Procedimento Comum Cível 0000179-11.2016.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000179-11.2016.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, JOAO VITOR TEODORO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N, MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331-A APELADO: JOAO VITOR TEODORO DOS SANTOS, JOAO PEREZ FERNANDES, VILMA TEODORO DOS SANTOS, VILSON TEODORO DOS SANTOS, ELZI TEODORO DOS SANTOS, JULIA APARECIDA TEODORO, AMALIA FERNANDES DOS SANTOS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N, MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331-A, CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N Advogados do(a) APELADO: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331-A, CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N Advogados do(a) APELADO: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331-A, CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N Advogados do(a) APELADO: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331-A, CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N Advogados do(a) APELADO: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331-A, CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N Advogados do(a) APELADO: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE - SP390331-A, CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000179-11.2016.4.03.6124 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de recurso interposto em sede de ação com pedido de condenação à reparação por danos em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em razão de acidente ocorrido em rodovia, com fundamento na responsabilidade do Estado. Pois bem. A matéria em questão vem sendo enfrentada no âmbito da competência das C. Turmas integrantes da E. Segunda Seção, conforme seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. AÇÃO DE REGRESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA IN VIGILANDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à ação de regresso, proposta por Sul América Companhia Nacional de Seguros, perante o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em razão de indenização por danos materiais pagos pela autora para sua segurada, em decorrência de acidente de trânsito resultante de colisão com animal na pista. 2. Com a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens - DNER, o DNIT passou a ser responsável pela manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais, sendo parte legítima para figurar nas ações de reparação civil ajuizadas após o término do processo de inventariança ocorrido em 08/08/2003. 3. Tendo sido a presente ação autuada em 11.04.2014, inquestionável a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo da demanda. 4. Não há que se falar em responsabilidade do dono do animal, por não ter sido este identificado, tratando-se provavelmente, de animal sem dono. 5. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 6. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 7. Nos casos em que verificados danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal. Em outros termos, nos atos omissivos, só há responsabilidade quando decorrente de ato ilícito. 8. Não existindo conduta comissiva de agente público, a responsabilidade do Estado é subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação de culpa in vigilando do DNIT. o dever fiscalizatório da autarquia federal se funda na norma do artigo 82 da Lei 10.233/01, e a culpa do réu, na modalidade negligência, restou comprovada uma vez que o acidente decorreu de colisão com semovente, em rodovia federal onde não havia sinalização que pudesse alertar os motoristas sobre a possibilidade de presença de animais na pista, ou mesmo qualquer tipo de cercamento que pudesse dificultar a passagem de animais pelo local. 9. Entende-se configurada a omissão da autarquia federal que não cumpriu sua obrigação de zelar pelas condições elementares de segurança de tráfego no local. 10. O evento danoso é claro e se encontra comprovado pelo boletim de acidente da Polícia Rodoviária Federal. O nexo causal, por sua vez, consubstancia-se na simples presença de animais na pista, o que provocou o acidente em tela. O dano material e seu pagamento foi comprovado por documentos devidamente juntados aos autos. 11. É nítido o dever da autarquia federal em indenizar a parte autora no valor por ela despendido, nos termos da Súmula 188 do STF: o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 12. Apelação desprovida. (ApCiv 5019085-65.2018.4.03.6100, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDUTA OMISSIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS. IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. 1. O DNIT é o órgão competente para administrar a infraestrutura do sistema rodoviário federal, nos termos do disposto nos arts. 80 e 82, I da Lei nº 10.233/2001, portanto, parte legítima para responder aos termos desta ação, que objetiva indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, com base em falha na prestação do serviço público. 2. Eventual responsabilidade do dono do animal, conforme previsto no art. 936 do Código Civil, assim como a suposta responsabilidade da União Federal, em face da atuação da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, não afasta a responsabilidade da autarquia apelante, responsável pelo gerenciamento, fiscalização e manutenção das vias federais. 3. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral e patrimonial, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 4. Não obstante, tratando-se de responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, mostra-se imprescindível a presença do elemento culpa. 