Apelação / Remessa Necessária 5034934-72.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.781.703,86

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ILUSTRISSIMO DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA

OAB/SP 317391·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES

OAB/SP 215234·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ILUSTRISSIMO DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RICH DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/05/2024, 11:58

Transitado em Julgado em 06/05/2024

07/05/2024, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:09

Recurso Especial não admitido

06/03/2024, 14:52

Conclusos para admissibilidade recursal

17/05/2023, 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/05/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:01

Publicado Certidão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:31

Juntada de certidão

24/04/2023, 11:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2023, 18:41

Juntada de Petição de recurso especial

20/04/2023, 17:52

Decorrido prazo de RICH DO BRASIL LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:15

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/05/2024, 11:58

Transitado em Julgado em 06/05/2024

07/05/2024, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•06/03/2024, 15:09

DECISÃO

•06/03/2024, 14:52

06/03/2024, 15:09

Recurso Especial não admitido

06/03/2024, 14:52

Conclusos para admissibilidade recursal

17/05/2023, 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/05/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:01

Publicado Certidão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:31

Juntada de certidão

24/04/2023, 11:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2023, 18:41

Juntada de Petição de recurso especial

20/04/2023, 17:52

Decorrido prazo de RICH DO BRASIL LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 20:09

Publicado Acórdão em 15/03/2023.

15/03/2023, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2023, 05:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 21:08

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2023, 21:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2023, 16:18

Deliberado em Sessão - Adiado

16/02/2023, 13:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de RICH DO BRASIL LTDA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2022, 12:45

Conclusos com embargos de declaração

16/11/2022, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2022, 11:04

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 11:10

Conclusos com embargos de declaração

31/10/2022, 20:46

Decorrido prazo de RICH DO BRASIL LTDA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 06/10/2022.

06/10/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 18:38

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELANTE) e não-provido

04/10/2022, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2022, 20:08

Juntada de certidão de julgamento

28/09/2022, 20:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de RICH DO BRASIL LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2022, 16:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/05/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 16:16

Juntada de certidão

12/05/2022, 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/05/2022, 16:14

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2022, 12:12

Declarada incompetência

12/05/2022, 09:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/05/2022, 10:11

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 10:11

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

06/05/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:41

Expedição de Informação

04/05/2022, 17:41

Recebidos os autos

02/05/2022, 18:21

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2022, 18:21

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 18:21

ACÓRDÃO

•13/03/2023, 12:03

ACÓRDÃO

•10/03/2023, 19:08

DESPACHO

•03/11/2022, 16:33

DESPACHO

•03/11/2022, 11:10

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 18:38

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 12:44

DECISÃO

•12/05/2022, 09:58

DESPACHO

•29/04/2022, 14:01

DESPACHO

•15/03/2022, 16:34

DESPACHO

•15/03/2022, 15:19

SENTENÇA

•21/02/2022, 17:11

OUTROS DOCUMENTOS

•21/02/2022, 17:09

SENTENÇA

•21/02/2022, 13:52

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•06/03/2024, 15:09

DECISÃO

•06/03/2024, 14:52

ACÓRDÃO

•13/03/2023, 12:03

ACÓRDÃO

•10/03/2023, 19:08

DESPACHO

•03/11/2022, 16:33

DESPACHO

•03/11/2022, 11:10

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 18:38

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 12:44

DECISÃO

•12/05/2022, 09:58

DESPACHO

•29/04/2022, 14:01

DESPACHO

•15/03/2022, 16:34

DESPACHO

•15/03/2022, 15:19

SENTENÇA

•21/02/2022, 17:11

OUTROS DOCUMENTOS

•21/02/2022, 17:09

SENTENÇA

•21/02/2022, 13:52

DESPACHO

•18/01/2022, 17:43

DESPACHO

•18/01/2022, 17:35

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/01/2022, 13:35

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/01/2022, 13:35

DESPACHO

•12/01/2022, 13:29

DESPACHO

•12/01/2022, 09:34

DECISÃO

•16/12/2021, 13:24

DECISÃO

•16/12/2021, 12:46

DECISÃO

•09/12/2021, 11:27

DECISÃO

•07/12/2021, 16:36