SIMON DE SOUZA - SP213419 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: JANETE ORTOLANI - SP72682, NELSON PIETROSKI - SP119738-B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0059919-65.1999.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de julgado (doc. 04, fl. 84/97, 166/194), transitado em julgado em 08/07/2016 (doc. 04, fl. 195). A CEF apresentou planilha de evolução da dívida com implantação da decisão judicial, pedindo a extinção da execução (doc. 04, fl. 204, 244). Instada a exequente a manifestar-se acerca do cumprimento do julgado (doc. 05), silenciou. A CEF reiterou o pedido de cancelamento da averbação referente a adjudicação/arrematação do imóvel e restabelecimento da garantia hipotecária (doc. 06). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A CEF apresentou planilha de evolução da dívida com implantação da decisão judicial, pedindo a extinção da execução (doc. 04, fl. 204, 244). O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 924, inciso II, entre as hipóteses de extinção da execução, a satisfação da obrigação, exigindo-se, contudo, para eficácia de tal ato, sua declaração, via sentença (artigo 925, do CPC). Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, informada pelas partes, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 925 do CPC, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924 do mesmo diploma legal. Doc. 06: Defiro o pedido da CEF de “expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis de fls. 405, para cancelamento da averbação referente a adjudicação/arrematação do imóvel e restabelecimento da garantia hipotecária, considerando os termos da decisão transitada em julgado”, proceda a Secretaria ao necessário a tanto. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Cancelada a Distribuição

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO BACCHI em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 11/07/2022.

Publicado Despacho em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Todas as movimentações(116)