5. No caso, foi registrado Boletim de Acidente de Trânsito, cujo teor indica que o acidente ocorreu em decorrência de atropelamento de animal solto na rodovia BR 262, km 33,3, ao anoitecer, por volta das 18:30 horas, em pista seca e em boas condições de conservação, sem restrições de visibilidade, em perímetro urbano, sem sinalização luminosa, sem defensa, cercas ou canteiro central. Consta ainda do referido documento que o condutor do veículo se encontrava dirigindo conforme o fluxo, acordado e sem vestígios de ingestão de bebidas alcoólicas. Também resta consignado que, após a colisão, o veículo permaneceu na pista, não ocorrendo capotagem, derrapagem ou tombamento. 6. A par disso, não há nos autos qualquer elemento a indicar que o motorista do veículo estava em velocidade além do limite permitido. Ao contrário, pode-se concluir que desenvolvia velocidade compatível com aquela permitida no local, considerando-se as avarias causadas no veículo, assim classificadas como danos de pequena monta, no relatório que integra o Boletim de Trânsito. 7. As fotografias do local do acidente, apresentadas pelo apelante, comprovam que a pista não possuía nenhuma cerca de defesa ou placas avisando acerca da possibilidade da presença de animais. 8. Assim, o apelante, ainda que de forma omissiva, violou o disposto no art. 1º da Lei nº 9.053/71. É incontroverso seu dever de administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação e, portanto, o dever jurídico de zelar pela boa conservação, segurança e bom tráfego das vias, por meio da implantação de sinalização e fiscalização adequadas. 9. Os danos ao veículo foram indicados no relatório de avarias e fotografias constantes do Boletim de Ocorrência e condizem com o relatório de sinistro expedido pela autora, nota fiscal e orçamento para reparo. 10. As provas colacionadas demonstram suficientemente a ocorrência de dano material, em decorrência de acidente causado pela aparição de animal na pista de rolamento, razão pela qual não merece reparos a r. sentença recorrida. 11. À míngua impugnação, devem ser mantidos os índices de correção monetária e juros. 12. Matéria preliminar rejeitada e apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022061-09.2013.4.03.6100/SP, Rel. Juiz Fed. Conv. Paulo Sarno, Sexta Turma, j. 01/02/2018, Pub. D.E. 14/02/2018). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE E DESCUMPRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS AO CASO CONCRETO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão injustificável. 2. Inexiste dúvida razoável quanto à responsabilidade da ré, por tal fato e pelo acidente provocado, até porque configurada a violação de dever legal, conforme disposto no artigo 82, I e IV, da Lei 10.233/2001, que prescreve serem "atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação [...] estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações [...] administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovia". 3. A existência de buraco na pista configura omissão relevante e grave no cumprimento de dever legalmente previsto, havendo conduta negligente e caracterizando a culpa da requerida, que basta para autorizar o reconhecimento de sua responsabilidade civil. 4. No caso dos autos, evidencia-se a responsabilidade do DNIT, tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada, de modo a não prejudicar a pretensão deduzida na sua substância de reparação de dano. 5. Analisando-se o conjunto probatório, percebe-se que a versão que deve prevalecer é a do autor, já que o depoimento judicial colhido é corroborado pelos documentos acostados aos autos, confirmando sua versão, sem qualquer reparo em relação aos fatos narrados. 6. Não cabe cogitar, portanto, de excludente ou minorante de culpa ou de vínculo de causalidade na conduta estatal, frente ao dano produzido. Tendo havido falha ou defeito na pista que seja causa ensejadora de acidente automobilístico, a causalidade, a partir da conduta administrativa, encontra-se suficientemente firmada, e apenas passível de ruptura se demonstrada a existência de fato excludente praticado ou imputável à própria vítima do acidente. 7. Sobre a alegada culpa concorrente, o que a afasta, definitivamente, no caso dos autos, é a constatação clara de que a vítima trafegava na rodovia sem qualquer indicação de imprudência, imperícia ou negligência. A prova de que o condutor dirigia como a legislação determina pode ser extraída do que consta dos autos, não se podendo presumir o contrário, ou seja, a prática de infração para elidir ou reduzir a responsabilidade estatal pela conservação precária da rodovia. A prova da imperícia, negligência ou imprudência do motorista é fato impeditivo ao direito pleiteado e, portanto, cabe à ré a sua invocação e prova (artigo 373, II, CPC/2015). 8. Configurada, pois, a responsabilidade civil da Administração, tem o Estado o dever de indenizar o autor pelos danos materiais e morais suportados. 9. O prejuízo suportado pelo autor foi comprovado por orçamentos idôneos, que apesar de serem únicos nos autos, não foram, em valores individuais ou global, infirmados pela apelante. 10. Quanto aos danos morais, o resultado da conduta estatal e o sofrimento experimentado pelo autor justificam, em juízo de equidade e ponderação, a fixação da indenização no valor arbitrado pela sentença, não comportando redução, pois inexistente desproporção, frente à capacidade econômica do ofensor ou à situação econômica e social do ofendido, capaz de violar respectivo critério legal de mensuração. 11. Mantidos os honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrarem adequados ao caso. 12. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000344-55.2015.4.03.6007/MS, Rel. Juíza Fed. Conv. Denise Avelar, Terceira Turma, j. 21/02/2018, Pub. D.E. 05/03/2018). