Execução de Título Judicial 0001443-96.2021.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001443-96.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDBERG ANTONIO ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: DAVID FERNANDES PEREIRA - MG150381 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O feito foi processado com observância dos princípios da ampla defesa, assim como foram atendidos os seus pressupostos de constituição e validade. Presentes, ainda, as condições da ação. Passo ao exame do mérito. Insurge a parte autora contra fato no serviço prestado pela Caixa Econômica Federal-CEF, consistente em saques indevidos efetuados em sua conta vinculada de FGTS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DEVER DE INDENIZAR À Caixa Econômica Federal aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90) por ser instituição financeira, a teor do disposto no seu art. 3º, § 2º, bem como da orientação consagrada na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, incide, na espécie, o disposto no artigo 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001443-96.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de reponsabilidade civil de natureza objetiva cuja caracterização prescinde da existência de dolo ou culpa, sendo afastada, no entanto, caso comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Assim, para a configuração do dever de indenizar basta a demonstração da conduta da ré, do dano sofrido pela parte autora e o respectivo nexo de causalidade entre um e outro, sendo dispensável a demonstração do elemento subjetivo dolo ou culpa. A indenização por danos morais, por sua vez, se assenta na ideia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológicas, valores esses que interessam a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de proporcionar à vítima uma sanção, ainda que de caráter indenizatório, para que atos da mesma natureza não se repitam. A defesa de tais princípios encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, na qual se verifica a preocupação dos Constituintes, na época, em assegurar os direitos fundamentais da pessoa, após um longo período de ditadura militar, no qual tais direitos foram preteridos. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso X da Magna Carta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Nota-se, portanto, que a lei fundamental, ao se utilizar da expressão “indenização” pelos danos morais, atém-se à noção de compensação, própria do instituto da responsabilidade civil. O dano dessa ordem tem por pressuposto a lesão de natureza subjetiva ou extrapatrimonial, vale dizer, o ato danoso que gera para a vítima um mal interior, na forma de dor, humilhação, angústia, entre outros. No dizer do ilustre autor Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável (3ª edição, Editora Método, pg. 122). “O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral.” Assim, necessário se faz identificar o verdadeiro dano moral, consistente em sofrimento, dor, vexame ou humilhação exacerbados, que provoquem verdadeiro desequilíbrio no bem estar da pessoa, fugindo à normalidade, dos meros dissabores, mágoas ou irritações, sentimentos que decorrem dos percalços do dia-a-dia. CASO CONCRETO No caso em tela, a parte autora reclama saque indevido efetuados em sua conta vinculada de FGTS. Relata que protocolou contestação de saque, porém não houve estorno por parte da ré. Em contestação, a CEF alega que não cabe a recomposição das contas de FGTS de titularidade da parte autora, uma vez que não restou configurada a fraude alegada. Pois bem. É incontroverso que houve saque na conta vinculada de FGTS da parte autora. Ocorre que a parte autora afirma que não realizou o saque dos valores, trazendo aos autos contestação e extrato de FGTS comprovando a movimentação. A CEF, a seu turno, não trouxe aos autos qualquer dado referente à titularidade da transação em questão, tal como assinatura aposta pelo sacador como quitação da quantia levantada. Portanto, não se pode exigir a prova diabólica do consumidor no que tange a legalidade do saque, e ante a verossimilhança das alegações da parte autora, competia à CEF demonstrar que a própria requerente foi a autora do saque, pois – repito - não cabe a esta fazer prova negativa. Assim, a CEF deve recompor os saldos existentes nas contas vinculadas de FGTS da requerente à época dos saques indevidos, devidamente atualizados e com incidência de juros. Aponto que é descabido o pleito de devolução em dobro, pois o objeto não se refere a cobranças, nos termos que a lei permite tal intento. A bem da verdade, trata-se de depósitos e manutenção do direito social ao FGTS, o que em nada é similar ao previsto no art. 42, CDC. Com relação ao pedido de condenação por danos morais, importante ser ressaltado que é expressamente prevista, em nosso ordenamento jurídico, a possibilidade de indenização por danos morais, os quais representam, em suma, a dor, o sofrimento, a humilhação, que alguém sofre em razão de conduta indevida de outrem. A prova dos danos morais é, senão impossível, muito difícil, razão pela qual não há como ser exigida. Entretanto, o que pode – e deve – ser exigido é a comprovação de fatos que indiquem a ocorrência dos danos morais. No caso dos autos, o conjunto fático-probatório trazido aos autos aponta para o evento danoso e a ilicitude da conduta da ré, com prejuízos à parte autora. Embora o ilícito tenha sido praticado por terceiro, a CEF liberou indevidamente os valores depositados na conta de FGTS da parte autora. Além disso, não obstante a contestação de saque indevido formulada pela requerente, a parte autora teve de vir a juízo para obter a tutela de seu direito. Portanto, tenho como configurado o dano moral no caso em análise. Assentada, pois, a ocorrência de dano moral decorrente de falha na prestação do serviço pela ré, de rigor a responsabilização desta. A fixação do montante compete ao arbítrio do Magistrado, que para tanto, deve considerar fatores objetiva e subjetivamente aferíveis. Dentre os critérios objetivos, estão situação econômica dos ofensores, risco criado, sua gravidade e repercussão do dano, como prevê o artigo 944, do Código Civil. Na espécie, considerando a não concorrência da parte autora para o dano e o efeito pedagógico necessariamente decorrente da atuação jurisdicional, fixo a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na data da sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO formulada pela parte autora e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à recomposição dos saldos existentes nas contas vinculadas de FGTS da requerente à época dos saques indevidos, devidamente atualizados e com incidência de juros, e ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelos danos morais. Sobre a condenação, observada eventual renúncia da parte autora aos valores que exorbitarem o limite de alçada na data do ajuizamento da ação, incidirão correção monetária e juros de mora, consoante as súmulas 54 e 362 do STJ, ou seja, a correção monetária a partir desta decisão e os juros de mora desde o evento danoso, ambos até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da fase executiva. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). À Secretaria: Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se ofício à ré, requisitando o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Demonstrado o cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LINDBERG ANTONIO ARRUDA em 27/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Informação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)