Procedimento Comum Cível 5005912-12.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005912-12.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA JULIA FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005912-12.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de rito comum ajuizada por VERA JULIA FERNANDES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pretende: “d) que ao final, seja julgado procedente o pedido inicial para o fim de condenar a Autarquia Ré a restabelecer o benefício por incapacidade do Auxílio-Doença, caso reste comprovada a incapacidade total e temporária da Autora para o labor, até finalização do tratamento médico, determinando a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, desde a cessação do Auxílio-Doença (DCB: 21/03/2015), no caso de restar comprovada a total e permanente incapacidade para o trabalho; e) condenar da Autarquia Ré ao pagamento de todos os valores em atraso decorrente dos pedidos acolhidos, desde a data da cessação do benefício de Auxílio-Doença – DCB: 21/03/2015, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios”. No mais requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Para tanto alegou ser “segurada da Previdência Social, razão pela qual requereu administrativamente junto a Autarquia Ré a concessão do benefício de Auxílio-Doença, em virtude das graves patologias na coluna que a acometem, conforme faz prova documentos em anexos. O referido benefício foi concedido haja vista restar constatada, em exame realizado pela perícia médica da Ré, a incapacidade da Autora para o seu trabalho ou para a atividade habitual. Ocorre que, conforme consta da Comunicação de Decisão em anexo, o benefício de Auxílio-Doença foi concedido somente até 21/03/2015, sendo cessado indevidamente, mesmo se encontrando a Autora incapacitada e em tratamento médico. Todavia, é evidente que até dos dias atuais a Autora encontra-se incapacitada para o labor habitual, em decorrência das lesões adquiridas em sua coluna, quais sejam: • Escoliose dorsolombar com a concavidade para a direita; • Espondilodiscopatia degenariva com osteófitos marginais dos corpos vertebrais, hipertrofia e osteofitose de facetas articulares; • Desidratação dos discos intervetebrais, nota-se área de irregularidade dos contornos das placas terminais e alteração do sinal com focos de esclerose da margem lateral esquerda de C6- C7; • Complexos disco-osteofitários posteriores C4-C5 a C6-C7; • Compressão anterior do saco dural com redução relativa da amplitude do canal vertebral e dos forames neurais adjacentes; • Material com alto sinal TR longo no interior do seio maxilar à esquerda compatível com a hipótese de sinusopatia. Cabe destacar que, a Autora quando na ativa, exercia atividade laboral como serviços gerais na área da limpeza, e devido aos sérios problemas na coluna, apresenta fortes dores nas costas, não consegue fazer esforço físico, não consegue subir escadas para realizar limpeza e realizar esforços repetitivos. Ora, é evidente que a Autora não dispõe de boas condições físicas, haja vista as fortes dores, diminuição da mobilidade na coluna lesionada, devido as patologias que apresenta, o que lhe ocasiona dificuldades para o exercício de qualquer labor, somada a sua idade avançada (51 anos), não permitindo que a mesmo retorne ao mercado de trabalho. Cabe aqui destacar que, a parte autora já realizou perícia judicial na Justiça Estadual Comum, sendo o processo extinto porque não foi comprovado o acidente de trabalho. Nestes autos de n. 0824006-06.2015.8.12.0001, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, restou comprovado pelo perito médico Dr. José Luiz de Crudis Junior CRM/MS 5010, a incapacidade parcial e temporária da Autora (cópia integral do laudo pericial em anexo). Senão vejamos: (...) Deste modo, resta caracterizado que as sérias lesões na coluna que acometem a Autora, diminuem permanentemente a capacidade laborativa da mesma para o desenvolvimento de qualquer profissão, em especial, as que demandem esforços físicos contínuos, movimentos repetitivos, posturas forçadas, longos períodos em pé, carregamento de peso, subir e descer escadas etc. Não é mais nenhuma novidade que a Autarquia Ré dificulta ao máximo a concessão dos benefícios previdenciários aos seus segurados, porém, a Autora não pode se submeter a essa situação. É fato notório que, a Autora está sendo extremamente lesada devido às lesões que a acometem, pois além de estar com dificuldades em prover seu próprio sustento, e ajudar no sustento da família, não possui mais condições plenas de exercer qualquer atividade laborativa. Diante da incapacidade laborativa da Autora deve a Autarquia Ré ser compelida a conceder-lhe os benefícios ora pleiteados, nos termos da Lei nº 8.213, de 1991.” A inicial foi instruída com documentos. Foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita (Num. 38340699). Citado, o INSS apresentou contestação defendendo, em preliminar, a coisa julgada (processo nº 0824006-06.2015.8.12.0001) e a falta de interesse de agir (concordância tácita em relação à decisão administrativa). Como prejudicial de mérito sustentou a prescrição (“a presente ação foi ajuizada após transcorrido o prazo de 5 anos do indeferimento administrativo”) - Num. 40361890. Juntou documentos. Em impugnação, a autora requereu a produção de prova documental e pericial (Num. 41379586). É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, afasto a alegação de coisa julgada, uma vez que, embora possuam o mesmo pedido, a causa de pedir do processo estadual nº 0824006-06.2015.8.12.0001 (acidente de trabalho), é diversa da presente ação (art. 337, § 2º, CPC). No entanto, analisados os autos e os documentos que o instruem, constata-se que a parte autora formulou requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual foi concedido até 21/03/2015 (Num. 38326572). A presente ação foi ajuizada em 09/09/2020, ou seja, depois de decorrido período superior a 5 anos da cessação do benefício (ato impugnado nesta ação), sendo forçoso o reconhecimento de que a pretensão impugnativa do citado ato administrativo praticado pela Autarquia Federal (INSS) foi atingida pela prescrição. Não há dúvida que o direito à obtenção do benefício (fundo de direito da parte) não é atingida pela prescrição, não havendo impedimento de que a parte formule, a qualquer tempo, novo requerimento administrativo perante o INSS, cujo benefício pode ser ou não concedido, a depender do preenchimento dos requisitos legais. Entretanto, o que se está a afirmar é a prescrição do direito de revisar, de impugnar judicialmente, o ato administrativo que cessou o benefício previdenciário pleiteado pela parte autora, que é regulado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, do teor seguinte: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso como o dos presentes autos, o prazo prescricional deve ser regulado pelo referido dispositivo legal: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO/CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual quando houver o indeferimento do pedido administrativo de benefício previdenciário, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. 2. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve seu cancelamento em 22.12.2005. Logo, observo que sua cessação ocorreu há mais de cinco anos da data da propositura da ação em 23.12.2014, isto é, após transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a impugnação do ato de indeferimento/cessação do benefício previdenciário. 3. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp 1804224/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 27/10/2021) Desse modo, não há que se falar em violação ao art. 103 da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, o que se discute é o direito de revisão de ato administrativo de cessação de benefício previdenciário de auxílio-doença, praticado em 21/03/2015, ocasião em que nasceu a pretensão resistida à reversão daquele entendimento. Nesse contexto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão formulada na presente demanda. Prejudicada a análise das demais alegações, bem como o pedido de produção de prova. Do exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, em face do reconhecimento da prescrição no que tange ao benefício de que trata o requerimento administrativo de NB 609.073.298-6 (Num. 38326572). Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III do CPC. Todavia, dada à concessão dos benefícios da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de VERA JULIA FERNANDES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Perícia agendada

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(39)