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DE OMISSÃO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. FATO LESIVO, DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a União detém a legitimidade para suceder o extinto DNER nas ações que estiverem em curso ou que forem ajuizadas no período de inventariança da autarquia. Segundo os precedentes da corte superior, na forma da Lei n. 10.233/2001, art. 102-A, extinguiu-se o DNER e criou-se o DNIT. De acordo com os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, coube ao chefe do Poder Executivo disciplinar a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER. Dessa forma, foram editados os Decretos n. 4.128, de 13.2.2002, e 4.803, de 8.8.2003. Da leitura conjugada do art. 4º, inc. I, daquele diploma normativo conclui-se que em todas as ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou que venham a ser ajuizadas entre o início e o fim da inventariança dessa autarquia, a União deve funcionar no feito como sucessora da mesma, representada pela Advocacia-Geral da União. O processo de inventariança da autarquia extinta iniciou-se em 13.2.2002 por força do Decreto n. 4.128, e findou-se em 8.8.2003 em decorrência do Decreto n. 4.803. Na espécie, a ação foi ajuizada em 12.08.2003. Fora, portanto, do período de inventário, de modo que o DNIT é parte legítima. Precedentes do STJ. - O requerido pretende a denunciação da lide à empresa Tibagi Engenharia Construções e Mineração Ltda., que mantinha contrato de empreitada com o extinto do DNER para prestação de serviços de manutenção rodoviária, ao fundamento de que existiria direito de regresso. No entanto, não ficou demonstrada a situação prevista artigo 70, inciso III, do CPC/73. O contrato apresentado não indica que haja qualquer relação entre o fato lesivo e o objeto da prestação de serviços e não justifica por si só a denunciação, a qual exige eventual direito de regresso ou de sub-rogação do denunciante em relação ao denunciado, o que de pronto não se evidenciou. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa (art. 37, § 6º). - Segundo a doutrina, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo causal entre o fato ofensivo, que segundo a orientação citada pode ser comissivo ou omissivo, e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - Os danos materiais, morais e estéticos, a omissão do órgão estatal na sinalização e fiscalização da rodovia e o nexo causal entre ambos restaram comprovados. - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. - No que toca à pensão mensal vitalícia, o artigo 950 do CC prevê: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. - Na espécie, à vista da ausência de comprovação do montante mensal auferido na atividade de moto-taxista na época do sinistro, a pensão deve ter por parâmetro o valor do salário mínimo. Assim, do período que vai do acidente (27/09/99) até a data que retornou a trabalhar (18/02/2003) é devida pensão mensal de um salário mínimo a título de lucros cessantes. No período posterior, é devida pensão mensal vitalícia equivalente a uma porcentagem do salário mínimo, proporcional à depreciação que o autor sofreu nas suas funções do dia a dia, que deverá ser comprovada na fase de liquidação de sentença por meio de perícia técnica. Precedentes do STJ. - Tomar-se-á, quanto às parcelas vencidas, o valor do salário mínimo na data que deveria ter sido pago e, às vincendas, o vigente na data do vencimento de cada prestação. Ressalte-se que não se caracteriza a indexação vedada em nosso ordenamento jurídico, mas é tão-somente uma forma de adequar a decisão ao comando constitucional inserido no inciso IV do artigo 7º. - Segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. A paralisia de membro superior causada pelo sinistro certamente provocou sério sofrimento ao autor tanto sob o aspecto físico quanto sob o aspecto emocional, ainda mais se se considerar que o autor tinha apenas 22 anos e terá que conviver com uma série de limitações ao longo da vida, o que certamente lhe tirou a tranquilidade e lhe provocou graves transtornos de ordem emocional, estética e social. Assim, entendo que o valor fixado na sentença em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) deve ser majorado para R$ 50.000,00, a fim de cumprir os critérios mencionados. A reparação pelos danos estéticos deve ser fixada no mesmo valor, à vista de ter a mesma gravidade que os morais, e a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Conforme ficou registrado no boletim de ocorrência, a motocicleta conduzida pelo autor era de propriedade de Vagner Roseno. Portanto, não há elementos nos autos que justifiquem a determinação de desconto do valor relativo ao seguro obrigatório - DPVAT. - Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso - 27/09/99 - (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - A fixação dos honorários advocatícios deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Dessa forma, considerado o trabalho realizado e a natureza da causa, fixo-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de propiciar remuneração adequada e justa ao profissional. - Agravo retido desprovido. Apelação da União conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, assim como a remessa oficial e o apelo do autor. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003119-97.2003.4.03.6125/SP, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, Quarta Turma, j. 16/11/2016, Pub. D.E. 05/12/2016). Diante do exposto, redistribua-se o feito a um dos E. Desembargadores Federais integrantes das C. Turmas da E. Segunda Seção. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de JULIA APARECIDA TEODORO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILMA TEODORO DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILSON TEODORO DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMALIA FERNANDES DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEREZ FERNANDES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZI TEODORO DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR TEODORO DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMALIA FERNANDES DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(572)

Todos os documentos(45)