Cumprimento de sentença 5005722-83.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005722-83.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogada do(a) AUTOR: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 RÉ: NICA STUDIO & EVENTOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: REINALDO LEAO MAGALHAES - MS12029 S E N T E N Ç A autora: Número: 07.1568.5580000078-87 – ID 19360575 Taxa de juros: 2,51% ao mês e 35,24% ao ano – ID 19360576 Data da liberação do crédito: 05/07/2017– ID 19360576 Prazo: 48 – ID 19360576 Prazo remanescente: 29 – ID 19360576 Valor da contratação: R$ 133.456,25– ID 19360578 Dados cadastrais/informações da empresa ré – 19360579 Operação – GiroCaixa – Garantia FGO Juros remuneratórios – 1,99% ao mês (03/02/2019 a 19/06/2019) Juros moratórios – 1,00% ao mês (03/02/2019 a 19/06/2019) Multa contratual – 2% Total da dívida em 19/06/2019 – R$ 128.070,57 – ID 19360580 Quanto à disponibilização do valor supracitado na conta da parte ré, a CEF apresentou o documento ID 19360581. - Dos pontos incontroversos: 1) existência de contrato firmado pelas partes; e, 2) inadimplência. - Dos pontos controversos: 1) taxa de juros remuneratórios; 2) capitalização de juros; 3) data para início da cobrança dos juros moratórios; e, Tratarei das questões pela ordem acima, nos seguintes termos: 1) Dos juros remuneratórios: Postula a parte ré que, ante a ausência de apresentação do termo de contrato, seja considerada aplicável a taxa de juros remuneratórios no patamar da média de mercado das operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, para o período da pactuação. Afirma que essa taxa foi, no período, de 1,52% ao mês. A CEF, por sua vez, alega genericamente que cobra, sim, a taxa média de mercado, não obstante o documento ID 19360580 indique como taxa utilizada para a remuneração da dívida, a de 1,99% ao mês. Pelo que se constata, apesar de informar no documento ID 19360576 que a contratação foi pela taxa de 2,51% ao mês, os cálculos dão conta de que foi aplicada a taxa de 1,99%. A parte ré cuidou de juntar aos autos documento disponível no site do Banco Central, datado de 30/08/2019, onde consta que a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas jurídicas – Capital de giro com prazo superior a 365 dias, foi de 1,52% ao mês, em julho/2017, mês em que ocorreu a disponibilização dos recursos – ID 21395724. O Código de Processo Civil, no art. 373, II, dispõe que “O ônus da prova incumbe:... II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. E, no ponto analisado, o réu alegou e apresentou documento no sentido de que a taxa média de juros, à época da contratação, era de 1,52% ao mês. Assim, não havendo sido apresentado instrumento contratual, para que se afira a taxa pactuada, de rigor seguir-se a orientação da Súmula 530 do STJ, aplicando-se a taxa média de mercado. Na definição de qual seria esta taxa, há que se acolher os argumentos apresentados pela parte ré e fixar os juros remuneratórios em 1,52% ao mês – 19,91% ao ano, já que os documentos IDs 21395722 e 21395724, não foram impugnados. 2) Da capitalização dos juros: A jurisprudência já se encontra pacificada no sentido de que é possível a capitalização dos juros nos contratos bancários. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1702734 RS 2020/0115416-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020) Assim, admitida, no caso, a capitalização mensal dos juros, nos moldes do julgado colacionado, restando regular, nesse aspecto, a cobrança realizada pela autora. Repare-se que a própria taxa cuja aplicação é pleiteada pela ré, de 1,52%, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005722-83.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de Ação de Cobrança, pelo procedimento comum, que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF move em face de NICA STUDIO E EVENTOS LTDA ME, CNPJ nº 04.784.129/0001-99, objetivando o recebimento do valor de R$ 128.070,57 (cento e vinte e oito mil, setenta reais e cinquenta e sete centavos), referente a inadimplemento contratual. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: “A parte-ré formalizou com a CAIXA operação de Empréstimo Bancário - documentos anexos. A parte-ré assumiu obrigação de restituir o referido empréstimo bancário no valor, no prazo e pelo modo contratados. Entretanto, a parte-ré não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a dívida, como se observa no demostrativo de débito e planilha anexos. Ocorre que o contrato original firmado com a parte-ré foi extraviado/não-formalizado. Uma vez esgotadas todas as tentativas amigáveis para a composição da dívida objeto da presente cobrança, se viu compelida a autora a intentar a presente demanda visando ao recebimento do que lhe é devido. O valor total do débito conforme incluso demonstrativo de débito, atinge o montante de R$ 128.070,57(Cento e vinte e oito