Embargos à Execução Fiscal 5009727-56.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5009727-56.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA Advogados do(a) EMBARGANTE: THERESA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - SP344126, ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI - SP154651 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009727-56.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação dos embargos de declaração opostos nos ID’s 135252869 e 135542717. Tratam-se de embargos declaratórios opostos por GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A., em face de sentença proferida no ID 130844316, a qual julgou improcedentes os presentes embargos à execução, mantendo a exigência fiscal. O embargante alega padecer a sentença de omissão, sustentando, em apertada síntese, que tendo por enfoque o ajuizamento da Ação Cautelar Fiscal nº 0012804-18.2008.4.03.6105, em 9 de dezembro de 2008, ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal à embargante. Aduz que “o argumento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a prescrição inicia seu cômputo a partir da data do conhecimento do ato suspeito, não foi apreciado pela sentença embargada, que se limitou à manifestação genérica contra a pretensão prescricional da embargante, alegando falta de comprovação de inércia do fisco, olvidando que, nesta hipótese, não há necessidade de demonstração de inércia, justamente porque ela já está configurada imediatamente após o conhecimento do fato suspeito.” Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão apontada, no tocante à consideração do acervo fático probatório e do argumento apresentado. No ID 135542717, a UNIÃO oferta embargos de declaração à sentença proferida, apontando a ocorrência de erro material, relativamente à condenação em honorários advocatícios. No ID 168822749, a União embargada bate pela rejeição integral dos embargos manuseados pela Granol no ID 135252869. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Assiste razão à União embargante, relativamente ao erro material notado. Analisando o conteúdo da sentença proferida no ID 130844316, verifica-se que realmente impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela União Federal para proceder à correção do erro material constatado, fazendo consignar, ONDE SE LÊ: “Condeno o embargante ao adimplemento ao embargante de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa.”, LEIA-SE: “Condeno o embargante ao adimplemento à embargada de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa.” Pois bem, passo à análise dos aclaratórios opostos pela GRANOL. A utilização do recurso de embargos de declaração deve se dar nas hipóteses restritas do art. 1022 do CPC, razão pela qual, os embargos opostos não merecem prosperar. Relativamente à ocorrência de prescrição para o redirecionamento do feito principal, a questão restou dirimida na sentença embargada, in litteris: “...Em sequência, os argumentos colacionados pelo embargante, atinentes à prescrição para o redirecionamento da execução, consolidado no bojo do feito principal, nos moldes em que determinado nos autos principais, não merecem acolhimento. Inicialmente deve ser anotado, com supedâneo no entendimento dos Tribunais Pátrios que “encontra "Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição da pretensão para redirecionamento da ação executiva fiscal, em caso de responsabilidade empresarial por grupo econômico, não se verifica apenas pelo decurso do prazo de cinco anos entre a citação da devedora originária e o requerimento de redirecionamento, sendo imprescindível a caracterização da inércia da exequente, situação está que não se verifica no caso concreto”. Considerando o princípio da actio nata, mister destacar que os Tribunais Superiores têm se manifestado no sentido da inocorrência de prescrição quando decurso do lapso temporal for resultado de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, vale dizer, quando não restar caracterizado a desídia da parte exequente (cf. Precedentes (AGRESP 200802623780, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJE de 28/05/2009, AI 201003000041959, Terceira Turma, Relator Desembargador Carlos Muta, DJF3 CJ1 de 24/05/2010, p.388). Impende anotar que, na hipótese concreta, não restou configurada a inércia da exequente por prazo superior a 5 (cinco) anos, vale dizer, não restou evidenciado que a Fazenda Nacional deixou de empenhar esforços para recuperar seu crédito, não tendo se mantido inerte no que se refere a promoção de atos voltados a recuperação de seu crédito após a propositura do feito principal (execução fiscal). (...) Como pertinentemente se observa da documentação coligida aos autos, especial no que tange a atuação da Fazenda Nacional, não se vislumbra inércia injustificada da parte exequente capaz de ensejar o acolhimento da prescrição, nos moldes em que colacionada pela parte embargante. Ademais, em específico no que se refere a parte embargante, deve se ter presente que referida irresignação, nos exatos moldes em que colacionados pela parte embargante nos autos, que não merece acolhimento, já conta inclusive com decisão proferida pelo E. TRF da 3ª. Região em outra demanda.” Como bem destacado pela União, os fatos noticiados e a farta documentação anexada aos autos indicam uma série de operações formalizadas por meio de sucessivas alterações societárias, que indicam a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico entre a devedora originária e as outras empresas envolvidas. A omissão apontada denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela sentença embargada e o propósito de rediscutir o tópico sob perspectiva mais conveniente ao embargante e compelir o Juízo a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, rejulgando-a, providência inviável nesta via, conforme jurisprudência pacífica. A utilização de embargos de declaração como sucedâneo de apelação não pode ser admitida. Vale ressaltar que o inconformismo, com efeito infringente próprio, somente pode ser obtido via apelação e não pela via dos aclaratórios, que traduzem mera inconformidade com a tese expressamente adotada na sentença. