Embargos à Execução Fiscal 5012873-08.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5012873-08.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 15:37

Juntada de certidão

31/05/2022, 09:12

Transitado em Julgado em 17/03/2022

30/05/2022, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:31

Publicado Sentença em 21/01/2022.

04/02/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos à execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS nos autos 5009135-12.2021.403.6105, em que alega, dentre outros tópicos, ilegitimidade passiva para a execução fiscal. Conforme traslado certificado no ID 239705565, o Município exequente comunicou, no feito principal, o cancelamento administrativo do débito, requerendo a consequente extinção do processo (ID 239705568). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. As condições da ação devem estar presentes quando do ajuizamento dos embargos à execução e também durante todo o desenvolvimento do processo. Em virtude do pedido de extinção da Execução Fiscal principal, não mais se vislumbra a presença do interesse processual nestes embargos. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5012873-08.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, perdem os presentes embargos o seu objeto, razão pela qual os julgo extintos sem apreciar-lhes o mérito, com fundamento no CPC, 485, VI. Decorrido o trânsito em julgado desta sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

19/01/2022, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/01/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 00:15

Juntada de certidão

14/01/2022, 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2021, 10:06

Documentos

Sentença

•18/01/2022, 17:45

Despacho

•13/10/2021, 13:14

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/03/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 22/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

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