mil e setenta reais e cinquenta e sete centavos). De se ressaltar que o contrato original firmado foi extraviado/não-formalizado. Não obstante, os documentos juntados fazem prova da dívida da parte-ré perante a CAIXA, por efeito da contratação das referidas operações de empréstimo. Neste sentido, os documentos, justamente por demonstrarem o débito da forma como exposto são hábeis a propositura da presente ação de cobrança, e não deixam dúvidas da obrigação da parte-ré de restituir os valores reclamados. Deve-se antes de tudo atentar nestes autos que o negócio jurídico que se quer provar é negócio jurídico não solene, podendo assim ser provado por todos os meios de prova em direito admitidos, como inclusive preconizam os artigos 107, 109, 166, V, 183 e 212 e incisos, todos do Código Civil. Dessa forma, a Autora apresenta a documentação que faz prova perfeita dos fatos, faz prova dos valores que foram utilizados pela parte-ré e são documentos plenamente aptos ao ajuizamento da presente ação de cobrança”. A petição inicial e os documentos constam nos IDs 19360573 a 19360582. Certidão de custas recolhidas – IDs 19378883 e 19380916. No exame inicial, apreciando os motivos e documentos que instruem o feito, este Juízo determinou o estabelecimento da relação processual, além de outras providências concernentes ao trâmite do processo. (ID 19380923). A parte ré foi regularmente citada – ID 20463609, e, em seguida, apresentou contestação, conforme peça ID 21395712. Arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, aduziu que: “DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Ressalta-se que de acordo com o demonstrativo de ID nº. 19360576 - Pág. 1, juntado pela instituição bancária autora, a taxa de juros cobrada corresponde ao percentual de 35,24% ao ano (2,51% ao mês). Todavia, a ré não reconhece os juros apresentados pela demandante. Cumpre observar que a parte autora deixou de juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, tal fato impossibilita a aferição do percentual ajustado e da existência da própria pactuação dos encargos decorrentes da mora. Como se sabe, quando ausente o contrato firmado entre as partes, os juros deve ser limitado à média de mercado, a fim de se evitar a flutuação da taxa a critério exclusivo da instituição financeira, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. No mesmo sentido é a Súmula 530, do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (Grifei) Desta forma, requer-se a taxa de juros remuneratórios cobrada pela parte autora seja limitada à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se o índice constante no demonstrativo do débito (ID nº. 19360576 - Pág. 1) for mais vantajoso para a ré. Da mesma maneira, requer-se que seja afastada também qualquer possibilidade de cobrança capitalizada de juros. Por fim, requer-se ainda que o valor da dívida seja corrigido monetariamente a partir do vencimento da obrigação e acrescido de juros moratórios a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. DOS ENCARGOS ABUSIVOS – JUROS REMUNERATÓRIOS a) Da Necessidade de revisão contratual Inicialmente importante enfatizar que a cobrança decorre de operação de Crédito Bancário, assim, inarredável que a relação jurídica entabulada entre as partes rege-se pela legislação consumerista (art. 3º, § 2º, do CDC). Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de admitir-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, assim, editou a Súmula nº. 297, que dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor as práticas abusivas face ao consumidor, assim, estabelece: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; [...] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...] O documento de ID nº. 19360576 - Pág. 1 juntado pelo autor demonstra que a taxa de juros cobrada corresponde ao percentual de 35,24% ao ano (2,51% ao mês). Todavia, conforme documento anexo, de acordo com a Tabela do BACEN a taxa média de juros das operações de crédito prevista para o período da contratação era de 19,91% ao ano, logo, o percentual de 42,57% ao ano estabelecido aplicado pelo autor é bem maior que o percentual médio previsto na Tabela BACEN. Desta forma, resta evidente que os juros remuneratórios estabelecidos na operação de Empréstimo Bancário objeto da demanda são excessivamente onerosos e decorre de cláusula contratual abusiva. O doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao tratar sobre a matéria, esclarece: [...] As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio [...].” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 369-370) Como se sabe, o Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 2591, firmou o entendimento que os juros remuneratórios devem ser condizentes com aqueles divulgados pelo Conselho Monetário Nacional, sob pena de serem considerados abusivos, conforme parte da ementa a seguir transcrita: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVERPODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. (...) 