Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064739-37.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064739-37.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUZA LEME - SP278416 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0064739-37.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por REGINA LIMA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, na qual pleiteia a liberação de parcelas do seguro desemprego. Em síntese, a parte autora relata que requereu o benefício do seguro desemprego em razão da rescisão do contrato de trabalho com a empresa “FELIPE SAAD MAUAD” por motivo de força maior, onde trabalhou no período de 02/04/2018 a 09/02/2021. Alega que o benefício não teria sido deferido, tendo em vista que não constou no termo de rescisão que a demissão teria ocorrido sem justa causa. Citada, a União apresentou a sua contestação (ID 175832026). É o breve relatório. Passo a decidir. Sem preliminares para apreciação, passo à análise do mérito. O seguro-desemprego é um benefício integrante da seguridade social, previsto no artigo 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao empregado dispensado sem justa causa, auxiliando-o na procura de novo emprego. A Lei nº 7.998/90, em seu artigo 3º, estabelece os requisitos legais para a concessão do seguro desemprego: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) – grifo nosso Os artigos 7º e 8º, por sua vez, estabelecem as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício do seguro desemprego: Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III - início de percepção de auxílio-desemprego. IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) IV - por morte do segurado. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) § 1o Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 2o O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Ou seja, o seguro-desemprego deve ser pago ao trabalhador desamparado economicamente, sem renda para o seu sustento e em busca de outro meio de sobrevivência. No presente caso, a parte autora requer a concessão do benefício do seguro desemprego em razão da rescisão do contrato de trabalho com a empresa “FELIPE SAAD MAUAD” por motivo de força maior, onde trabalhou no período de 02/04/2018 a 09/02/2021. Alega que o benefício não teria sido deferido, tendo em vista que não constou no termo de rescisão que a demissão teria ocorrido sem justa causa. Para fins de comprovação de suas alegações iniciais, a parte autora acosta aos autos os seguintes documentos: a) comunicação de dispensa (fl. 03 do ID 175831911); b) comunicado de movimentação do trabalhador, onde consta que o saque estaria disponível para a parte autora a partir de 24/02/2021 (fl. 04 do ID 175831911); c) termo de rescisão de trabalho por força maior (fl. 05 do ID 175831911); d) termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho por força maior (fl. 06 do ID 175831911); e e) pesquisa por beneficiário do INSS (ID 175832012). Ou seja, o seguro-desemprego deve ser pago ao trabalhador desamparado economicamente, sem renda para o seu sustento e em busca de outro meio de sobrevivência. No caso concreto, verifico que a parte autora manteve contrato de trabalho com a empresa “FELIPE SAAD MAUAD”, vigente pelo período de 02/04/2018 a 09/02/2021, o qual foi rescindido por motivo de força maior (Termo de Rescisão de fls. 05 do ID 175831911). Muito embora a parte autora não esclareça qual teria sido a situação fática caracterizadora da alegada “força maior” e ensejadora, portanto, de sua dispensa, dos documentos constantes dos autos verifico que a requerente exercia o cargo de cozinheira em estabelecimento do ramo de bares, lanchonetes e restaurantes, que, em virtude das necessárias medidas de isolamento e distanciamento social impostos para contenção da epidemia de COVID 19, sofreu enorme crise e viu inúmeros de seus estabelecimentos serem reduzidos e fechados, levando à dispensa de enorme contingente de empregados do setor por necessidade, caracterizando, assim, motivo de força maior, como constou em sua rescisão contratual, razão pela qual alega a requerente fazer jus ao recebimento do seguro-desemprego. Do que se depreende, portanto, verifica-se que a parte autora comprovou a situação de desemprego por situação alheia à sua vontade, o que se equipara à dispensa sem justa causa. De fato, a lei visa ao provimento de assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, como ocorreu no presente caso. Isso porque não é razoável exigir-se do empregado, que não deu causa à sua demissão, que suporte, além do desemprego, a privação desse recurso temporário. Faz-se mister ressalvar, a título de ilustração, que o autor logrou levantar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS (fl. 02 do ID 175832023), o que é possível somente nas situações de dispensa sem justa causa. Assim, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, faz jus a parte autora ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, em relação ao vínculo empregatício mantido com a empresa “FELIPE SAAD MAUAD”, vigente pelo período de 02/04/2018 a 09/02/2021. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a UNIÃO a pagar as parcelas devidas correspondentes ao seguro-desemprego em razão da “rescisão por força maior” da empresa “FELIPE SAAD MAUAD”, vigente pelo período de 02/04/2018 a 09/02/2021, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente. Entendo que a presente condenação consubstancia uma obrigação de fazer em face da União (liberação das parcelas de seguro-desemprego), de modo que reputo adequado o pagamento do benefício na seara administrativa (com os índices de correção aplicados administrativamente) e não mediante requisição judicial. A União, quando da liberação das parcelas, deverá ter em consideração os valores já pagos (parcelas já adimplidas), evitando-se bis in idem. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que tal medida esgotaria o objeto da ação, sendo irreversível, o que, portanto, impede a concessão da medida. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA LIMA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA LIMA DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(78)