Procedimento Comum Cível 5015833-91.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015833-91.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO LUIS DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA DE SOUZA - SP254746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015833-91.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por CLAUDIO LUIS DA CUNHA em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pretende a condenação do réu a revisar o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, uma vez que a parte autora considera ter ocorrido equívoco da Autarquia Previdenciária no momento em que apurou a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição. Esclarece o autor, em sua inicial, que sendo aposentado desde 26/04/2017 (NB 42/181.851.862-4), foi aplicada a regra prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, o que se demonstrou prejudicial em face do valor da renda mensal inicial de seu benefício, razão pela qual deveria ser afastada tal norma para garantir seu direito ao melhor benefício. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, com a prévia manifestação do réu. Ademais, não verifico presente o requisito de perigo de dano, visto que a parte autora vem recebendo benefício previdenciário de aposentadoria. Ressalto que a questão não se refere a tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Diante disso, prossiga-se com a citação do réu. Intime-se.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CATIA MARGARETE DE ALBUQUERQUE CUNHA em 10/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)