Execução de Título Extrajudicial 5001559-27.2019.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001559-27.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JERONIMO RUIZ BARBOSA S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente execução de título extrajudicial em face de JERONIMO RUIZ BARBOSA.. Há notícia nos autos, porém, que a parte requerida faleceu antes mesmo do ajuizamento desta demanda. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o requerido faleceu em 09/12/2015, conforme certidão de óbito (id. 150408823). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 03/07/2019, ou seja, após o falecimento da parte requerida. Desse modo, quando do ajuizamento da demanda, o falecido não possuía personalidade jurídica, nem capacidade para ser parte. A demanda deveria, então, desde o início, no polo passivo, ser ajuizada contra o ESPÓLIO OU CONTRA OS SUCESSORES DE JERONIMO RUIZ BARBOSA, tudo a depender da existência ou do encerramento do inventário. É importante ressaltar que a substituição processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil é utilizada no caso de falecimento durante o trâmite do processo, não se aplicando ao caso dos autos. Não é a hipótese de aplicação do princípio da instrumentalidade do processo, pois o vício é insanável. Neste preciso sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A sentença, acertadamente, extinguiu a execução, fundada em multa administrativa, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois o óbito do réu ocorreu antes do seu ajuizamento. 2. A pessoa falecida não tem personalidade jurídica nem capacidade para ser parte, e sua inexistência ab initio obsta a regularização do processo, com substituição superveniente pelo espólio ou sucessores. 3. Documento referente ao cumprimento da regra do art. 68 da Lei 8212/91 apto a comprovar o passamento. 4. Incumbe ao autor indicar na inicial o réu e seu domicílio, e em ação proposta cerca de oito meses após a morte do suposto devedor não lhe aproveita o princípio da instrumentalidade do processo, nem da efetiva prestação jurisdicional, pois Subseção Judiciária de Bauru EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001559-27.2019.4.03.6108 trata-se de vício insanável. A substituição das partes, prevista no artigo 43 do CPC, só é possível quando o óbito ocorre no curso do processo. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (AC 201150010058156, Desembargador Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/09/2014.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. ÓBITO DO EMBARGADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de acórdão concessivo de anuênios a servidores estatutários antes submetidos ao regime celetista, convencido o juízo da exatidão dos valores apresentados pelo contador judicial, com os quais a União anuiu. 2. Os embargos à execução são meio de defesa do executado e têm natureza de ação autônoma, cujo julgamento de mérito subordina-se à presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. 3. A pessoa falecida antes da propositura da ação executiva não tem personalidade jurídica, nem capacidade para ser parte, e sua inexistência ab initio obsta a regularização do processo, com substituição superveniente pelo espólio. 4. Em ação proposta mais de onze anos após o óbito do embargado, não lhe aproveita o princípio da instrumentalidade do processo, nem da efetiva prestação jurisdicional, pois trata-se de vício insanável. A substituição das partes, prevista no artigo 43 do CPC, só é possível quando o óbito ocorre no curso do processo. Precedentes. 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, e apelação prejudicada. (AC 201251010425020, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/12/2013.) Assim, considerando que JERONIMO RUIZ BARBOSA não é parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda, EXTINGO ESTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não houve a triangularização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Custas pela exequente. Publique-se. Intime-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2022

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(77)

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