Procedimento Comum Cível 5006096-65.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006096-65.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT - SP312901 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS JUNIOR, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação, de procedimento comum, em face da União Federal, objetivando a declaração de nulidade do ato que o licenciou das fileiras do Exército Brasileiro. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: “O autor foi militar temporário do Exército na graduação de Soldado, tendo ingressado nas Forças Armadas em 01.08.2014, conforme comprova pela reservista atualizada anexa. Desde 2018 sofre dores nos ombros e, em agosto de 2019, a parte Autora passou a sentir dores mais intensas e foi diagnosticado com enfermidades ortopédicas, tais como: 1. CID 10: M25 - Outros transtornos articulares não classificados em outra parte; 2. CID 10: M65 - Sinovite e tenossinovite; 3. CID 10: M75 - Lesões do ombro; 4. CID 10: M75.5 - Bursite do ombro. Isto, conforme consta no seu prontuário médico do Hospital Militar de Área de Campo Grande, além de exames particulares (doc. anexo). Desde então, o autor passou a ser tratado com remédios e fisioterapia, porém manten-se até os dias sem melhora suficiente para retorno a sua atividade habitual. Ocorre que, foi submetido à Inspeção de Saúde do Exército e foi considerado apto e em 31 de julho de 2020 foi, indevidamente, licenciado. Inconformado com o erro cometido pelo Exército, vem, o Autor, perante este Emérito Julgador, requerer a anulação do ato administrativo de dispensa, com a reintegração deste até o retorno pleno de sua saúde”. Pediu tutela de urgência, nos seguintes termos: “O artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e ainda: “Art. 300 (...) §2º - tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” A probabilidade do direito, está presente nos fatos alegados e nas provas da cognição sumária, indispensável a esta antecipação de tutela. Tal prova esta clara no atestado emitido pelo Dr. José Tannous, CRM/MS 2080, especialista em Ortopedia e Traumatologia, emitido em 04.08.2020, relatando as enfermidades supracitadas e solicitando a realização de fisioterapia, o que deixa evidente a incapacidade de atividade militar. No caso em análise, deve-se observar, como dito alhures, o preceituado no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, estabelecendo que o Juiz deve aplicar a lei, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige; e, como a finalidade da remuneração é propiciar, aos militares em tratamento médico e seus dependentes, os meios indispensáveis à existência digna, enquanto sem condições de atividade, a atitude do Exército, em licenciar o autor, antes do efetivo retorno da sua plena saúde, fere frontalmente o sentido teleológico do direito social. Tratando-se de remuneração, que tem caráter nitidamente alimentar, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da própria condição dos remunerados, que faz presumir inadiável a prestação jurisdicional postulada, ainda mais no presente caso, quando o autor encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades e de prover por sua subsistência e de sua família, tendo que viver de auxilio de terceiros. A situação criada pelo Exército Brasileiro, ou seja, o licenciamento do autor, vem pondo em risco a subsistência deste e de sua família, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. Assim, impõe-se a designação de perícia médica indireta, com urgência, a fim de que, após o laudo, possam ser antecipados os efeitos da tutela como medida de salva guardar a subsistência do autor. Destaca-se que, em não sendo possível o agendamento de forma rápida, ainda assim seja concedida a antecipação da tutela, de forma a garantir a subsistência do núcleo familiar. Ressalta-se que há cabimento da antecipação de tutela antes mesmo da perícia, caso esse respeitável Juízo se convença da existência dos pressupostos para a concessão da medida a partir da documentação já acostada, como se vê da decisão a seguir transcrita, que deve ser aplicado a lide por analogia: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA. ACIDENTÁRIO. PERICIA ADMINISTRATIVA. PRESUÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À DEBILIDADE SENSITIVA DO SEGURADO. IN DUBIO PRO OPERARIO. Apesar de a perícia administrativa possuir presunção de veracidade, essa é relativa e pode ser elidida em face de prova em sentido contrário. No caso, o laudo pericial não se manifestou sobre a perda da sensibilidade do 2º dedo da mão direita, a impossibilitar, em razão dos riscos ergonômicos, o retorno do segurado ao trabalho, na função de vigilante de carro forte. Aplica-se o principio in dubio pro operatio na hipótese de conflito entre laudo do INSS e de bem fundamentado em relatório de médico particular, porque, havendo dúvida acerca da capacidade laborativa do beneficiário, o pagamento do auxílio deve ser mantido até que a matéria seja elucidada em cognição plena. (TJDF, 2ª Turma Civel, AI 20110020085867, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, DJE 26.8.2011).” (grifo nosso)” A petição inicial e os documentos anexos constam no ID 38856379. Certidão de pedido de justiça gratuita – ID 38858346. O Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois da vinda da contestação; tudo nos termos da decisão ID 46491961. A União Federal apresentou contestação, conforme peça ID 48237860, onde defendeu a regularidade do ato de licenciamento do autor. Com a contestação, juntou os documentos ID 48237860 a 48238008. O autor apresentou, espontaneamente, impugnação à contestação, conforme petição ID 104566959, onde reiterou os argumentos