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. (...). (grifo nosso) (STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 07/06/2006, p. 29/09/2006). (Grifamos) Ademais, a Súmula 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece: Súmula 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Ressalta-se que é imperiosa a revisão da operação de Empréstimo Bancário e da taxa de juros contratada, devendo prevalecer àquela prevista na tabela divulgada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL para o período de contratação, qual seja, de 19,91% ao ano e 1,52% ao mês. Neste sentido, os Tribunais pátrios, dentre eles o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, atualmente, tem adotado o entendimento de que é cabível a limitação da taxa de juros de acordo com a tabela do BACEN e, consequentemente, a necessidade de revisão contratual para adequação do percentual contratado, conforme ilustram os recentes julgados: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULASCONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC – JUROS LIMITADOS DE ACORDO COM A TABELA DO BACEN – CAPITALIZAÇÃO PODE SER MENSAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJMS. Apelação n. 0800666-69.2011.8.12.0002, Dourados, Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 11/05/2017, p: 12/05/2017. (Grifamos) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNTA SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. JUROS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há possibilidade de revisão de contratos bancários, sendo este direito básico inserido pelo Código de Defesa do Consumidor, que passou a coibir cláusulas contratuais abusivas ou que importem em excessiva onerosidade, o que não implica em ofensa ao princípio pacta sunt servanda. Os juros remuneratórios devem ser cobrados à taxa média de mercado, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, ou do contrato, se menor. Excedido, grandemente, o percentual da taxa média de mercado do Banco Central do Brasil na contratação, existe abusividade a ser declarada. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade descaracteriza a mora. É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado. (TJMS; APL 0819333-96.2017.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 20/04/2018; Pág. 50). (Grifamos) Desta forma, necessário se faz a revisão contratual para adequação do percentual dos juros contratado, tendo em vista que a taxa de 35,24% ao ano e 2,51% ao mês aplicado pela instituição bancária autora está acima da taxa média do mercado. Portanto, requer-se que este d. juízo realize a revisão do contrato em questão, adequando a taxa de juros para 1,52% ao mês, taxa média estipulada pelo BACEN para o período da contratação. b) Do Adimplemento Parcial Demonstrada a imprescindibilidade da revisão das cláusulas contratuais, mais especificamente a que se refere à taxa de juros pactuada, deve-se levar em consideração ainda que ré realizou o pagamento de 16 prestações do contrato, conforme consta no demonstrativo do débito (ID nº. 19360576). Assim, quando da realização do cálculo para verificar o valor devido, fazendo as adequações quanto aos juros cobrados, conforme acima exposto, deverá ser abatido do débito as prestações pagas pela ré em 05/08/2017; 05/09/2017; 05/10/2017; 05/11/2017; 05/12/2017; 05/01/2018; 05/02/2018; 05/03/2018; 05/04/2018; 05/05/2018; 05/06/2018; 05/07/2018; 05/08/2018; 05/09/2018; 05/10/2018; 05/11/2018, as quais totalizam o valor de 70.362,24 (setenta mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), aplicando-se sobre elas os mesmos índices de atualização que os que forem utilizados para a atualização do débito exequendo. DA MORA Ressalta-se que o C. STJ firmou entendimento que uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios fica descaracterizada a mora. Assim, o C. STJ, no julgamento de recurso repetitivo, fixou a seguinte orientação: [...] ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) – (Grifamos) Com base neste entendimento, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADESIVO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Constatada a existência de omissão, é de rigor o acolhimento do recurso. 2. Há descaracterização da mora quando a instituição financeira cobra encargos ilegais e abusivos no período de normalidade do contrato. Recurso conhecido e acolhido. (TJMS; EDcl 0000569-90.2007.8.12.0019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 04/05/2017; p. 36). (Grifamos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVANEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MORA AFASTADA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. ANÁLISE REALIZADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes, o que não se verifca na espécie. Acórdão. (TJMS; EDcl 0002060-22.2008.8.12.0012/50000; Ivinhema; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Tânia Garcia de Freitas Borges; DJMS 24/07/2015; p. 30). (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o entendimento adotado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (TJMS. Apelação n. 0352207-12.2008.8.12.0001, Campo Grande, 3.