Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006015-50.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 344.958,05

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

Partes do Processo

CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO LUIZ SILVA JOAQUIM

OAB/SP 272060·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE GUARULHOS/SP

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:18

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 14:52

Juntada de certidão

25/03/2022, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 17:50

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 17:23

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/03/2022, 17:42

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 22:14

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:50

Processo Desarquivado

10/02/2022, 15:49

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:18

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 14:52

Juntada de certidão

25/03/2022, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 17:50

Publicado Intimação em 18/03/2022.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 17:42

Despacho

•23/02/2022, 22:14

18/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 17:23

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/03/2022, 17:42

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 22:14

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:50

Processo Desarquivado

10/02/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 11:18

Arquivado Definitivamente

06/02/2022, 19:00

Decorrido prazo de CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 20:01

Publicado Intimação em 21/01/2022.

04/02/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ SILVA JOAQUIM - SP272060 EXECUTADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, deverá ser expedida certidão apenas para constar que a autora CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA está regularmente representada nos presentes autos pelo advogado DIEGO LUIZ SILVA JOAQUIM - OAB SP272060 - CPF: 342.733.808-89, conforme procuração juntada na inicial. Prejudicado pedido de cópia da procuração, uma vez que se trata de feito digital, bastando a parte interessada baixar em pdf a procuração através do site do pje e imprimir. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006015-50.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 17:39

Juntada de certidão

18/01/2022, 09:41

Juntada de ato ordinatório

17/12/2021, 13:38

Processo Desarquivado

17/12/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 16:17

Arquivado Definitivamente

07/12/2021, 12:51

Transitado em Julgado em 07/12/2021

07/12/2021, 12:50

Decorrido prazo de CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 20:03

Publicado Sentença em 29/11/2021.

29/11/2021, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2021, 21:58

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 17:30

Juntada de certidão

24/11/2021, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2021, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/10/2021, 15:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/10/2021, 15:39

Juntada de certidão

01/10/2021, 15:38

Juntada de certidão

05/08/2021, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2021, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 15:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:55

Decorrido prazo de CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:21

Publicado Intimação em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 14:53

Juntada de ato ordinatório

28/07/2021, 14:52

Juntada de certidão

28/07/2021, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 18:57

Publicado Intimação em 23/07/2021.

23/07/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 12:49

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/07/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 18:28

Conclusos para despacho

20/07/2021, 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/07/2021, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 17:11

Juntada de ato ordinatório

12/07/2021, 17:10

Recebidos os autos

12/07/2021, 11:45

Juntada de intimação

12/07/2021, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

30/03/2021, 11:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP em 22/03/2021 23:59.

29/03/2021, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 16:40

Decorrido prazo de CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA em 19/03/2021 23:59.

22/03/2021, 17:38

Publicado Intimação em 26/02/2021.

27/02/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 06:57

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 16:07

Concedida a Segurança a CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA - CNPJ: 02.427.287/0001-66 (IMPETRANTE)

24/02/2021, 15:46

Conclusos para julgamento

10/02/2021, 16:35

Decorrido prazo de CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2021, 10:57

Publicado Intimação em 02/02/2021.

02/02/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

02/02/2021, 03:19

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 13:38

Conclusos para despacho

29/01/2021, 10:27

Juntada de certidão

29/01/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 18:00

Conclusos para julgamento

18/12/2020, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2020, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 19:10

Juntada de ato ordinatório

15/12/2020, 18:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:08

Juntada de Petição de informações prestadas

02/12/2020, 18:21

Decorrido prazo de CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 04:07

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 21:56

Publicado Intimação em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 13:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/11/2020, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 13:20

Conclusos para julgamento

16/10/2020, 09:56

Decorrido prazo de CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:15

Decorrido prazo de CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:16

Juntada de Petição de parecer

24/09/2020, 18:51

Publicado Intimação em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 02:58

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2020, 12:04

Conclusos para decisão

21/09/2020, 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2020, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2020.

16/09/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 09:00

Juntada de ato ordinatório

14/09/2020, 07:22

Juntada de Petição de informações prestadas

11/09/2020, 17:26

Juntada de Petição de informações prestadas

11/09/2020, 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2020, 17:40

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:19

Publicado Intimação em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 16:21

Concedida a Medida Liminar

01/09/2020, 14:32

Juntada de Petição de informações prestadas

01/09/2020, 14:29

Juntada de Petição de informações prestadas

01/09/2020, 14:27

Conclusos para decisão

01/09/2020, 11:48

Juntada de certidão

01/09/2020, 11:48

Decorrido prazo de CAREL SUD AMERICA INSTRUMENTACAO ELETRONICA LTDA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 05:25

Publicado Intimação em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 15:55

Conclusos para decisão

18/08/2020, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2020, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2020, 13:04

Publicado Intimação em 17/08/2020.

17/08/2020, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 10:24

Determinada Requisição de Informações

12/08/2020, 19:58

Conclusos para decisão

12/08/2020, 17:57

Juntada de certidão

12/08/2020, 17:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/08/2020, 17:44

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

12/08/2020, 17:24

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 13:38

Sentença

•25/11/2021, 16:27

Sentença

•24/11/2021, 21:58

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 14:52

Despacho

•20/07/2021, 18:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/07/2021, 21:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/07/2021, 21:35

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 17:10

Decisão

•03/05/2021, 12:07

Decisão

•30/04/2021, 20:29

Sentença

•24/02/2021, 15:46

Despacho

•29/01/2021, 13:38

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 17:42

Despacho

•23/02/2022, 22:14

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 13:38

Sentença

•25/11/2021, 16:27

Sentença

•24/11/2021, 21:58

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 14:52

Despacho

•20/07/2021, 18:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/07/2021, 21:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/07/2021, 21:35

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 17:10

Decisão

•03/05/2021, 12:07

Decisão

•30/04/2021, 20:29

Sentença

•24/02/2021, 15:46

Despacho

•29/01/2021, 13:38

Despacho

•20/01/2021, 18:00

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 19:10

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 18:11

Despacho

•16/11/2020, 10:29

Decisão

•21/09/2020, 12:04

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 09:00

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 07:22

Decisão

•01/09/2020, 14:32

Despacho

•19/08/2020, 15:55

Despacho

•12/08/2020, 19:58