e pedidos formulados na peça inicial, em especial o de realização de perícia médica. É o relato do necessário. Decido. Aprecio o pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela provisória de urgência, o juiz poderá, a depender do caso, antecipar total ou parcialmente os efeitos do provimento jurisdicional pretendido no pedido inicial, desde que estejam presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, o autor questiona a legalidade do ato administrativo que o licenciou das Forças Armadas, pleiteando a sua imediata reincorporação para fins de vencimentos e tratamento médico especializado. Acerca do tema, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado. Veja: “O militar incapacitado temporariamente para o serviço castrense não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração como adido ou como agregado ao quadro para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo, demais vantagens remuneratórias e, ainda, a reforma caso constatada incapacidade definitiva.” (Jurisprudência em teses – direito administrativo – Edição nº 88 – dos militares - tese 6). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO, PARA TRATAMENTO MÉDICO. DESNECESSIDADE NO NEXO DE CAUSALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até a sua recuperação. Precedentes. III - “A concessão da reforma/reintegração ao militar, ainda que temporário, quando restar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço. Precedentes: AgRg no REsp 1.218.330/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011; REsp 1.230.849/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/9/2011; AgRg no REsp 1.217.800/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2011. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 171.865/PR, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30.09.2013). IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1506828 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0341445-4, Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA (1157), 1ª TURMA, DJe 05/04/2017). Partindo dessa premissa, entendo, na atual fase processual, não ser cabível a concessão da medida antecipatória pleiteada. Analisando a prova documental que acompanha a inicial (documentos pessoais, declaração de renda, atestados/receituários/laudo médicos, boletim de atendimento e Certificado de Reservista), não há como inferir se a alegada enfermidade física foi acometida no exercício da atividade castrense e, ainda, se esta é incapacitante ou não para o serviço militar ou para todo e qualquer trabalho, o que é essencial para a análise do pleito. Logo, não restou suficientemente demonstrada a alegação da existência de ilegalidade no ato de licenciamento do autor e o seu consequente direito de ser imediatamente reincorporado, o que demanda maior aprofundamento de análise e prova, inclusive de natureza técnica, matérias inerentes ao meritum causae, a serem oportunamente produzidas e posteriormente apreciadas. Assim, é imprescindível que se oportunize dilação probatória, para que se torne possível a comprovação da alegada ilicitude do ato hostilizado (prova técnica). Em vista das razões expendidas, por ora, entendo que não foi demonstrado o fumus boni iuris. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006096-65.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. E, considerando os termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Sem questões processuais pendentes. A questão de fato controversa diz respeito à incapacidade do autor, quando do respectivo licenciamento, a ensejar a nulidade do ato que o licenciou das fileiras do Exército Brasileiro. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, distribuição essa que adoto para o caso em análise. As partes postularam pela produção de prova pericial. Assim, porque pertinente, defiro a produção de prova pericial. Para a realização da perícia médica, nomeio o médico ortopedista Dr. Herbert Amantea Fernandes, domiciliado na Rua Marques de Pombal, 2520, casa 131, nesta Capital, tel. 67 981129560 e email: [email protected]. Havendo recusa ou decurso do prazo para manifestação por parte do(a) perito(a), fica a Secretaria, para agilização do feito, autorizada a nomear outro(a) perito(a), restando automaticamente destituído o(a) anteriormente nomeado(a). Intimem-se as partes para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a). A União já apresentou quesitos (ID 48237867, p. 7/8). Não havendo impugnação, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) de sua nomeação, dos termos do art. 473 do CPC, e de que a fixação dos honorários será feita de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Assim, considerando a complexidade da avaliação a ser feita, desde já majoro o valor dos honorários periciais (perito médico), fixando-os em 02 (duas) vezes o valor máximo da referida tabela. Deverá o(a) profissional nomeado, designar data, hora e local para a realização do exame, e, em seguida, deverão as partes ser intimadas. Registro que o perito e as partes poderão ser intimados eletronicamente (email), contato telefônico (WattsApp) ou outro meio adequado que venha a trazer efetividade e celeridade ao ato. O perito terá o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da perícia. Depois, apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer e, caso requeridos esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito com esse fim. Após, com a chegada dos esclarecimentos intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, proceda-se à requisição dos honorários periciais e façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR em 05/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(80)