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001652-93.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) Frise-se, que somente após a constatação e geração do conjunto fático-probatório, o qual carrega grande complexidade, apto a configurar a existência de formação de grupo econômico de fato e a sucessão empresarial é que emerge o princípio da “actio nata” iniciando-se o prazo para o redirecionamento em face dos membros do grupo (pessoas físicas e jurídicas). Precedentes do STJ (REsp 1659145/PE, REsp 1552763/PE, REsp 1923579/RS). Por fim, quanto à inexistência de inércia do credor/parte embargada, vale trazer julgado proferido em face da parte embargante, compreendendo debate similar, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO FUNDADO EM GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão de recebimento dos créditos tributários não está prescrita. II. O termo inicial do prazo prescricional não pode corresponder à data de vencimento do IRPJ do ano-calendário de 1997 (03/1998), como se o lançamento do tributo tivesse ocorrido mediante entrega de declaração do sujeito passivo (Súmula n° 436 do STJ). III. A União apurou diferenças do imposto do período (lucro inflacionário), às quais se aplicam as regras do lançamento de ofício, do auto de infração, com a fixação do termo inicial do prazo prescricional na data da constituição definitiva do crédito (artigos 173, I, e 174, caput, do CTN). IV. Segundo os autos da execução, a União notificou Ceralit S/A Indústria e Comércio do lançamento em 09/2002, propondo a ação em 03/2004, no curso do quinquênio previsto pelo artigo 174, caput, do CTN. V. A pretensão de redirecionamento da cobrança também não chegou a prescrever. VI. O entendimento de que o exequente deve promover infalivelmente a responsabilização nos cinco anos seguintes à citação do devedor principal alcança apenas o sócio, como se pode depreender dos precedentes do STJ citados (Resp n° 1.536.505/CE e 1.683.513/RJ). VII. Quando se trata de sujeição passiva tributária decorrente de grupo econômico ou de sucessão de estabelecimento comercial, a prescrição aplicável segue a regra geral, na qual se sobressai a necessidade de inércia do credor (artigo 40 da Lei n° 6.830/1980 e artigo 924, V, do CPC). VIII. Não basta o mero decurso do tempo; é necessário que a Fazenda Pública tenha sido negligente na execução fiscal por período excedente a cinco anos, deixando de praticar os atos condicionantes da movimentação do processo. IX. Embora o agravo não traga cópia integral dos autos de origem, o relato que consta da decisão agravada indica que a União não se manteve inerte por tempo superior: o intervalo situado entre a citação de Ceralit S/A Indústria e Comércio (02/07/2004) e o pedido de redirecionamento (21/03/2013) foi marcado pela tentativa de penhora de imóvel (08/2004), constrição de parte do faturamento (06/2007), exibição de balanços contábeis (09/2008), adesão a parcelamento (02/2010) e responsabilização tributária de sócios (08/2011). X. Nessas circunstâncias, não se pode decretar a prescrição intercorrente. XI. A alegação de que a União poderia ter redirecionado a execução desde a publicação de reportagem jornalística sobre a relação comercial entre Ceralit S/A Indústria e Comércio e Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A não procede, seja porque não compromete a exigência de inércia do credor para a prescrição, seja porque não pode servir de parâmetro para o conhecimento dos fatos pela Fazenda Nacional. XII. O redirecionamento veio fundado em eventos excedentes à cooperação produtiva das empresas, alcançando trespasse de estabelecimento comercial, compartilhamento de filiais, cessão de mão de obra e dação em pagamento de imóvel vinculado ao objeto da sociedade contribuinte. XIII. A suspensão da responsabilidade tributária até o julgamento de recurso especial repetitivo tampouco é possível. O STJ, no Resp n° 1.201.993/SP, suspendeu apenas a tramitação de recursos especiais sobre a matéria, sem emitir determinação geral, segundo o regime de afetação do CPC de 2015. XIV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004753-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/03/2019) Ademais, pretendendo a embargante a reforma do decisório, devem se valer da via recursal própria, não se prestando os embargos de declaração para submeter a novo enfrentamento, questão já decidida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração ID 135542717, para o fim único de retificar o erro material apontado, nos termos supra delineados. No mais, conheço dos embargos de declaração manuseados no ID 135252869, porém, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, os REJEITO. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Publicado Sentença em 28/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(72)