Procedimento Comum Cível 5002322-42.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 111.231,51

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS DOS SANTOS

OAB/SP 330144·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA ROSA LARQUER OLIVEIRA

OAB/SP 270203·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 16:57

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:49

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:48

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 16:48

Transitado em Julgado em 06/09/2024

09/09/2024, 16:38

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 11:56

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:08

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 16:57

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:49

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 14:13

Sentença

•14/08/2024, 14:10

11/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:48

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 16:48

Transitado em Julgado em 06/09/2024

09/09/2024, 16:38

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 11:56

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:08

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:10

Indeferida a petição inicial

14/08/2024, 12:05

Julgado improcedente o pedido

14/08/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 13:39

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:32

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:14

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:13

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 08:58

Conclusos para despacho

13/05/2024, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2024, 11:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1125

13/05/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/05/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2023, 12:18

Publicado Despacho em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 14:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

20/04/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 16:11

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:00

Conclusos para despacho

27/03/2023, 17:14

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:03

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/03/2023, 13:52

Conclusos para despacho

08/03/2023, 13:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2023, 13:37

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 19:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/02/2023, 19:24

Conclusos para despacho

06/10/2022, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:43

Conclusos para despacho

14/06/2022, 18:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:54

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 01:25

Publicado Decisão em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/04/2022, 11:32

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:32

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 12:27

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 06:46

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 10:52

Juntada de Petição de réplica

28/01/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DOS SANTOS - SP330144, ANA PAULA ROSA LARQUER OLIVEIRA - SP270203 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL / DESPACHO Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, conforme dispõe o artigo 350 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, manifestem-se as partes, caso queiram, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5002322-42.2021.4.03.6113

28/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 20:00

Conclusos para despacho

27/01/2022, 16:50

Juntada de Petição de contestação

25/01/2022, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DOS SANTOS - SP330144, ANA PAULA ROSA LARQUER OLIVEIRA - SP270203 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL / DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5002322-42.2021.4.03.6113 Recebo a petição de ID n.º 170913475 como aditamento à inicial. Cite-se a União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 17:36

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/12/2021, 15:45

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:36

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:45

Conclusos para despacho

25/11/2021, 12:04

Publicado Decisão em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:13

Conclusos para decisão

06/10/2021, 08:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/10/2021, 12:04

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 02:29

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:18

Conclusos para despacho

01/10/2021, 14:31

Juntada de Petição de custas

30/09/2021, 11:57

Juntada de certidão

29/09/2021, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/09/2021, 17:48

Recebidos os autos

29/09/2021, 17:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2021, 17:17

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2021, 15:50

Distribuído por sorteio

29/09/2021, 15:50

Sentença

•14/08/2024, 12:05

Despacho

•17/05/2024, 11:47

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 08:58

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 12:46

Despacho

•20/04/2023, 16:11

Despacho

•31/03/2023, 17:00

Despacho

•09/03/2023, 11:14

Despacho

•08/03/2023, 13:52

Despacho

•26/09/2022, 13:43

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 15:54

Decisão

•03/05/2022, 17:26

Decisão

•25/04/2022, 12:12

Decisão

•20/04/2022, 11:32

Todos os documentos(21)

Sentença

•14/08/2024, 14:13

Sentença

•14/08/2024, 14:10

Sentença

•14/08/2024, 12:05

Despacho

•17/05/2024, 11:47

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 08:58

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 12:46

Despacho

•20/04/2023, 16:11

Despacho

•31/03/2023, 17:00

Despacho

•09/03/2023, 11:14

Despacho

•08/03/2023, 13:52

Despacho

•26/09/2022, 13:43

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 15:54

Decisão

•03/05/2022, 17:26

Decisão

•25/04/2022, 12:12

Decisão

•20/04/2022, 11:32

Despacho

•27/01/2022, 20:00

Despacho

•18/01/2022, 17:36

Despacho

•26/11/2021, 11:45

Decisão

•16/11/2021, 12:56

Decisão

•10/11/2021, 17:13

Despacho

•01/10/2021, 15:18