Apelação / Remessa Necessária 5004122-37.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal de Campinas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

OAB/SP 154399·CPF·Representa: Réu

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB/SP 171227·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/02/2024, 13:24

Juntada de certidão

16/02/2024, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/09/2023, 15:23

Juntada de certidão

25/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 08:42

Juntada de ato ordinatório

23/08/2023, 08:41

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/08/2023, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 17:55

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:56

Recurso Especial não admitido

02/08/2023, 10:58

Conclusos para admissibilidade recursal

05/12/2022, 21:21

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/02/2024, 13:24

Juntada de certidão

16/02/2024, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/09/2023, 15:23

Juntada de certidão

25/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•16/02/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 08:41

25/08/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 08:42

Juntada de ato ordinatório

23/08/2023, 08:41

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/08/2023, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 17:55

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:56

Recurso Especial não admitido

02/08/2023, 10:58

Conclusos para admissibilidade recursal

05/12/2022, 21:21

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 17:45

Juntada de certidão

01/12/2022, 17:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/12/2022, 10:02

Juntada de Petição de recurso especial

30/11/2022, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2022, 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2022, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2022, 16:25

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2022, 12:18

Conclusos com embargos de declaração

19/09/2022, 18:09

Juntada de Petição de resposta

16/09/2022, 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2022, 18:16

Juntada de ato ordinatório

09/09/2022, 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 14:27

Publicado Acórdão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 12:40

Conhecido o recurso de OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. - CNPJ: 46.003.158/0001-16 (APELADO) e não-provido

29/08/2022, 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:19

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2022, 13:19

Conclusos para decisão

24/02/2022, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2022, 15:59

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de agravo interno

11/02/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2022, 17:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

18/01/2022, 16:30

Juntada de Petição de Manifestação

04/06/2019, 16:29

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/06/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 12:50

Recebidos os autos

24/04/2019, 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

24/04/2019, 15:49

Distribuído por sorteio

24/04/2019, 15:49

DECISÃO

•02/08/2023, 11:56

DECISÃO

•02/08/2023, 10:58

ACÓRDÃO

•07/11/2022, 11:31

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 18:15

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 15:59

AGRAVO INTERNO

•11/02/2022, 11:49

DECISÃO

•18/01/2022, 17:34

DECISÃO

•18/01/2022, 16:30

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•16/02/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 08:41

DECISÃO

•02/08/2023, 11:56

DECISÃO

•02/08/2023, 10:58

ACÓRDÃO

•07/11/2022, 11:31

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 18:15

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 15:59

AGRAVO INTERNO

•11/02/2022, 11:49

DECISÃO

•18/01/2022, 17:34

DECISÃO

•18/01/2022, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2019, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2019, 17:54

SENTENÇA

•15/03/2019, 16:02

DECISÃO

•15/06/2018, 13:53

DECISÃO

•17/05/2018, 16:39