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 02/09/2014, p: 08/09/2014). (Grifamos) Portanto, considerando que os valores e as cláusulas contratuais abusivas questionados na presente defesa correspondem em parte ao período de normalidade do contrato, ou seja, verbas que influenciam nas parcelas mensais mesmo antes da existência de qualquer mora, a ré requer que este d. juízo afaste a mora imputada, tendo em vista a cobrança de encargos ilegais. DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO Diante do exposto, a ré o valor da dívida original adequada e calculada com percentual de 1,52% ao mês, tendo em vista que esta é a taxa estipulada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL para o período de contratação, bem como com desconto das 16 prestações adimplidas pela ré dentro do prazo devido. Assim, requer-se que este d. juízo nomeie perito judicial para realizar de perícia contábil acerca dos valores ora cobrados para verificar o valor do débito atualizado, eis que os juros questionados, após revisados, deverão ser aplicados juntamente com as outras taxas previstas, haja vista que estes cálculos são complexo e de difícil elaboração”. A peça contestatória e os documentos anexos constam no ID 21395709. A parte autora requereu a designação de audiência de conciliação, nos termos da petição ID 21532675. Conforme despacho ID 21721419, foi designada audiência de conciliação, que restou negativa, conforme termo ID 24802734. Instada, a CEF impugnou a contestação e reiterou os termos da petição inicial, informando a ausência de novas provas. Visto em inspeção – ID 34893403. Decisão de saneamento e de organização do processo – ID 42966914. A preliminar arguida pelo réu foi rejeitada e o pedido de produção de prova pericial, também formulado pelo réu, foi indeferido. Vistos em correição – ID 171783822. É o relatório. Decido. Sem delongas, passo à análise do mérito da demanda, tendo em vista que a preliminar arguida pelo réu já foi analisada e afastada, conforme decisão ID 42966914. Dados do contrato firmado pelas partes, que não foi localizado pela parte trata-se da média adotada em contratos que consideram a capitalização mensal dos juros. Não fosse assim, a taxa anual considerada para o mesmo mês, de 19,91%, não seria superior a 12 vezes a referida taxa mensal. Assim, a taxa aplicável deverá ser a de 1,52% com capitalização mensal. 3) Data da constituição do devedor em mora O Código Civil dispõe que: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, via de regra, em se tratando de contratos com data de vencimento e dívida em valor líquido e certo, o inadimplemento na referida data constitui o devedor de pleno direito em mora. Todavia, o STJ tem tese firmada no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Dentre os referidos encargos está, justamente, os juros remuneratórios, que, conforme reconhecido acima, estavam sendo cobrados pela CAIXA em percentual de 1,99%, superior ao de 1,52%, que se entende aplicável nos termos dessa sentença. Assim, ante a cobrança deste encargo em patamar abusivo, acima do devido, resta descaracterizada a mora da parte ré. Acresça-se que o devedor somente pode ser considerado em mora quando é líquida a dívida exigível. Assim, na pendência da presente ação, no bojo da qual se pretende justamente definir o correto valor devido, não de poderia considerar o devedor em mora, enquanto pendesse essa indefinição. Isto é, ele não poderia pagar, sem que houvesse a definição do quanto era devido, o que só vem a ocorrer com a prolação desta sentença. Assim, para efeito de aplicação dos juros moratórios, defino que o termo inicial da mora se dá na data desta sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido da presente ação, dando por resolvido o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré ao pagamento do valor tomado em empréstimo junto à CAIXA, em julho de 2017, no valor originário apontado no documento ID 19360580. A dívida deverá ser atualizada pelos mesmos parâmetros utilizados pela CEF nos documentos ID 19360580 - p. 1 a 3, com exceção da taxa dos juros remuneratórios, que deve ser de 1,52% ao mês, nos termos supra, e com a exclusão da incidência de juros de mora, que deverão incidir apenas a partir da data da presente sentença. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que são fixados em dez por cento do valor da condenação. Deixo de condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 87 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(33)