Cumprimento de sentença 5001233-46.2019.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001233-46.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE VIDOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI - SP149099 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680 D E C I S Ã O 5001233-46.2019.4.03.6115 Primeiramente, tendo em vista que a parte ré esclareceu e demonstrou suficientemente o estorno dos valores indevidamente depositados na conta vinculada do FGTS do autor, havendo ainda transcorrido prazos para interposição de recursos e comunicada a situação do processo ao Conselho Curador do FGTS para fiscalização, o feito deve ter seguimento para decisão sobre o requerimento da parte autora de valores remanescentes devidos nestes autos (ID 44874638 e 46729062). Nesse ponto, observo que a CEF havia sido especificamente intimada para manifestação sobre isso, por meio do despacho de ID 47152290, de 15/03/2021, porém deixou de fazê-lo, porquanto na sequência instaurou-se a controvérsia sobre os valores devidos e já pagos neste feito e no de número 0000224-18.2011.4.03.6115. Em sendo assim, concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a CEF manifestar-se, nos termos do despacho de ID 47152290, sobre os requerimentos de ID 44874638 e 46729062, no que concerne às alegações de haver saldo remanescente a ser pago nestes autos, observando ainda as informações da Contadoria do Juízo de ID 46401835 e 46404382. No mesmo prazo, havendo concordância quanto aos valores remanescentes postulados pelo autor, deverá promover o depósito nos autos. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001233-46.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos defiro o levantamento dos valores já depositados nos autos que cabem ao autor e a seu advogado por meio de expedição de alvará de levantamento. Na expedição, observe-se o determinado nos despachos de ID 4255084 e 44928046, bem como os requerimentos de ID 44874638 e 46729062. Decorrido o prazo concedido à CEF para manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Expedido alvará de levantamento

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIDOTTI em 06/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Sentença em 07/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(607)

Todos os documentos(187)