Interdito Proibitório 5036909-32.2021.4.03.6100 - TRF3

Interdito Proibitório 5036909-32.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: CICERO FERREIRA DOS SANTOS, WILSON MARTINS DE OLIVEIRA, DOUGLAS FERREIRA DE FARIAS, DEMAIS TURBADORES OU ESBULHADORES D E C I S Ã O INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nº 5036909-32.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação possessória, proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face de CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS e outras pessoas indeterminadas, com pedido liminar, pleiteando a expedição de mandato proibitório contra qualquer pessoa que tente turbar a posse das comunidades indígenas guaranis da área que integra a Terra Indígena Tenondé Porã, especialmente na região da aldeia Kuaray Oua. Em sede definitiva de mérito, pleiteia a confirmação da liminar, bem como a condenação dos réus em indenização por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Inicial acompanhada de documentos. Distribuídos os autos durante o recesso judiciário, o feito foi concluso à Juíza plantonista, que entendeu não ser caso de apreciação em plantão judicial, remetendo os autos ao Distribuidor em 24.12.2021. Distribuídos o feito a este Órgão jurisdicional, pela decisão exarada em 11.01.2022, foi determinada a intimação prévia do corréu Cícero Ferreira dos Santos, para se pronunciar sobre os fatos alegados. Intimado pessoalmente por mandado, o corréu Cícero Ferreira dos Santos contesta a ação em 16.01.2022, juntando documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, proceda a Secretaria da Vara ao cadastramento do patrono subscritor da petição datada de 16.01.2022, a fim de que possa receber as intimações deste processo. Por seu tunro, ante a apresentação de contestação ao mérito da lide, dou o corréu Cícero Ferreira dos Santos por citado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. De outro turno, denota-se que não foi juntado instrumento de procuração pelo requerido, razão pela qual defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para regularização da representação processual da parte, sob pena de decretaça~ode sua revelia, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Sem prejuízo, ante a urgência na apreciação do pedido liminar, dê-se vistas à Defensoria Pública da União, para manifestar-se sobre os fatos e documentos apresentados pelo corréu, no prazo de 15 (quinze) dias, nos temros do art. 437, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, esclareça a DPU o pedido de condenação em indenização por danos morais coletivos, uma vez que, da narrativa dos fatos, observa-se que, se alguma lesão ocorreu, foi direcionada a pessoas certas e determinadas, de modo que este pedido, da forma como deduzido, é precário, beirando a inépcia. Intime-se o MPF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo corréu Cícero Ferreira dos Santos, berm como comunique este Juízo acerca do resultado atual das investigações promovidas em relação aos fatos comunicados ao parquet pela Comissão Guarani Yvyrupa em 01.12.2021 (ID 207943267). Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 16/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(31)